o salario como credito preferencial
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Da execução por quantia certa
... sobre o valor apurado em execução, tendo como parâmetro o trabalho realizado pelo advogado do ... salários atrasados, férias e 13º salário, tudo no total de 1.500 reais. O patrão recebe ... : a preferência não se aplica ao crédito" trabalhista que tem o benefício do art. 186 do C\xC3" ... ali depositados, obedecendo à ordem preferencial de depositário. Na falta de estabelecimentos ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 6.019, de 1974), inclusive como fórmula para modificar o regime normativo da ... expedição de certidão informativa do crédito do exequente e do crédito tributário correlato, ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4º Na hipótese de o ... ou de domingos (dia de coincidência preferencial do RSR). Ora, essa prática não era proibida no ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... , portanto, uma representação verbal como acontece e é aceito nos dissídios individuais ... : a) piso salarial equivalente ao salário mínimo acrescido de 20% - por violar o inciso IV ... Admissão preferencial. Art. 8º, V, da CF/88. Violação. Viola o art ... , ante as prerrogativas que detém o crédito de natureza alimentar e, por isso, preferencial ...
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Da execução trabalhista
... o princípio da separação dos poderes, bem como por pertencer à União o dever de Legislar sobre ... , tendo como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, busca sempre meios que ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105, de 16 ... , por exemplo, na apuração do valor do salário in natura, em que a sentença determinou a ...
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Acórdão nº 1.0024.06.249779-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO ON LINE - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Processo Civil adequado é aquele que promove a justiça social, fornecendo meios para o alcance da finalidade da prestação jurisdicional, a fim de que o credor tenha seu crédito satisfeito, efetivando, assim, o seu direito. - Considerando a legislação e o...
... E CELERIDADE DO PROCESSO - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Processo Civil ... , a fim de que o credor tenha seu crédito satisfeito, efetivando, assim, o seu direito. - ... o dinheiro o primeiro bem na ordem preferencial da penhora, cabível a utilização do sistema ... Além disso, como bem observou o MM. Juiz, o agravante comprovou ... -
Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ... I — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos ...
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Da advocacia
... pela paixão e pelo ardor, não tem, como regra, a serenidade para captar os pontos ... de devedor em cadastro de proteção ao crédito." (TRF 5ª Região, AMS 67774/SE, Rel. RIDALVO ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA ... para garantia de crédito fiscal, preferencial em relação ao crédito de honorários. 2 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... salário como verba de natureza alimentícia. Com efeito, ... em primeiro lugar quanto à ordem preferencial da penhora, mesmo a Lei de Execuções Fiscais, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra ... Integração no salário e prorrogação em horário diurno (incorporada a ... semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei ... As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também ...
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Do processo judiciário do trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... judicial que autoriza a habilitação do crédito no processo falimentar ... Esse crédito — ... urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais de ... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ão da autonomia privada, e tomando-se como ponto de partida a classificação dos ... Entre aquelas voltadas à proteção do crédito, tem-se a garantia geral, representada pelo ... , entretanto, o caráter preferencial da revisão em relação à resolução. 785 ... do direito de retenção? ( ... ) O salário e a indenização dos prejuízos merecem a mesma ...
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Das disposições gerais
... como o antigo (CC/16), não define o contrato ... É ... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... regra de que a sociedade cooperativa de crédito não está sujeita à falência ... Com fulcro ... um limite para seu pagamento preferencial. Sobre esse aspecto da lei, o Ministro Celso de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... O Código Civil (CC/02), bem como o antigo (CC/1916), não define o contrato ... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... regra de que a sociedade cooperativa de crédito não está sujeita à falência ... Com fulcro ... um limite para seu pagamento preferencial. Sobre esse aspecto da lei, o Ministro Celso de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Como bem destaca Nelson Nery Junior 3 : ... salário mínimo por mês. Embora se possa dizer que o ... , instalações, etc.) e imateriais (crédito, renome, etc.) que compõe o empreendimento. São ... , a liquidação pode ser individual (preferencial) ou coletiva (residual). Os titulares dos ...
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Acordão nº (RO)0001535-07.2010.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as
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Execução Trabalhista
... embargos de outras possibilidades executivas como veremos adiante ... Conceito ... Afirmamos ... que a praxe consagrou, a aplicação preferencial é a da LEF, como precisamente indica o art. 889 ... crédito, a penhora e o desapossamento; b) atos de ... originário foi dado para pagamento de salário, se a confissão de dívida por instrumento ...
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A execução e a penhora de salário
... social envolvido na satisfação do crédito trabalhista decorrem do princípio da função ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105, de 16 ... Mauricio Godinho Delgado conceitua salário como “o conjunto de parcelas contraprestativas pagas ...
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Execução por Quantia Certa
... inscritos no texto original daquele CPC como se deu, em particular, com o de sentença (art ... CPC que a execução para cobrança de crédito se fundará sempre em “título de obrigação ... Salário é toda quantia paga (em geral, diretamente) ... a lei costuma estabelecer uma ordem preferencial de bens penhoráveis, tornando, inclusive, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único - Não haverá ... deste, em estabelecimento de crédito" próximo ao local de trabalho. (Parágrafo inclu\xC3" ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 ...
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Direitos fundamentais
... fundamentais da pessoa idosa, positivados como tais entre os arts. 8º e 42 da Lei específica, ... que possuem renda, no importe de 20% do salário mínimo vigente para cada um deles – ... caso dos idosos, aplica-se a ordem preferencial estabelecida no art. 1.696 do Código Civil” 78 ... normalmente acontece na execução do crédito alimentar, admite-se o emprego do título ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.