modelo embargos declaração penal
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Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil e pela ... ção da prescrição administrativa penal, (Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999), uma vez ...
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nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil e pela ... ção da prescrição administrativa penal, (Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999), uma vez ...
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Direito Penal
... (D) proporcionalidade fundamenta a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da ... Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 998.128/MG, firmou o entendimento ... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ... ativa — Declaração ex officio — Embargos de terceiro — Empresa sucessora. As ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2016
... Primeira Câmara Criminal ... Classe : Embargos de Declaração nº ... Assunto : Afastamento do Cargo ... PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... seguindo modelo por ele implantado desde seu primeiro ...
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Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... 14. Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Simulado Delegado PF
... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... Minª. Cármen Lúcia.” 6. Embargos de divergência acolhidos, para determinar o ... momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Da execução trabalhista
... do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... direito processual, bem como pelo Código Penal (art. 179) ... Nota-se que tal matéria é ... ão se perquirir a intenção para a declaração de fraude de execução, pensamos que se o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... íssimas para entender como deve ser o modelo de proteção do referido direito ... 2.2 O ... Por intermédio de normas de conduta (penal" e não penal) ou por meio de normas de organizaç\xC3" ... O Tribunal a quo deu provimento aos Embargos Infringentes dos recorridos, mantendo a ... Precedentes da Corte. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI ...
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Aspectos Processuais
... 3 o do Código de Processo Penal, aclarando-se, inclusive, que, com o advento do ... Em uma primeira situação normativa, os embargos declaratórios podem ser convertidos em agravo ... julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ...
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Direito internacional público
... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... ções, mediações, imposição de embargos ou sanções econômicas, a Carta das Nações ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... 199 do Código Penal e nas disposições da Convenção n. 98 da ... ao princípio de justiça social (Declaração de Filadélfia de 1944) (226) ... As decisões que ... em 30.07.2022, foram admitidos os embargos de declaração opostos por Uber do Brasil Ltda ...
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Direito individual do trabalho
... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... 4 ... Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos ... , estará afastada a possibilidade de declaração de unicidade contratual, mas não o ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... , o Brasil tem se posicionado favorável ao modelo de protocolo latino-americano de investigação ... de controle concentrado, voltadas à declaração" de inconstitucionalidade de normas. Sua utilizaç\xC3" ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência em recurso especial nº ...
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Decisão monocrática Nº 209159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... Portanto, ante a declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] incorreu ... : i) de 1 celular da marca Apple, modelo Iphone 6 da cor branca, de Adeir Zimmermann; ... Assim, pugnou "[ ... ] pela declaração de NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ... A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... sua transferência, juntando, com a declaração dêste abonada por duas testemunhas, o título ... infrator, além de ficar sujeito à ação penal competente, responderá pelo dano ... § 5º No ... , o acórdão só poderá ser atacado por embargos de declaração oferecidos nas 48 horas seguintes ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... -tina, bem como se respaldou no princípio penal" da insignificância, também conhecido como princ\xC3" ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... de jornalista (APÊNDICE C) e da declaração que deve acompanhar o pedido, (APÊNDICE D) ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA ... ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL — AÇÃO PENAL PÚBLICA — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ...
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Decisão monocrática Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ... 47, vol. 1) ... Os embargos" declaratórios opostos foram rejeitados ... \xC2" ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Direito constitucional
... * "( ... ) Pedido de declaração" de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n\xC2" ... segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006385-08.2023.8.19.0210 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0006385-08.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jocimar Pereira de Santana Juízo de origem: 10° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTINUIDADE DA PERCEUÇÃO PENAL. RELATÓRIO ...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... ções no futuro.” Já o Projeto de Declaração da ONU relativa aos Princípios Fundamentais da ... ção, agravo de instrumento e retido, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ...
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Direito Constitucional
... como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo: uma lei ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação ...