modelo petição agravo interno
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... da multiparentalidade rompeu com o modelo binário em matéria de parentalidade, permitindo ... Agravo de Instrumento nº 0232299-19.2017.8.13.0000 ... , assim como o prazo prescricional para petição de herança e outras eventuais questões advindas ... Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 479.648/MS ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ízos financeiros enumerados na sua petição inicial ... E, a opção do autor pela ... relação às técnicas e desenvolvimento interno do processo ... CAPPELLETTI, Mauro. El Testimonio ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp ...
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO PROVIDO.1. Admite-se a formulação de Pedido de Suspensão pelas pessoas jurÃdicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercÃcio de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade...
... TAIS RODRIGUES PORTELADA - MA009190 ... AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ... Em petição de fls. 652-664, a Empresa Maranhão Parcerias S ... mérito, que se justifica “a adoção do modelo" de credenciamento, na ... medida em que, embora n\xC3" ... -
Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
... Direito de petição e direito a uma decisão fundamentada; 6.3.1 ... ção dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação ... internacionais e no ordenamento jurídico interno".” ... 177 Ley de Acceso a la Información P\xC3" ... Recurso Extraordinário com Agravo 652.777 São Paulo. Disponível em: ... Acesso em: ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... admissibilidade, no cabeçalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os ... IV E V , DO REGIMENTO INTERNO E 5º, § 1º, DA LEI Nº 9.882/99. LIBERDADE ... agravo regimental. Daí o habeas impetrado no ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ões e responsabilidades diversos no plano interno, e inalterados no plano externo, ou seja, junto ... “I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS S.A ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... Relator do Agravo Regimental contra decisão monocrática que não ... pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes ... 2. São devidos honorários ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Legislação Complementar
... ção e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu ... Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 4. Agravo regimental não provido” (Inq 3847 AgR – GO, ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... qualquer forma, assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ... ainda, a dúvida de quem faria o controle interno, do mencionado procedimento administrativo ...
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Dos Atos Processuais
... efeito processual — por exemplo, a petição inicial, o recurso, a sentença, etc. Não ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO — NÃO CONHECIMENTO — ... IV – A alteração do Regimento Interno desta Corte (art. 226) consigna que os sítios na ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle ... Na petição inicial da ADI constou como autor da ação o ... normas contidas no seu próprio Regimento Interno ... O iter processual começa com a ... Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... , de ente jurídico de direito público interno, tendo sido o reclamante, inicialmente, admitido ... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1 ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ... que, no presente caso, pela leitura da petição inicial (fl. 04/10) e conforme mencionado pela ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... acordo pode ser veiculado em Regulamento Interno de Trabalho (RIT), ou assinado em separado ...
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Jurisdição e competência
... petição inicial for protocolada” (art. 312) ... Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST ... 5.6.2.3 Entes de Direito Público interno ... 5.6.2.3.1 Administração Pública ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... de modo que, recorrentemente, uma mesma petição aparecerá em mais de uma categoria. Dado o ... O impechment foi importado do modelo estadunidense, país no qual ele já foi movido ... , completando uma lacuna em seu controle interno – uma vez que, no controle interno do STF ... 60 STF, Agravo Regimental no Mandado de Segurança n2 30672 ... -
Dos Embargos à Execução
... decisão não mais caberá apelação, mas agravo de instrumento (art. 475-H, CPC). De conformidade ... Neste caso, deverá o juízo devolver a petição de embargos ao destinatário para que retorne aos ... pessoas jurídicas de Direito Público interno, razão essa que determina a disciplina especial ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Sentença com número 5092820-96.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 05-07-2023
Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [negrito inserido] Desta forma, cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em exame. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... petição inicial. Até porque, em determinadas hipóteses ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Recurso de agravo de petição
... Sessão Especializada dos TRTs (segundo disposição do regimento interno) - julgar os recursos interpostos contra decisões do presidente do ... substancialmente o conceito de sentença e adotou genericamente o modelo ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... de homologação terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação ... ário ao final; na fase de execução, agravo" de petição, independentemente de garantia do ju\xC3" ... originariamente no tribunal, agravo interno. A instauração do incidente suspenderá o ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... de homologação terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação ... ário ao final; na fase de execução, agravo" de petição, independentemente de garantia do ju\xC3" ... originariamente no tribunal, agravo interno. A instauração do incidente suspenderá o ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PORFALÊNCIA DA ESTIPULANTE. DIREITO DE MIGRAÇÃO DO EX-EMPREGADO PARAPLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PLANO COLETIVO COMAS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PORCONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DAEQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU AILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA168/STJ. AGRAVO INTERNO...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE, AO IMPETRANTE, NO EXERCÍCIO DE 2013, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM 2015, UTILIZANDO-SE OS MESMO CRITÉRIOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS....