modelo embargos declaração penal
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Ações constitucionais
... de natureza predominantemente penal concedida em face de lesões ou ameaças de ... b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... de segurança, a interposição de embargos infringentes. Nesse sentido, dispõem as Súmulas ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, ... internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ... mínimos, sob pena de aplicação de embargos econômicos aos países que descumprissem as ... de direito, na medida em que servem como modelo ou inspiração para o legislador nacional ...
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Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... com a vida sob risco, independe da declaração da ausência ... A: incorreta, pois a ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio ...
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Decisão monocrática Nº 1452133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ALEGADA ... Justiça de Santa Catarina rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante (e-doc ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Relatório e Voto com número 5314999-43.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... A intimação da ... decisão dos embargos se dera em 09/11/2021 (evento 36). RAMON BUENO ... já implantara, unilateralmente, um novo modelo de contrato, com alterações ... substanciais do ... cláusula penal conforme estipulado no contrato. Entendendo que o ... protesto a dívida. Requerera: declaração de rescisão contratual por culpa da requerida ...
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Decisao Nº 0503598-46.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 157, § ... encaixam-se com perfeição, no modelo legal de conduta proibida descrito no art. 155 do ... – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ...
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Relatório e Voto com número 5307627-95.2022.8.09.0163 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... alugar seu vestido de noiva, escolhendo um modelo que necessitava ... apenas de alguns reajustes no ... ão do contrato, como no caso da cláusula penal que ... poderá ter a penalidade reduzida ... 10.2. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... m do auge e início do de- clínio do modelo da sociedade indus- trial e da transição ... inauguradas, notadamente à justiça penal. A macrocriminalidade se opõe à microcrimi- ... as espécies recursais pre- vistas, os embargos" de declaração (arts. 382, 619 e 620 do \xEE" ... -
Decisão monocrática Nº 1472458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA OFENSA AO ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Decisões Monocráticas nº 182617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL MILITAR ... CORRUPÇÃO MILITAR ATIVA. § 1º DO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: EMBARGOS JULGADOS PELO RELATOR DA APELAÇÃO ... RECURSOS ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semiautomático, calibre .50, cano de 29 ... e do corréu opuseram os Embargos de Declaração n. 7001156-47.2019.7.00.0000, rejeitados em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... físico (que corresponde à declaração da vontade ) ... Os pressupostos (ou ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... Assim decidiu a SBDI-I: ... EMBARGOS. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, F, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... , mediante recibo de entrega e com a declaração de que o empregado recebeu o devido treinamento ... Recurso de Embargos de que não se conhece. TST, E-RR ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ... No entanto, a União resolveu opor embargos" de declaração, que só foram julgados pelo Plen\xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ... No entanto, a União resolveu opor embargos" de declaração, que só foram julgados pelo Plen\xC3" ...
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Direito Constitucional
... , inclusive passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não ... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ... (B) Embargos Infringentes. (C) Recurso Ordinário. (D) ...
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Dos Pressupostos Recursais
... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação ... No nosso sentir, ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Eleitoral e Processo Eleitoral: Direito Penal Eleitoral e Direito ... Político. Rio de ... (…) Embargos de declaração não providos. (TSE: EDcl-RO nº ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE, AO IMPETRANTE, NO EXERCÍCIO DE 2013, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM 2015, UTILIZANDO-SE OS MESMO CRITÉRIOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS....
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Magistratura TJSC 2019
... 1. A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no ... (B) cláusula penal. (C) perdas e danos. (D) arras ... embargos de terceiro ... 16. O Ministério Público ... O STF apreciou o modelo ...
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Relatório e Voto com número 5225513-61.2021.8.09.0090 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... embargos de terceiros para determinar a desconstituição ... Pas/Ônibus M.Benz Torino GVY, ano e modelo 2004, cor Branca, placa JFQ – 7516, o qual é ... bem como art. 798-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 14.365/2022 ... Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... Turma DESPACHO 0005957-11.2004.8.05.0039 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal ... 157, caput , do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena definitiva de 04 ... 32, de cor preta, modelo n.º 7830. Na mesma ocasião foram encontradas ...
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Da execução
... : a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....