Óbito justificado
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Decisão Monocrática Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA SÚMULA 18 DO TJCE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E
... financeiras pela administração pública, tendo-se ... justificado o atraso em virtude do óbito da parte ... exequente, o que demandou a ... -
Acórdão Nº 0051900-65.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
... financeiras pela administração pública, tendo-se ... justificado o atraso em virtude do óbito da parte ... exequente, o que demandou a ...
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Acórdão Nº 0006150-79.2012.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... explica o óbito, uma vez que o mecanismo de morte é justificado pela ... tetanização ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... — a remuneração do dia em quefaltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lein. 9.527, de 10.12.97) ... II — a parcela de ... a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito ... § 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... em 2007, o infortúnio foi causado por um motociclista, que veio a óbito na ocasião. O TRT consignou, citando o laudo pericial, que o referido ... voltado à vigilância no ambiente de trabalho, desde que justificado por razões de segurança. A lide em análise exige ponderação entre a ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... , ao dispor que “ é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, ... do paciente para um hospital com maiores recursos, ocorre então o óbito inesperado. Tais limitações de atendimento precisam ser sopesadas ... -
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... "indigentes" lá chegavam após ter sido lavrada uma certidão de óbito falsa pelo DOPS, que era confirmada pelo IML e trazia um nome - geralmente ... O pedido de responsabilização civil dos réus pode ser justificado, inicialmente, pelos danos causados ao patrimônio público, baseados no ... -
Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... ções jurídicas relativas ao domínio dos bens que cessou pelo óbito para determinado sujeito, mas que continua em outra(s) pessoa(s). Dessa ... CONCLUSÕES ... O direito à legítima há muito vem sendo justificado pela relatividade do direito de propriedade, pela solidariedade familiar, ...
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SECRETARIAS - PORT 275 23 INST ASSIDUIDADE OK
... comunicado e justificado à chefia imediata, sob pena de incorrer em prejuízo da ... CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO ... CONCESSÃO PARA SE ALISTAR COMO ELEITOR - SERVIDOR EFETIVO - 02 ...
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Decisão monocrática Nº 207868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ão em questão mostra-se devidamente fundamentada, estando justificado o convencimento formado ... Como visto, destaca-se que o STJ sequer ... ; Consequências extrapenais, foram graves, já que a vítima veio a óbito em decorrência da ação de um dos comparsas aos quais o acusado tinha ...
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Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO JUSTIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO ... 215/228), declaração de óbito (fls. 240), fotografias do corpo (fls. 245/262), relatório médico de ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... contato precoce da criança com sua mãe, sem motivo médico justificado, negando a possibilidade de a mãe carregá-la e amamentá-la ... ao bebê, danos temporários ao bebê, omissão de socorro, óbito fetal, óbito materno, laqueadura sem consentimento, negativa de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação ... de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho ... OJ ...
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Riacho de santana - Vara c�vel
... DESPACHO ... Vistos, etc ... Considerando a certidão de óbito do autor, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para que, no ... nº 6.858/80 estando, ainda, o requerimento devidamente justificado quanto aos seus fundamentos, motivo pelo qual o pedido deve ser acolhido ...
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Magistratura TJBA 2019
... , “somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação”; IV: ... contrair infecções hospitalares, o que, muitas vezes, levam-nos a óbito. ED ... 34. Gabarito: A Comentário: A: correta. Qualificada ou ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... ção de tratamento, mesmo quando o tratamento não estiver justificado pelo consentimento do titular e mesmo quando estes dados sejam tornados ... 99º CIRS); ... - às certidões de nascimento, casamento e óbito ...
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Aspecto familiar
... é indispensável a autorização judicial em resposta a pedido justificado das partes ... A inovação de possibilitar a alteração do regime e a ... a) Do falecido: certidão de óbito" original e cópias dos documentos de identidade (RG e CPF); ... b) Do vi\xC3" ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Neste estudo ele descreve a utilização potencial de registros de óbito para o estudo dos impactos da poluição ambiental sobre a saúde das ... Esse comportamento é justificado pelo direito natural à vida ... Essa mesma linha de raciocínio, ...
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Acórdãos nº 2107350-23.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... 0274536-81.2012.8.26.0000) foi anterior ao óbito do executado (fls. 1.227) e sua sucessão por seu espólio ... opostos, ressalto que o contexto fático que havia justificado" a anulação da penhora pelo reconhecimento de bem de fam\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... ou de outra, pode haver duplicação do prazo mediante pedido justificado da autoridade policial. É o teor do art. 51 da Lei 11.343/2006; E: ... a morte desta, cinco dias após tê-la operado, decorrendo o óbito de uma embolia gordurosa não diagnosticada pela denunciada, a qual sequer ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 2.14.1 Excesso de prazo justificado no entendimento jurisprudencial 58 • O excesso de prazo e os incidentes ... for o caso, em petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ...