natureza juridica da sentença arbitral
-
Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
... se entender necessário e proferirá sentença ... Art. 855-E. A petição de homologação de ... as várias teorias que tentam explicar a natureza da jurisdição voluntária, destaca-se como ... sua vontade, a aceitar o procedimento arbitral ... Dentre os argumentos favoráveis à ... sentido, a posição de desigualdade (jurídica e econômica) existente entre empregado e ...
-
Arbitragem
... acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho ... sentença arbitral, contudo, não pode ser executada ... º, XXXV, desistir a pessoa, física ou jurídica, do direito instrumental, mediante cláusula ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , não deverá afetar qualquer lei, sentença, costume ou acordo já existentes que concedam ... 7. A aquisição de personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e ... natureza a restringir a aplicação das disposições dos ... ou convenção coletiva ou decisão arbitral ou se a autoridade competente determinar que os ...
-
Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... ção Federal implica acesso à ordem jurídica justa, além da vertente formal perante os ... exigem uma formação de outra natureza ... ( omissis ) ... A interdisciplinaridade ... a construção da conciliação ou da sentença tanto mais ampla será, quanto mais consciente ... arbitral, determina-se o sentido da norma ou cláusula ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... EBOOK TUTELA JURIDICA DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 307 ... EBOOK ... que fosse discriminatória de qualquer natureza, incitasse à violência, explorasse o medo ou a ... Arbitral e estes mesmos escritórios representavam a ... omnes de uma ação coletiva ou se uma sentença arbitral pode até mesmo ser executada em um ...
-
Decisão da Presidência nº 1140829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... seguintes termos: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... ARRESTO DE BENS ... -se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações ... Desconsidera-se a personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3 ... competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional ... III Agravo regimental ...
-
Decisões Monocráticas nº 1140829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... seguintes termos: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... ARRESTO DE BENS ... -se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações ... Desconsidera-se a personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3 ... competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional ... III Agravo regimental ...
-
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... permitida e incentivada pela ordem jurídica ... A mediação, a seu turno, como ... , ainda que em menor medida, no método arbitral ... Mesmo na conciliação (judicial ou ... pela via jurisdicional consuma-se pela sentença , que é o ato pelo qual o juiz decide a lide ... liquidatório faz-se quer em virtude da natureza do objeto da liquidação, quer em decorrência ...
-
Direito Internacional
... em lei ou tomem medidas de outra natureza; ( ... ) d) o Estado-Membro que tiver obtido o ... Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica ... arbitral diante do voluntarismo de Estados refratários ao ...
-
Premissas materiais e processuais
... , especificamente, aquelas normas de natureza" tributária, instituidoras dos tributos e as rela\xC3" ... -tributária, e mais, que essa relação jurídica tenha sido descumprida. Expliquemos melhor ... é a produção de uma terceira norma (sentença de mérito) ... Nesse compasso, deixamos ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VII - ...
-
Princípios da Negociação Coletiva
... de registro prévio para a existência jurídica de uma entidade sindical não chega a ser ... sindical brasileiro foi marcado pela natureza jurídica corporativista, não se podia admitir a ... , uma convenção coletiva ou mesmo uma sentença normativa (107) ... Mas, voltando à ... Trabalho funcionar apenas como um juízo arbitral. É o que parece ensinar o professor Renato Rua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000392-46.2016.5.06.0014), 13-07-2016
SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por qualquer raciocínio que se exponha algumas conclusões se impõem: 1. deverá existir alguém ou algum órgão com atribuição para executar sentença arbitral; 2. existe na legislação trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta competência; 3. ainda que não existisse, o CPC atual poderia ser tomado de empréstimo, em especial o que dispõe...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE EMENTA SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por ... desinteressado - pessoa física, pessoa jurídica pública ou privada, órgão estatal - objetiva ... ção extrajudicial de qualquer natureza; ... IV - o formal e a certidão de partilha, ... -
Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DESENTENÇA ESTRANGEIRA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POREQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargosde declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade oueliminar contradição eventualmente...
-
Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
DOUTRINA JURÍDICA ... Christian Armando Carbajal Valenzuela ... 2. O SISTEMA ARBITRAL DE INVESTIMENTO DO CIADI O sistema de ... ; v) apresentação do projeto de sentença arbitral às partes a fim de procurar seu ... atual sistema de anulação, que tem uma natureza distinta ao sistema da apelação. Conforme à ... -
Acórdão Nº 0013098-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... dos autos da Ação de Execução de Sentença Arbitral movida por POLLYANE DE ALMEIDA LUSTOSA e ... ção nunca teve a apropriação de jurídica de interromper o prazo prescricional, como ... 18 e 31), confere a natureza de título executivo judicial à sentença ...
-
A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
... para o Reino Unido ocorreu quando da sentença em que, por treze votos a um, a CIJ entendeu que ... tentou discutir a questão em processo arbitral constituído sob a Convenção de Direito do Mar, ... ções em questão são obrigações de natureza erga omnes , e não obrigações devidas pelo ... ão consultiva em qualquer questão jurídica ( legal question )”. 46 ... A expressão ...
-
Acórdão Nº 0006837-96.2012.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... ao declaratria de nulidade de processo arbitral e de indenizao pordanos materiaisajuizada em face ... , mediante a definio da extenso e natureza do conflito, direito aplicvel, estando a ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... natureza legislativa, configurando um verdadeiro ... e uma reconsideração de sua natureza jurídica, assinalada assim por Montoro Puerto : ... sentença n. 193/1985 ... 35 ALEMANHA. Corte ... competência das Supremas Cortes o poder arbitral nas contendas entre os diversos órgãos ou ...
-
Ação sindical direta
... A natureza jurídica do lockout depende do tratamento que ... havendo acordo de caráter normativo ou sentença normativa 136 ... Ainda sobre o momento, Luiz ... a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho ...
-
Remédios constitucionais
... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica" no exercício de atribuições do Poder Público\xE2\x80" ... , mas uma ação constitucional, de natureza penal, que tem por objeto a tutela da liberdade ... ficar preso além do tempo fixado na sentença terá direito à indenização do Estado, ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a ...
-
Arbitragem tributária e aduaneira e o princípio da isonomia tributária
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... , independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos” ... tributária e/ou aduaneira pela via arbitral, que pode envolver diferentes câmaras privadas, ... a possibilidade de anulação da sentença arbitral contrária aos mecanismos do sistema de ...
-
Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... @3. Natureza e finalidade do desporto ... Nos termos da lei, o ... do Trabalho Desportivo e natureza jurídica ... Direito Desportivo é o conjunto de normas e ... ção de condenados por crime doloso em sentença definitiva, inadimplentes na prestação de ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral ... Outros exemplos pinçados da lei também ...
-
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado, com atribuições de dirimir os conflitos de natureza desportiva e de competência limitada ao processo ... MANTUENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Caso em que competidor ... , já que se pode entender que o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS), que será estudado adiante, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... com o reclamante acordo perante juízo arbitral ... Sem razão ... O instituto da arbitragem ... Discute-se, nos autos, a validade da sentença arbitral como forma de composição extrajudicial ... acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho ... 3. Tribunal de Arbitragem. Pessoa jurídica de direito privado. Prática homologatória de ...
-
Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... e dissídios coletivos (estes, de natureza profissional ou econômica) 1 , limitando-se este ... sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e ... a respeito de determinada situação jurídica, a exemplo da declaração da existência de ... de ordem pública (exceto o compromisso arbitral, do art. 301, § 4º, do CPC), podem ser arguidas ...