Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E, de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão ... um quadro complexo de relações de natureza legal-privada que determinou a aparência de ... e já acumulava reveses em seu império marítimo, a partir dos esforços do Conde de Olivares, ... Jean Jacques Rousseau e sua obra ‘Do contrato social’ 101 ... Igualmente, o ... iluminismo ... que se segue que é mais cômodo, e mais seguro, estar onde se tem o que sobeja, [do] que onde se ...
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Livro II - Do processo de execução
... revogado não continha norma dessa natureza. O acréscimo efetuado pelo CPC atual é ... , que se exteriorizam ora sob a forma jurisdicional (vinculados), ora policial ... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... a isso, o TST impendeu rumo certo e seguro à questão, ao editar a Súmula n. 205, pela ... ção de competência do Tribunal Marítimo ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, ... b) Decreto n. 83.080/1979 ... Da mesma forma que o anterior, este decreto determinava que a ... fornecer a este, quando da rescisão do contrato, cópia autêntica deste documento ... Nessas ... do empregado, por meio de adicional de natureza salarial ... Observa-se, portanto, que a causa ... TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE ... Marítimos de convés ...
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Novo CPC
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII — o ...
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Novo CPC
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII — o ...
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Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... as características específicas do Contrato Offtake , também conhecido como Contrato de ... • Seguro-garantia e outras garantias (§ 7.5); ... • ... por um projeto que deixou de operar de forma ... _PrinciplesProjectFinance.indb 208 ... § 7.4.2 Operação ... A natureza do monitoramento na fase de operação varia ... E ... R. YESCOMBE ... AI Marítimo. O AI Marítimo cobre o mesmo âmbito que o AI ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... método de resolução de conflitos de natureza comercial já era reconhecida desde a ... também em casos relativos a transporte marítimo, de naufrágio e avarias ... O Regulamento n ... arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de ... a previsão de forma escrita para a convenção arbitral não ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... ao consentimento destas disposições no contrato e os possíveis conflitos decorrentes de vícios nesta manifestação de vontade; (ii) a forma de controle da eficácia exercida segundo as ... para os danos contratuais e os de outra natureza, de modo a limitar legalmente o valor ... ência, tal como a contratação de um seguro"; (ii) para a parte que sofrerá o possível preju\xC3" ... a cláusula do contrato de transporte marítimo que estipula limite máximo indenizatório em ... -
Dos direitos reais
... imobiliária ( time-sharing ) tem natureza jurídica de direito real, mesmo não estando ... reais são classificados da seguinte forma: 1) Direito real sobre coisa própria ( jus in ... Contrato de compra e venda de imóvel Contrato de troca ... ; b) obrigatoriedade da contratação de seguro de toda edificação contra incêndio ou ... na Capitania dos Portos ou no Tribunal Marítimo ... Aeronaves: o registro dessa hipoteca é ...
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Constituição Federal - 88
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... — a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de ... II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional ... terceiro contrato firmado entre as partes foi cumprido ... A natureza das atividades exercidas pelas ... de toda e qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório, bem como da ... direito a um meio ambiente do trabalho seguro, termos contratuais justos, direito ao ... -
DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem ... situação será determinada da seguinte forma: ... a)essa pessoa será considerada como ... Transporte Aéreo, Terrestre, Marítimo e Fluvial ... 1.Os lucros de uma empresa de um ... b)da atividade bancária, financeira, de seguro, de investimento, ou de atividades similares; ou ... Uma pessoa que é parte de um contrato ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... 5º) 7 ; e outros terão capacidade de forma limitada , pois necessitarão serem representados ... contrato, faz surgir um vínculo jurídico pelo qual o ... pode ser discutido qual método é mais seguro para aferir se a morte aconteceu mesmo ... á os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ver EPD, arts. 84 e 85) ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... , como o interesse na manutenção do contrato, ou seja, no cumprimento – aqui o comprador ... , ainda assim concluiu o contrato e, dessa forma, causou prejuízos ao demandante. Na sua ... , pois essa aposta é aleatória por natureza” (Rafael Petefi da Silva,. A responsabilidade ... guarneça tal âmbito com mecanismo mais seguro sobre a valoração do nexo causal, no objetivo ... de transporte (aéreo, terrestre, marítimo etc.). Dichos caso creemos que no genera ...
