natureza juridica da sentença arbitral
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Acordao N° 1227984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Tributário e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar acolhida. Perícia. Comprovação da existência dos créditos que se deseja compensar. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso do distrito federal prejudicado. 1. A autora visa que o réu autorize o lançamento de crédito a que alega ter direito, conforme determinação judicial, para que após, caso entenda
... “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ... ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional”. Sem que haja a rediscussão do ... decadência. Assim, a r. sentença" deve ser cassada, com retorno dos autos à instru\xC3" ... MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS ... -
O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... Aqueles que trabalham na assessoria jurídica em gestão de contratos de obras e elaboração ... o tempo de duração de um procedimento arbitral na atualidade pode facilmente rivalizar com os de ... destaca Chern (2015) que vai depender da natureza dos trabalhos, do processo de desenvolvimento das ... Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... por conta de termo de compromisso arbitral, “quitação anual” de obrigações ... constituído sob a forma de pessoa jurídica, de microempreendedor individual (MEI) e de ... É de natureza exemplificativa a enumeração dos direitos ... (quarenta e cinco) dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... e aspectos reais em uma relação jurídica, mas não se confundido com nenhum deles ... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... Direito ... compromissória ou por via de pacto arbitral – um dos métodos ... Direito internacional ... 3º, § 1º, do CPC 623 e a sentença arbitral ( Award ) ter natureza de título ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... de que os recursos naturais presentes na natureza têm sido sistematicamente apropriados pelo ... , presidir toda e qualquer relação jurídica. Com efeito, cuida-se de exigir que as partes ... ção, o juiz aprovará a proposta por sentença"; e " Art. 785 - ‘O devedor, que caiu em ... , em última análise, recurso ao juízo arbitral, tal qual a referida lei de concessionárias de ...
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A linguagem jurídica exige precisão técnica: processo ou procedimento arbitral?
A linguagem jurídica exige precisão técnica
... , depoimento pessoal, prova pericial, livre convencimento, sentença, litigância de má-fé ... Não obstante, dúvida não há de que a ... 827), para quem todo procedimento, qualquer que seja a sua natureza — administrativa, judicial ou arbitral —, quando caracterizado pelo ... -
Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito; ... remuneração incompatível com a natureza ... Art. 44. Deve o advogado tratar o ... judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo ... promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... a consignação em pagamento, um de natureza extrajudicial e outro de natureza judicial ... ção em pagamento, permite que a sentença, reconhecendo a insuficiência de depósito, ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ... rescisória para desconstituir sentença arbitral (Lei n. 9.307/1996, art. 33, §§ 1º a 3º), ...
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A defesa: Como contestar em juízo
... entende ser seus direitos, e a ordem jurídica, por meio dos princípios informativos do devido ... Trata-se, nesse caso, de defesa de natureza processual, pela qual o réu procura escusar-se ... processo sobre a lide solucionada pela sentença dita definitiva ... Em face do princípio da ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... mais espaço, no cotidiano da prática jurídica, a invocação dos denominados métodos ... , inclusive no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ... descumprimento poderia gerar sanção de natureza processual. Tal entendimento se assenta na ...
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Principais desafios para a utilização da arbitragem pelo poder público
Atualmente, não há mais qualquer dúvida sobre a admissibilidade da participação da Fazenda Pública em arbitragem, uma vez que a própria lei da arbitragem o permite. O problema atual é diverso e envolve a identificação dos desafios para a utilização desse outro meio de resolução de conflitos, diante das peculiaridades do regime jurídico do poder público. Vários entes públicos já regulamentaram...
... delicado tema da forma de pagamento da sentença desfavorável ao poder público, se ele pode ser ... Patrimonial disponível; procedimento arbitral ... ABSTRACT: Currently, there is no longer ... a respeito de determinada relação jurídica entre eles, o problema será submetido ao ... ção, excluídos, obviamente, os atos de natureza política, legislativa ou executiva em sentido ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... , deferindo-o ou não, possui natureza interlocutória e, ... no regime do revogado ... 88 dos autos de origem e sentença arbitral ... juntada pela própria parte ... a mudança de sede; ou 2) a pessoa jurídica foi dissolvida ao arrepio do contrato ... social ... -
Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... que se almejava relativizar (e não a natureza do direito material em conflito), até havia ... , nos moldes do que já ocorre em sede arbitral” 5 ... O CPC/2015, de modo bastante ... impacto no procedimento e na relação jurídica processual estabelecida em lei. O art. 190 ... ao recurso de apelação contra a sentença; para partilhar as eventuais verbas de ... -
Recursos
... a necessidade de confirmação da sentença de primeira instância para que o provimento ... 1. Dada a natureza postulatória e diante dos princípios da ... recursal surge da possibilidade jurídica de uma decisão mais favorável, ou seja, o ... homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ...
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Recursos
... a necessidade de confirmação da sentença de primeira instância para que o provimento ... 1. Dada a natureza postulatória e diante dos princípios da ... recursal surge da possibilidade jurídica de uma decisão mais favorável, ou seja, o ... homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Procuradoria-Geral da República, a natureza do vínculo jurídico que une os guarda-vidas ao ... da Norma Ápice, topo da pirâmide jurídica e fundamento de validade das outras normas ... , uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral disponha diferentemente, ou que o ...
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A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo
... , passam a ter existência e capacidade jurídica do momento da inscrição de ato constitutivo no ... todos aqueles que têm por força de sua natureza desempenhos duradouros e complexos ... No ... ção, pode acarretar a nulidade da sentença arbitral. Não fosse desta forma, a liberdade ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... abordadas (tanto em audiência como em sentença) antes de adentrar ao julgamento do mérito da ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII – ... 651 da CLT, cuja natureza é de norma de ordem pública não podendo ser ... ção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; ... VI – quando for herdeiro ...
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A escolha dos árbitros em matéria tributária: como evitar erros do passado?
... quando profissionais sem formação jurídica podem exercer tal atividade ... Ricardo ... deter conhecimento compatível com a natureza do litígio (art. 12, inciso II do PL nº ... ção, visando à condução do processo arbitral ... 253 No Estado de São Paulo há parecer ... sentença arbitral observando os requisitos que permitam ...
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Súmulas do STJ
... — Contratos que contenham cláusula arbitral — Lei — Aplicação ainda que celebrados ... de imposto de renda — 498 — Pessoa Jurídica — 227 — Tarifação prevista na Lei de ... — Obrigações ambientais — Natureza propter rem — Admissível cobrá-las do ... — Forma diversa na sentença — Não ofensa a coisa julgada — 344 ...
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Responsabilidade civil do árbitro por violação ao dever de revelação
... , com isso, garantir-se maior segurança jurídica aos partícipes ... Com a função primordial ... árbitro é peça-chave no procedimento arbitral, guardando deveres fundamentais para que se possa ... 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996) ... quaisquer fatos ou circunstâncias de natureza semelhante àquelas previstas no artigo 11(2) ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e, acima de tudo, o acesso a uma ordem jurídica" justa ... Nesse sentido, defende Cléber L\xC3" ... corpóreas ou incorpóreas existentes na natureza ou criadas pelo homem, das quais se originam os ... nos autos, sob pena de nulidade da sentença. O princípio da persuasão racional, adotado ... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei n. 10.268, de 2001) ...
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Capítulo 6 - Arbitragem no testamento: liberdade e autonomia privada em concretização ao direito fundamental de herança do testador
... qualquer direito subjetivo, ainda que de natureza patrimonial, o que retiraria dos litígios ... 852, ser vedado o compromisso arbitral" (leia-se a convenção de arbitragem) 3 para solu\xC3" ... os direitos de que é titular, a ordem jurídica exige que a pessoa humana, além de ... A sentença ...