modelo embargos declaração penal
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Direito Constitucional
... como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo: uma lei ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
... embargos de declaração e dar-lhes provimento, com ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ... Caetano E. da Fonseca Costa. Obs.: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer ...
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Acórdão Nº 1324429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... SANTA CATARINA ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ... do Código de Processo Penal ... 2. Embargos declaratórios DESPROVIDOS ... [AED], a Justiça Negocial integra-se ao modelo de gestão ... eficiente da Justiça Penal, a ... -
Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... diversi-dade de requisitos entre o ilícito penal e o civil; ... (B) a absolvição no âmbito ... de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o ...
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Capítulo V
... QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo ... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ... (TACrim-SP - Terceira Câmara - Embargos de Declaração nº 439.462/8-1 - Rel. Fábio ...
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Decisão monocrática Nº 235639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPREMO TRIBUNAL ... STJ, que ao negar os embargos deixou de determinar ao juízo de origem que ... decisão foi objeto de embargos de declaração. Antes do julgamento dos embargos de ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Magistratura TJBA 2019
... ção unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... (A) Não se admitem embargos de declaração opostos por amicus curiae nas ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... cível, disciplinar administrativa e penal. Todavia, sob a ótica do direito ... Federal processasse determinada declaração de imposto de renda (ibidem). Essas ... de perda de objeto da ADPF Sem embargos ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... ELIZIONILDO RIBEIRO DE BRITO ... AÇÃO PENAL" PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O MINISTÉRIO P\xC3" ... DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, ... não há inépcia ... “(…) Embargos de divergência no recurso especial ... Penal ... impingida, imperativa é a sua declaração, com a ... consequente decretação da extinção ...
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Sentença e Coisa Julgada
... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do ... petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... , de nível constitucional e incidência penal). 3 ... Mesmo com todas as garantias ... ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo ... o final da Segunda Guerra e com a Declaração dos Direitos do Homem, novo panorama surgiu, ... Em alguns casos, como arrestos, embargos de obra nova, remoção de tutores e curadores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010052-35.2016.8.19.0052 (Fazendária), 04-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0010052-35.2016.8.19.0052 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Especial Criminal Adjunto da Comarca de Araruama Apelante: JEFFERSON LUIS MACHADO DE FIGUEIREDO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de...
... PENAL ... : JEFFERSON LUIS MACHADO DE FIGUEIREDO ... : ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... – típica de uma mentalidade inerente ao modelo de sistema de justiça adversarial contrário ao ... O Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 ... ós a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se ... -
Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... 652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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A história do Direito Penal não é a história da punição
A história do Direito Penal não é a história da punição
... A via dos embargos de declaração é precária, de modo que as ... Há quem entenda, por isso, que no modelo atualmente adotado, não há benefícios, somente ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... ou do proveito do delito em um novo modelo de confisco ( confisco alargado ), além dos ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ão prevalece a presunção pela mera declaração de miserabilidade da parte, devendo-se provar a ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... unificado de 8 (oito) dias, salvo os embargos de declaração, 5 (cinco) dias, recurso ... acordo entre as partes; d) sentença penal condenatória, transitada em julgado (art. 515, ...
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
... I – Dos embargos de declaração ... Pois bem. Em uma detida ... ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ... Penal, faz-se mister apontar que o Superior Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 227377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... 28-A do CPP, ao julgar os embargos de declaração defensivos, o Tribunal Regional ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... d) Contrato de trabalho; ... e) Declaração de empresas ... 5.7.1. O candidato que possuir ... Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras ... Enriquecimento sem causa. Pagamento ... Embargos à execução; ... impugnação à ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... quantia ilíquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ... ão de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n. 11.10112005 ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... Caso o Tribunal rejeite os Embargos de Declaração opostos, há negativa de ... constitucional de processo e o processo penal: a necessidade de uma interpretação das ...
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Decisão monocrática Nº 220685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS ... Justiça, que, em 3.5.2022, rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso ... a locação de um veículo da marca Fiat, modelo Uno, cor azul, placas DW-6083 São Joaquim da ...
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Decisão monocrática Nº 235932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... Os embargos de declaração opostos pela defesa do paciente ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...