modelo embargos declaração penal
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... estão estabelecidas pela Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.210/1984); e (b) legislar sobre ... Embargos de Declaração, o autor postulou que o pedido de ... exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado, principalmente, na cooperação, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... embargos de declaração ... • Contra: ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... Sentença é a declaração judicial do ... direito no caso concreto ... são nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declaração, mas ainda há a sentença vazia ... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias ... 8) ...
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Controle de constitucionalidade
... norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção mínima que lhe deve ser ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ... PRAZO PARA INGRESSO DE ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... 4. Embargos de divergência rejeitados.” (STJ — ERESP ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... , por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese: ‘A ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... informação da marca, modelo e IMEI), determinando-se que a ... Autoridade ... AGRAVO REGIMENTAL NOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... ou absolvição sumária (caso provida), embargos infringentes (caso desacolhidos) e embargos ... o conhecimento do conteúdo da declaração da inédita testemunha ... Um aspecto prático ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... possibilidade de revisão em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ... In ALVIM, ... fazenda (como a decisão que acolhe os embargos à execução fiscal, por exemplo), não há que ... ída do ordenamento jurídico uma norma penal que tenha sido aplicada em benefício do acusado ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... está transcrito no artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 1 e no ... a ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... Art. 130. O seqüestro ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A UNIÃO opôs embargos de declaração, tendo estes sido desprovidos ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
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Da advocacia
... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE ... Esse modelo de controle é fruto das experiências de regimes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
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Magistratura TJAL 2019
... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... , só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração ... (B) a decisão que ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ...
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A Idade Contemporânea
... 1 - O pensamento penal do século XIX ... No direito penal, o século ... Em contraste, houve o evidente abandono do modelo legal casuístico, guiado pela ordo legalis da ... Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão, de 1789, ... Somente em 1960, com a decisão dos embargos no RE 42.723, é que se pacificou, dentro do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032985-32.2016.8.19.0042 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1- Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de LUCAS NUNES DOS SANTOS, MARCOS VINÍCIUS SANTANA e ROBSON CARLOS SANTOS DE JESUS, dando-os como incurso nas penas do artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal. Foram condenados como incursos nas penas do artigo 157, §2º, II, do CP a 05(cinco)
... 1- Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em ... face de ... modelo Gol, de cor vinho, placa KQZ 6277, quando ... Público não opôs Embargos de Declaração e, repita-se, ... também não ... -
Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com que conduziria a sua ... ) Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos; d) Examinar objetos e lugares; e) ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... necessidade de refletir criticamente, o modelo que vem sendo posto ao destinatário da ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária ... , sendo presente também na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção ... Tome-se por exemplo a interposição de embargos de declaração perante uma decisão omissa, ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 COMARCA DE NATIVIDADE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 254/257, por WELLINGTON...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ... conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo Apelante e, de ofício, RETIFICAR a ...