o terrorismo internacional
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, observado o ... ços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional, observados os limites, os prazos, as formas e as condições ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 09 de Dezembro de 1999, e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001, e o Texto da Declaração Entregue a Secretaria-geral das Nações Unidas por Ocasião Da...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998. Aprova o Texto da Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro de 1971.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da ... de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo" e nos definidos como crimes hediondos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Atividade econômica, terrorismo e sistema de preservação dos direitos humanos
O terrorismo tem causado sérios aborrecimentos à sociedade internacional. Desde o atentado ocorrido nos Estados Unidos da América em 11 de setembro de 2001, o mundo nunca mais seria mesmo. Diante de uma situação de instabilidade, as sanções passaram a ser bruscas e, muitas vezes, direitos vitais, como os Direitos Humanos, além da própria atividade econômica, passaram a sofrer, inadvertidamente,...
... Pesquisador atuante nas áreas de Direito Econômico, Direito Político e Direito Internacional Público. Integrante do Grupo de Estudos de Direito da Concorrência (GEDC), Universidade Presbiteriana Mackenzie. Diretor de Desenvolvimento ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
... É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus ... -
Venezuela detém 41 em protestos, entre eles oito estrangeiros
... 41 manifestantes, entre eles oito estrangeiros procurados por "terrorismo internacional", informou o canal estatal VTV. Durante os protestos no ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... A melhor técnica legislativa, 1566 ... que sugeriria a utilização de fórmulas já consagradas no direito internacional, cedeu lugar ao humanismo do legislador: o terrorismo e o racismo são incompatíveis 1567 com os valores consignados na ordem democrática ...
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Jungmann diz que lei antiterror foi imposição externa para realização de Olimpíada
... Jungmann afirmou hoje se no fosse a presso do GARF, um grupo internacional que monitora e fiscaliza recursos provenientes ou destinados ao terrorismo ...
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Jungmann diz que lei antiterror foi imposição externa para realização de Olimpíada
... Jungmann afirmou hoje se no fosse a presso do GARF, um grupo internacional que monitora e fiscaliza recursos provenientes ou destinados ao terrorismo ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA ... humanos, a autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Disso decorre que a repressão de atos de racismo e de ...
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Política Internacional
... posição brasileira, logo após os ataques terroristas às Torres Gêmeas e ao Pentágono em 2001, foi o de engajamento na luta contra o terrorismo, demonstrada no voto a favor da aprovação da resolução 1373, do Conselho de Segurança, que foi adotada sob o auspício do Capítulo VII da Carta ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em sociedade tem-se em mente o ... Preocupação com o Pós-11 de setembro e com o terrorismo internacional. O ser humano como centro da história internacional para o ...
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Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005
... MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA, TERRORISMO, CARACTERIZAÇÃO ... ATENTADO, INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA, SEGURANÇA, ... FEDERAL, COMUNIDADE INTERNACIONAL", REPÚDIO, REPRESSÃO, ATO TERRORISTA ... - EFEITO, DEFERIMENTO, EXTRADIÇ\xC3" ...
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Ministro espanhol diz que país é 'referência' na luta contra o terrorismo
... , lembrou nesta quinta-feira a experiência de seu país para acabar com a organização armada ETA como um contribuição para a luta internacional contra o terrorismo jihadista ... - Nós temos uma experiência muito longa e difícil contra o terrorismo e isso nos especializou na luta contra o ...
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DECRETO Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
... Convencido de que a eliminação dos atos de terrorismo internacional, incluídos aqueles de que participam Estados direta ou ...
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FMI pede que Irã faça reformas para atrair investidores internacionais
... reforar suas leis contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo para retornar dinmica da economia mundial, afirmou David Lipton, primeiro vice-diretor gerente do Fundo Monetrio Internacional (FMI), nesta tera-feira em entrevista na capital iraniana o primeiro ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Taxatividade e descrição genérica nos crimes de terrorismo (Lei nº 7.170/83): ... Lecionam Stela Prazo e Fernando Capez: ... de sua própria Constituição, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide Heleno Cláudio Fragoso, ...
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Cibercriminalidade
... dos novos meios de comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor teorizou, na televisão, que ... entorpecentes, o tráfico de material pedopornográfico, o terrorismo internacional, entre outras infrações ... A se observar e ter em ...
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O terrorismo e arelativização dainextraditabilidade de autores de crimes políticos
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradiç
@Considerações preliminares ... Diversos encontros multinacionais vêm se realizando com o propósito de alcançar a cooperação internacional no combate ao fenômeno terrorista. Muitos são os tratados e convenções que têm sido elaborados com a finalidade de resolver o problema ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, organizado ou dirigido a ... , provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à ...
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Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade
O presente trabalho científico tem o intuito de realizar uma breve análise sobre o chamado core crimes, que constituem os crimes tipificados no Estatuto de Roma, instrumento fundante do Tribunal Penal Internacional. Abordará de maneira concisa o processo de criação deste órgão, destacando seu caráter permanente e complementar. Após, serão analisados os crimes previstos no rol do Estatuto de Roma,
... contextoǡ será examinadoǡ ao Ƥnalǡ a ausência do crime de terrorismo no rol dos crimes de competência do TPIǡ evidenciando como poderão ser ... tem como escopo demonstrar a importância do Tribunal Penal Internacional enquanto instrumento de efetivação da proteção internacional dos ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... ganhou força no início do século XXI, embora o Direito Internacional e as organizações internacionais já afirmassem a necessidade de ... Ao lado do terrorismo internacional, as mudanças climáticas constituem o repto da ...
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Igualdade substantiva revisitada
... ção da igualdade, uma tendência refletida em nível internacional (ONU, 2004). Todavia, o significado do direito à igualdade substantiva ... indefinidamente sem julgamento caso sejam suspeitos de terrorismo internacional (REINO UNIDO, 2001, § 23). A Câmara ... 5 àVĞũĂ ...