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... ão de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao ... pelas partes, independentemente de forma, para a utilização da unidade de carga, cujo ... , conforme previamente estabelecido em contrato, ou na ausência dele, segundo os usos e costumes ... apenas para sentenciar em ações dessa natureza, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 19 ... ões litigiosas; (ii) reduzir custos de seguro" por estar apto o suficiente para recuperar seu cr\xC3" ... -
Direito Empresarial
... em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ... ário (A) quem exerce profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ... autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço ... renovação automática de um contrato de seguro na data de seu vencimento ... (D) Trata-se ... marítimo (art. 2.045 do CC); II: incorreta. O Código ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... por invalidez), acidentes de qualquer natureza (auxílio-acidente), desemprego ... Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá estabelecer, mediante ... Da mesma forma, para que seja suspenso o benefício concedido, ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de ... a pensão por morte de ex-combatente marítimo, prevista na Lei Ordinária Federal n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... a verdadeira jornada exercida no contrato havido entre as partes ". Apontam ofensa ao art ... dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a legislação ordinária interna, tratados ... do processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 269, IV, do CPC ". Indicam, ... sobre o saldo do FGTS e a indenização do seguro desemprego, vez que não houve dispensa, mas, ... manteve a sentença que reconhecera a natureza internacional dos serviços prestados pelo Autor, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda ... fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, ... as razões pelas quais ... natureza ... ou transitoriedade justifique a ... do Mar e da Convenção sobre Trabalho Marítimo, ... reformando-se a sentença para ... do autor, o reclamante não faz jus a seguro desemprego, aviso ... prévio, multa ... -
Outras formas de contratação
... único romance adulto, em 1926, publicado em forma de folhetim no jornal A Manhã. Trata-se de O ... , dificuldade em elaborar um contrato de trabalho específico (apesar das regras ... ção e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo ... , turnos ininterruptos de revezamento, seguro de acidente do trabalho, integração à ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ...
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A sub-rogação da seguradora nos sinistros de transportes marítimos
Opinião: A sub-rogação nos sinistros de transportes marítimos
... o dono da carga segurada, nos limites do contrato de seguro, perdida parcial ou integralmente em ... e o vazamento de óleo, para que a natureza possa estar totalmente livre da poluição ... No transporte marítimo, com a participação de diversos agentes na ... do acidente; (d) conduzindo ativamente e de forma diligente os procedimentos de apuração de ... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... áticas definitivamente colocam em xeque a forma" como o Direito pensa, (re)produz e gesta a regula\xC3" ... a “linha vermelha” do sexo são, seguro e consensual? Em um mundo que catalisou as ... homens, pois libertinas e imorais por natureza. Além disso, havia o entendimento de que se ... desenvolvimento de um poder colonial e marítimo. As maiores mudanças e complexidades ... desigualmente) um lugar no interior do contrato social – e por isso a legislação a elas ... -
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... pelo IBMEC/RJ, especializada em Direito Marítimo pela FGV/RJ e em Contratos e Infraestrutura pela ... no respeito à pessoa humana, ou na natureza das coisas, estando ligados à concepção de ... dos agentes públicos posturas éticas, de forma cogente, fixando penalidades para o seu ... de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de ... IV – de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, ...
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Relações de trabalho lato sensu
... legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública ... , direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a ... A Lei n. 6.494 institui a concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ... não se estruturou no respectivo porto marítimo, preservando-se com o sindicato de trabalhadores ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores ... Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o ... recebimento de indenização ou valor de seguro ... V – destrói, total ou parcialmente, ou ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... Art. 198 ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... Art. 261 – Expor a ...