Obrigações de Dar Coisa Certa
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Corrupção
... dos interesses particulares na gestão da coisa pública: ... “Mas, quando os cidadãos se ... em certos limites, o governo se acha de certa forma em leilão. Nas democracias, ao contrário, ... “Podemos ter obrigações de solidariedade ou sociedade por razões que ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... social dos indivíduos, “notando-se o reconhecimento de uma certa ‘posição de vantagem’ para quem se situa no pólo ativo, ao passo ... ão sobre a existência de relação jurídica que envolva obrigações com quotas periódicas (é um tipo de relação complexa). Isto porque ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096792-09.2017.8.19.0004 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0096792-09.2017.8.19.0004 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ FRANCO VELHO EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de forma inadequada, o que deixa antever certa complexidade na produção da referida prova, ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... ção tributária que a torne líquida, certa e exigível, relativamente aos contribuintes ou ... de ‘mercadoria’, que o bem denote coisa" sujeita, eventualmente, a ato de comércio, alcan\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... @@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... Judiciário, devendo haver a delimitação certa e determinada do provimento jurisdicional. 3 – ...
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Direito Internacional
... para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente ... ou cumprir pena por prática de crime de certa gravidade (art. 81 da Lei de Migração). Uma ... quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae) ... (B) Fernanda ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... -se, ainda, que em relação às obrigações de fazer ... acima descritas, no caso de não ... detalhada, há uma definição certa e já definida para a área ... Arrazoa, ainda, ... ência de preclusão pro judicato, com a coisa" julgada formal e material ... na citada Reclamaç\xC3" ...
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A obrigação como processo e a responsabilidade patrimonial
Um confronto teórico entre as noções de obrigação e responsabilidade, no contexto material e processual. Palavras-chave: Obrigação. Processo obrigacional. Responsabilidade. Direito material. Direito Processual. A theoretical confrontation between obligation and responsibility, in the material and procedural context. Key-words: Obligational process. Responsibility. Material law....
... pode ser um fazer, um não-fazer, ou um dar coisa (dinheiro ou coisa distinta de dinheiro) ... CPC 3 , que, afinal, destina-se, às obrigações de dar coisa e pagar quantia certa. Não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... ao direito repugna constranger alguém fisicamente a fazer alguma coisa, e como as obrigações de fazer e não fazer dependem sempre de um ... dos prejuízos acrescidos, para prosseguir na execução por quantia certa. As medidas de cumprimento deviam ser, em regra, precedidas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Isso porque não há falar em coisa julgada material, estando perante meio de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 33. ( ... ) À escola cabem duas obrigações: 1. Garantir a “matrícula facultativa”, ... , sob pena d e concepções de certa denominação religiosa transformarem-se , ... que reitera a ideia de que uma coisa é o ensino religioso confessional e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ... que consiste numa obrigação de dar (coisa certa ou incerta), pagar, fazer ou não fazer ...
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Acordao N° 1398765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de liquidação individual de sentença coletiva c/c cumprimento de obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de liquidação prévia. Preliminares rejeitadas. Servidores públicos do distrito federal. Reposição salarial. Direito reconhecido na ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Compensação com reajustes posteriores. Título
... ostente delimitação subjetiva expressa, a coisa julgada oriunda da ação coletiva abrange todos ... vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do ... transitada em julgado impõe obrigações de fazer e de pagar surgem, em ... tese, duas ... -
Acórdãos nº 0006635-81.2013.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... 39/42). Os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato ... razão das benfeitorias efetuadas na coisa exigida pela apelante, com possibilidade ... de condenação a entregar coisa certa (processo de conhecimento), deduzir seu ...
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O empregador
... , em quadro de frustração da execução da coisa julgada trabalhista, derivaria das próprias ... 462, CLT), o que confere, assim, certa intangibilidade à contraprestação recebida ... ção (bens, relações, direitos e obrigações) a serviço de um fim econômico previamente ...
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Acórdãos nº 2164006-34.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/73, art. 467 e CPC/15 art ... em obrigação de dar coisa certa e não de fazer, ante os termos ... a multa também incide nas obrigações de entrega de coisa, por força do art ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... justiicar a des-constituição da coisa julgada ... A norma se destina tanto ao juiz ... A preocupação tem certa procedência, sabendo-se que a rescisória deve ... ídica que conduz à extinção das obrigações mediante concessões recíprocas, visando a ...
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Ato administrativo
... e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria 83 ” ... No entanto, houve certa discussão sobre a obrigatoriedade ou não da ... O conteúdo dispõe sobre alguma coisa, sendo esta – aqui – sim o próprio objeto do ...
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Discricionariedade judicial
... ção de tais conceitos o autor admite haver certa margem de liberdade ao aplicador, algo de ... quais o juiz deve adotar, no caso de obrigações de fazer e não-fazer, as providências ... Porém, uma coisa é exercício da discricionariedade para escolher ...
- Processo nº 0002097-75.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Abril de 2017
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Acórdãos nº 4003050-61.2013.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ção de fazer, porém de dar coisa certa, isto é, unidade prometida aos ... As obrigações de dar coisa certa, no caso a ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada” (TST, RR 5.072-78, rel. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... ídica da qual decorrem direitos e obrigações, haja incerteza sobre determinados direitos ou ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... para seus interesses, ignorando qualquer coisa que não siga determinado padrão. Isso vem ... Ainda no campo das obrigações" que perduram mesmo após o pagamento das obrigaç\xC3" ... ísticas têm maior probabilidade de agir de certa maneira ou de apresentar determinadas qualidades ...