nulidade julgamento uso nota falsa
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada em ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... se por dolo ou culpa prestar informações falsa nos processos em que atuem ... Determina ainda ... III – obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § ... NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA ... BARROS E SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2011, PUBLICAÇÃO: 07/07/2011) - ... , a Associação dos Procuradores emitiu nota a respeito dos fatos. Disse que não conhece a ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... J. 01/12/2010) ... NOTA" PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE \xE2" ... MEDIANTE FRAUDE PRATICADO – ASSINATURA FALSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... J. 01/12/2010) ... NOTA" PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE \xE2" ... MEDIANTE FRAUDE PRATICADO – ASSINATURA FALSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Nota-se, uma vez mais, que o critério é meramente ... do contrato de emprego – hipóteses de nulidade e de anulabilidade no direito civil ... A ... a prescrever que “só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ... MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento": 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Al\xC3" ...
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Processo Penal
... de nomeação de curador: Não gera nulidade. Não há nulidade em sede de I.P., mas somente ... seja pronunciado, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 413, CPP) ... - NOTA DE CULPA ... Definição: É o meio ... mês e ano, mediante o emprego de chave falsa, adentrou no interior da Loja J.K., localizada na ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Da extinção da punibilidade
... falsa ... Existe divergência doutrinária: ... 1ª ... resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o sequestro ... Afastadas as alegações visando a nulidade da sentença condenatória, desacolhe-se pedido ... Nota-se que o art. 114 traça quatro regras, todas ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a ... ( errores in procedendo ) acarretavam a nulidade (= inexistência) da decisão, ao passo que os ... Nota-se, com isso, que a configuração do exame do ... ), e, em menor intensidade, nos incisos VI (falsa prova) e VII (documento novo), do referido texto ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. Não comprovado nos ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC) ... , a 5ª Turma do TRT de Minas, em julgamento de recurso ordinário interposto por espólio, ... 9.527, de 10.12.1997) ... Nota: Assim dispunha o artigo alterado: ... “Art ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... ência, é possível o reconhecimento da nulidade absoluta da decisão rescidenda, e. g. : ... 403.6. Ação rescisória: prova falsa ... A prova falsa, exatamente por contaminar a ... ao seu desiderato (como visto no item 24.1 e nota 113, não deve e não pode o amicus curiae ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Aliás, trata-se de nota marcante em toda a extensão da Carta, cujo amplo ... Esse fim inconstitucional é o motivo da falsa taxa.” ... Tal referência, por si só, já ... própria para se fazer reconhecer essa nulidade, consistente na declaração de ... por este Tribunal por ocasião do julgamento da AC 2.051 MC-QO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... exemplo, ao contraditório, não gere nulidade ... 1.14. As hipóteses em que as provas ... se apresenta como relevante para o julgamento da pretensão deduzida pelo autor da ação ... que podem conduzir uma pessoa a confessar falsa ou erroneamente, colocando em grave risco a ... nota ao art. 153, § 9 o ; do mesmo autor: A tutela ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ). Aponte a solução jurídica ... Se o processo já estiver para julgamento no Tribunal Superior, a este caberá julgá-lo, ... ção pratica apenas o crime de moeda falsa (art. 289, CP).” 190 EXEMPLO PRÁTICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... -
Direito Constitucional
... o neoconstitucionalismo e merecem nota: (i) a incorporação explícita de valores e ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: ... V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A tradicional classificação ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4903 e da ADC nº 42 ... O ... ): As alegações dos requerentes sugerem a falsa ideia de que o novo Código Florestal teria ... , JULGADA PROCEDENTE, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. ( ... ). 3. As medidas provisórias não podem ... valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.” (MS ...
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Da infração
... Vide nota abaixo); a penalidade (podendo ser só a multa ... ainda à sua autoridade diretora, o julgamento da defesa da autuação e, à sua respectiva ... DOMICÍLIO – DECLARAÇÃO FALSA ... “Art. 242. Fazer falsa declaração de ... , sem dúvida, é motivo para pedir a nulidade ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... III - com emprego de chave falsa; ... IV - mediante concurso de duas ou mais ... Competência Da Justiça Federal. Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça ... à Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes praticados contra bens, serviços e ... e reconhecidos na sentença condenatória, nota-se que o crime praticado pelo paciente foi o de ...
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Do Direito de Ação
... a doutrina francesa, como dá nota Eduardo Couture, que, lecionando sobre as ... SAVIGNY (§ 59 e nt. a) censura esta falsa escola. 17 Preste atenção na parte final do ... exemplos acima, antes de se passar ao julgamento do pedido, questionouse: a ação ajuizada é ... obter do Estado, antes de declarada a nulidade do registro imobiliário, indenização por dano ...
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Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o ... (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se opunham às ... Nápoles, 1965. p. 393, nota 1) ... c) A sentença seria, a princípio, ... ça; essa interpenetração, contudo, é falsa, pois os embargos, mesmo neste caso, não se ...
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Licitações
... ória; modalidades; critérios de julgamento; disposições setoriais sobre compras, obras e ... nulidade", MASC) 89-172 ... IV Irregularidades (infraç\xC3" ... A partir dessas definições, nota-se que a realização de licitações acarreta ... consistentes em: apresentar declaração falsa a qualquer momento; fraudar a licitação ou a ...