modelo recurso hierárquico administrativo
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Decisão monocrática Nº 1396705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... de prejuízo, mormente quando observado o modelo constitucional do processo. II - Da imunidade ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ...
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Decisão monocrática Nº 1417097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... de condutor do caminhão Mercedez Benz, modelo 710, atropelou e matou a ofendida, ao efetuar ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ...
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Acórdão Nº 1410786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO
... 22/08/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.410.786 ... DISTRITO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA COLETIVO. GARANTIAS ... comprada no MCP, modelo que, inevitavelmente, ... conduzirá à ... hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ... -
Da rescisão
... Ministro Ricardo Lewandowski lançada no Recurso Extraordinário n. 589.998, julgado em 20.3.2013, ... tem eficácia, apenas, no âmbito administrativo. Em juízo, numa transação, nada impede que a ... empregada, de quem era superior hierárquico. Apesar de ter tomado conhecimento dos fatos, a ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... quais o processo era rápido e não cabia recurso contra as decisões. Na Inglaterra, era comum, ... para a nação, com muitas inovações, o modelo perdido com o absolutismo, já que o Estado vai ... áter subordinado (sujeito ao poder hierárquico) ao proprietário dos meios de produção. (865) ... destaca, também, o seu Tribunal Administrativo, que tem como função julgar as controvérsias ...
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Princípios especiais do Direito Coletivo do Trabalho
... versus controle político-administrativo dos sindicatos sempre foi um dos problemas ... , não se institucionalizando em um modelo jurídico bem definido e estruturado 136 ... A ... Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá ... ção coletiva e seu relacionamento hierárquico com o estuário heterônomo do direito do ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. A Colenda Corte ... sexual pelo empregador ou superior hierárquico", sem o conhecimento deste. A revista íntima tamb\xC3" ... érprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... e formalmente estática representada pelo recurso à hierarquia, à cronologia e à especialidade, ... derogat inferiori (critério hierárquico); e 3) lex specialis derogat generali ... Trata-se de técnica contraposta ao Modelo de Tipicidade Estrita (técnica casuística ou de ... dizer-se) legislativo, quanto do administrativo e do jurisdicional”. CALMON DE PASSOS, José ... -
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Simulado Delegado GO
... décadas e da divisão do estado no atual modelo do IBGE (A) A microrregião sudoeste, que é ... ão para dirigir, pelo órgão administrativo competente, mesmo antes do trânsito em julgado ... (E) Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos ... poderá ser transferida por superior hierárquico a outro delegado de polícia por motivo de ...
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Princípios do Processo Civil
... sistemática com o planejamento administrativo 119 , objetivando tornar a exploração colonial ... 126. Para críticas a respeito do modelo adotado para a reforma do Judiciário promovida ... 85. [ ... ] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente ... é que quando estamos em um contexto hierárquico, como em grande parte das decisões políticas e ...
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Prova
... da decisão por meio da interposição do recurso cabível ... No Processo do Trabalho, a ... Nesse orbe, fala-se em modelo da prova tarifada ou legal, da íntima ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II — Para efeito de ... , na condição de gerente e superior hierárquico da reclamante, não tinha isenção para depor, ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... ência pelo controle do aparato administrativo, o que levou à criação de uma Adminis- ... 35. Veja-se a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL ... LEI Nº ... -se, é claro, a norma de maior grau hierárquico. As regras da Constituição econômica não ...
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Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... Constitucional para o Brasil, segundo o modelo europeu, ou a permanência, ainda que algumas ... decisão do judiciário, um ato administrativo ou um contrato celebrado entre particulares), é ... refere a normas de diferente nível hierárquico. Essa parece ser a conclusão a que se pode ... ou sucessiva, a suprema decisão, em recurso sobre a fiscalização concreta (também ...
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Acórdão, Processo nº 5018845-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... de declarar a nulidade do Processo Administrativo 16561.720016/2011-88 e reconhecer o direito da ... Recurso adesivo da União prejudicado ... (TRF 3ª ... objetivou conferir adequada eficácia ao modelo de controle de preços de transferência, ... qualquer violação ao ordenamento hierárquico interno -, não pode, portanto, ser invalidada, ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... Processo administrativo" ... São Paulo: Malheiros, 2 1 ... Dispon\xC3" ... social instâncias retro-alimentadoras do modelo de Democracia que se pretende viver, ao mesmo ... ídico-administrativos é fiscalizada pelo recurso baseado na violação da lei ... Mas a ... assinalar que existe um catálogo hierárquico de transgressões, desde aquelas juridicamente ...
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Decisão monocrática Nº 1393268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... realizou uma compra de um Smartphone modelo HOMTOM S9 PLUS 4G PRETO, no valor de R$603,00, o ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... de primeira magnitude, principalmente no modelo de sociedade de controle que está-se perfilhando ... como uma submissão, ou um lócus hierárquico, mas sim uma postura de reconhecimento e de ... Estado e o seu aparato normativo e administrativo. A promoção de políticas públicas, de ... da relação ao outro homem – e sem recurso a um princípio geral qualquer – se delineia ...
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Processo penal: Arquivamento do IP e as regras da Lei 13.964/19
O arquivamento do inquérito policial é decisão cautelar e na lei 13.964/19 é decisão administrativa.
... aut os, que se consolida se não houver recurso (art. 581, I, do ). A partir daí, ... como a brasileira, o sistema hierárquico funcionaria como verdadeira evolução www ... ato jurisdicional ou merament e administrativo? A dificuldade da resposta – é evidente – ... que a cau- sa primeira disso é o modelo economicista ne- oliberal, o qual, como ... -
Direito Processual Penal
... (A) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração ... afirmar: (A) Não caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que ... poderá ser avocado por superior hierárquico nos casos previstos em lei (interesse público e ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... , garanta um efetivo distanciamento hierárquico em relação ao Estado e, assim, permita o ... íticas à responsividade e suficiência do modelo de autorregulação regulada, na medida em que se ... O recurso ao patrocínio e à politização partidária ... jurídico e, em especial o direito administrativo brasileiro. Um Estado mais dinâmico há de ... -
Equiparação salarial por identidade
... que exercia as mesmas funções da modelo Daniela, tendo se desincumbido do referido onus ... Contudo, ao analisar recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da ... , decorre "da profissão e do pôsto hierárquico que o empregado galgou na emprêsa", sendo diante ... geofísico, o critério político-administrativo, o critério econômico e o critério misto. 110 ...
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Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
... , lei, decreto, portaria, ato administrativo etc.) e a Constituição tem o nome técnico de ... , o ato em situação de conflito hierárquico" com o texto da Constituição – estimula reflex\xC3" ... de uma decisão alternativa é inerente ao modelo de controle de constitucionalidade amplo, que ... ção e determinando o julgamento do recurso especial. Custas e honorários advocatícios, ...
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Decisão monocrática Nº 1410786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ser oferecida, e tampouco comprada no MCP, modelo" que, inevitavelmente, conduzirá à inviabilizaç\xC3" ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ...