natureza juridica da sentença arbitral
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... O compromisso arbitral é um tratado bilateral em que os contendores ... A sentença arbitral é definitiva, não cabendo recurso, uma ... ção do que seja uma controvérsia jurídica: aquela que visa a interpretar tratados, ... internacionais e questões sobre a natureza ou extensão de reparação devida pela ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... ção de equidade, ínsita, aliás, na natureza do instituto. Para Laurent, aquele que possui ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os ... ça penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão ...
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Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL ALEGADA ... 2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas ... , quem adiantou capital na relação jurídica em apreço. Negativa de seguimento ao recurso ...
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Jurisdição, processo e liberdade
... de interesses decorrentes de relação jurídica, cuja norma jurídica foi desobedecida por parte ... natureza pública do processo, o jurista italiano teve um ... a justiça estatal, a justiça arbitral e a justiça consensual [ ... ].” 16 ... 8. Em ... Ademais, a sentença resultante da arbitragem gera os mesmos efeitos ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... os sentidos capturados pela ciência jurídica ... Entender o que é o processo é ... discussão entre duas partes acerca da natureza" do negócio jurídico que as enlaça (se uma loca\xC3" ... eficácia jurídica análoga à da sentença" condenatória (que impõe o cumprimento da obriga\xC3" ... existentes ou potenciais, ante o órgão arbitral ...
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Introdução ao direito imobiliário
... É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em ... ser certa, ainda que resolva relação jurídica" condicional.” ... Devemos sempre lembrar que \xC3" ... relação entre a petição inicial e a sentença" é o doutrinador Misael Montenegro Filho: ... \xE2\x80" ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - ...
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A arbitragem e a comercialização de energia elétrica no Brasil
... ível a controvérsias da mais variada natureza, com repercussões nos aspectos jurídico, ... mais sustentável, com maior segurança jurídica ... O escopo deste artigo é a análise dos ... , não estão sujeitos à solução pela arbitral ... Quanto aos conflitos ambientais, vários ... no julgamento do Agravo Regimental na Sentença Estrangeira nº 5.206-STF, significativo ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... 08) ... O processo arbitral, disciplinado no Brasil pela Lei nº 9.307 de ... interesses em conflito (desde que de natureza patrimonial e caracterizados pela livre ... em decorrência da subordinação jurídica do empregado estabelecida pelo próprio contrato ... pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054689-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EFEITO TRANSLATIVO. De conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir no cumprimento do ajuste firmado. A existência de cláusulas compromissórias em contratos de...
... 95/96: "CLUSULA DCIMA TERCEIRA - JUZO ARBITRAL A sociedade, seus scios, administradores e ... tese, podem acabar por demonstrar a sua natureza patolgica. Acerca do ponto, colha-se o ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , não deverá afetar qualquer lei, sentença, costume ou acordo já existentes que concedam ... 7. A aquisição de personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e ... natureza a restringir a aplicação das disposições dos ... ou convenção coletiva ou decisão arbitral ou se a autoridade competente determinar que os ...
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Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
... se entender necessário e proferirá sentença ... Art. 855-E. A petição de ... as várias teorias que tentam explicar a natureza da jurisdição voluntária, destaca-se como ... sua vontade, a aceitar o procedimento arbitral ... Dentre os argumentos favoráveis à ... sentido, a posição de desigualdade (jurídica e econômica) existente entre empregado e ...
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Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
... se entender necessário e proferirá sentença ... Art. 855-E. A petição de homologação de ... as várias teorias que tentam explicar a natureza da jurisdição voluntária, destaca-se como ... sua vontade, a aceitar o procedimento arbitral ... Dentre os argumentos favoráveis à ... sentido, a posição de desigualdade (jurídica e econômica) existente entre empregado e ...
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Arbitragem
... acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho ... sentença arbitral, contudo, não pode ser executada ... º, XXXV, desistir a pessoa, física ou jurídica, do direito instrumental, mediante cláusula ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... ção Federal implica acesso à ordem jurídica justa, além da vertente formal perante os ... exigem uma formação de outra natureza ... ( omissis ) ... A interdisciplinaridade ... a construção da conciliação ou da sentença tanto mais ampla será, quanto mais consciente ... arbitral, determina-se o sentido da norma ou cláusula ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... EBOOK TUTELA JURIDICA DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 307 ... EBOOK ... que fosse discriminatória de qualquer natureza, incitasse à violência, explorasse o medo ou a ... Arbitral e estes mesmos escritórios representavam a ... omnes de uma ação coletiva ou se uma sentença arbitral pode até mesmo ser executada em um ...
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Decisão da Presidência nº 1140829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... seguintes termos: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... ARRESTO DE BENS ... -se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações ... Desconsidera-se a personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3 ... competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional ... III Agravo regimental ...
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Decisões Monocráticas nº 1140829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... seguintes termos: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... ARRESTO DE BENS ... -se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações ... Desconsidera-se a personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3 ... competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional ... III Agravo regimental ...
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Direito Internacional
... em lei ou tomem medidas de outra natureza; ( ... ) d) o Estado-Membro que tiver obtido o ... Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica ... arbitral diante do voluntarismo de Estados refratários ao ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... permitida e incentivada pela ordem jurídica ... A mediação, a seu turno, como ... , ainda que em menor medida, no método arbitral ... Mesmo na conciliação (judicial ou ... pela via jurisdicional consuma-se pela sentença , que é o ato pelo qual o juiz decide a lide ... liquidatório faz-se quer em virtude da natureza do objeto da liquidação, quer em decorrência ...
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Premissas materiais e processuais
... , especificamente, aquelas normas de natureza" tributária, instituidoras dos tributos e as rela\xC3" ... -tributária, e mais, que essa relação jurídica tenha sido descumprida. Expliquemos melhor ... é a produção de uma terceira norma (sentença de mérito) ... Nesse compasso, deixamos ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VII - ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... de registro prévio para a existência jurídica de uma entidade sindical não chega a ser ... sindical brasileiro foi marcado pela natureza jurídica corporativista, não se podia admitir a ... , uma convenção coletiva ou mesmo uma sentença normativa (107) ... Mas, voltando à ... Trabalho funcionar apenas como um juízo arbitral. É o que parece ensinar o professor Renato Rua ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DESENTENÇA ESTRANGEIRA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POREQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargosde declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade oueliminar contradição eventualmente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000392-46.2016.5.06.0014), 13-07-2016
SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por qualquer raciocínio que se exponha algumas conclusões se impõem: 1. deverá existir alguém ou algum órgão com atribuição para executar sentença arbitral; 2. existe na legislação trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta competência; 3. ainda que não existisse, o CPC atual poderia ser tomado de empréstimo, em especial o que dispõe...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE EMENTA SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por ... desinteressado - pessoa física, pessoa jurídica pública ou privada, órgão estatal - objetiva ... ção extrajudicial de qualquer natureza; ... IV - o formal e a certidão de partilha, ... -
Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
DOUTRINA JURÍDICA ... Christian Armando Carbajal Valenzuela ... 2. O SISTEMA ARBITRAL DE INVESTIMENTO DO CIADI O sistema de ... ; v) apresentação do projeto de sentença arbitral às partes a fim de procurar seu ... atual sistema de anulação, que tem uma natureza distinta ao sistema da apelação. Conforme à ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... natureza legislativa, configurando um verdadeiro ... e uma reconsideração de sua natureza jurídica, assinalada assim por Montoro Puerto : ... sentença n. 193/1985 ... 35 ALEMANHA. Corte ... competência das Supremas Cortes o poder arbitral nas contendas entre os diversos órgãos ou ...