nomenclatura das bases
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005639-61.2019.8.19.0023 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005639-61.2019.8.19.0023 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JEFERSON SANTOS DA COSTA EMENTA. POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA LEGAL. INSPETOR DE POLÍCIA CLASSE 4. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. LOTAÇÃO NA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOTAÇÃO EM...
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Processo nº 0387873-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2018
Ementa: Processo Nº 0387873-98.2016.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Claudia Conceição Avoglio Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município Do...
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Processo nº 0387852-25.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
Ementa: Processo Nº 0387852-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Thais Cristina Lino Athayde Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064034-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0064034-49.2018.8.19.0001 RECORRENTES: JANETE PEREIRA DE JESUS RECORRIDO: : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Depois de relatada e discutida a matéria objeto da impugnação
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ou substancial tem adquirido, ao longo do tempo, também a nomenclatura de isonomia ou equidade, pois visa tratar desigualmente os desiguais, na ... de recursos humanos devem encorajar e habilitar todas as pessoas, em bases iguais e sem qualquer tipo de discriminação, a desenvolver e utilizar ...
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Metodologia de captura dos dados, nomenclatura e classificações
... Valores, para compartilhar dados, porque facilita o desenvolvimento de aplicações ao mesmo tempo que garante a segurança e integridade das bases. Atualmente, a Câmara dos Deputados tem duas APIs para o acesso das bases. A primeira1 já está consolidada, enquanto a segunda2 se encontra em ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...ês níveis propostos por Hubmann, com algumas alterações de nomenclatura: no núcleo estaria a intimidade, seguida então pela esfera do segredo ...Não só isso, como se propõem a lançar bases para uma divisão formal e objetiva entre o que é público e o que é ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
...?As Notas Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem ... alíquotas fixadas por êste Decreto-lei, vigorarão nas seguintes bases:. a) as de 3% para 4%;. b) as de 4% para 5%;. c) as de 6% para 8%;. d) as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0318113-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0318113-91.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLEN VIEIRA DE FREITAS EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo ESTADO...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
.... 6. Eis o trecho no qual o autor delimita a nomenclatura e antevê o desenvolvimento e uso da tecnologia como um plano nacional ...ção de alguns princípios surge na lei e elucida algumas das bases de estruturação de seus institutos. O artigo 6º da lei os enumera: . ...
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DEC 8954 de 10/01/2017 - DECRETO. INSTITUI O COMITÊ DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA AVALIAÇÃO UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... forma a possibilitar a integração de sistemas de informação e bases de dados;. II - reunir e sistematizar informações de bases de dados e ...nomenclatura e à taxonomia e à periodicidade de atualização. Art. 4º Compete ...
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Cibercriminalidade
...Os crimes contra programas de computador ou bases de dados criativas visam proteger os direitos do Autor, enquanto direito ... São Paulo: Saraiva, 2011). Com nomenclatura . Prova Digital No Processo Penal - O caso particular do WhatsApp ...
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Bens digitais
.... A opção neste estudo, até para que seja seguida a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens. . ... é inserido um conceito jurídico indeterminado quando estabelece “bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou ...
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Decreto nº 90.959 de 14/02/1985. APROVA O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS.
... § 1º - Em tráfego mútuo, as tabelas gerais terão a mesma nomenclatura para a classificação de passageiros, bagagens, encomendas, mercadorias e animais, podendo variar, apenas, as bases das tarifas. § 2º - A classificação dos transportes e as condições ...
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A não-cumulatividade tributária
... tem-se ainda cumulação de incidências com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI e do PIS/Cofins (ainda que, neste último caso, a ... Unique à Paiements Fractionnés , denotando pela própria nomenclatura (“tributo único que incide de forma fracionada”) o método impositivo ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... se seu filho fosse (posse do estado de filho), com afetividade e nas bases da solidariedade para que esta pessoa desenvolva sua personalidade e possa ...ça os nascidos vivos ou concebidos, evitando confusão de nomenclatura. . Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.” . Em primeiro lugar, caso inexista lei ..., no caso de dirigentes estatutários e diretor – ou nomenclatura semelhante – não estatutário, conforme § 3º do art. 29 da Lei. . ...
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Preliminares
... nas décadas de 30 e 60 do século passado, devem ser repensadas as bases técnicas da previdência social. Antes de consolidar-se o seguro social, ...À falta de nomenclatura própria e uniformizada, Mozart Victor Russomano atribuiu diversos nomes ...
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Acordão nº (RO)0128000-32.2008.5.06.0006 (01280.2008.006.06.00.4) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
Simples nomenclatura da função ou do cargo não confere ao bancário poderes de mando e gestão, sobretudo quando o trabalhador continuar a exercer as mesmas atribuições inerentes à função comissionada, ainda que alterada sua denominação. Configurada a ofensa ao art. 468 da CLT, indevida qualquer espécie de compensação ao empregador pela adequação da jornada de oito horas para seis horas diárias, a...
...NULIDADE. Simples nomenclatura da função ou do cargo não confere ao bancário poderes de mando e ... exercício do mencionado cargo em comissão, reajustadas nas mesmas bases e periodicidade dos aumentos concedidos à categoria (letras ``b'' e ``c'' ... -
Processo nº 0370050-48.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Nº 0370050-48.2015.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Claudia Regina Martins Thome Pereira Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município
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Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
... nesta obrigação, que demanda o desenvolvimento de uma nova nomenclatura para tais expectativas. . Resultados – Como conclusão, identificou-se ...bases funcionais e conceituais lançadas, poderíamos dizer que o direito, de um ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ção na essência do instituto, apenas modificação da nomenclatura, pois tanto a transação, a conciliação e a autocomposição são ... na formação do sindicato e no estabelecimento de suas bases e alcances. Preserva, no entanto, o conceito de categoria e o princípio ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ção na essência do instituto, apenas modificação da nomenclatura, pois tanto a transação, a conciliação e a autocomposição são ... na formação do sindicato e no estabelecimento de suas bases e alcances. Preserva, no entanto, o conceito de categoria e o princípio ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... Untermassverbot . ), nomenclatura cunhada por Canaris, e posteriormente incorporada pelo Tribunal ...se por um lado as bases legitimadoras da penalização hão de estabelecer-se a partir dessa ...