Obrigações de Dar Coisa Certa
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Execução forçada
... ção devida, como no caso de entrega de coisa certa, quando seja possível encontrar o próprio ... -se fisicamente ao cumprimento das obrigações, por força de ato do próprio credor ... Com o ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... e o comportamento exigido de outrem haja certa proporcionalidade compatível com a regra de ... capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão ... cit., p. 130 ... “no que se difere da coisa, toda sempre como o objeto de uma relação ...
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Acórdão Nº 0024777-98.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO ... PARCIAL ... das obrigações a que assumiu contratualmente realizar ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa que a lei não o obriga ( Verwaltungsrecht , ... ável da conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na ... de cargos da alta administração – e, em certa medida, também dos chamados compliance officers ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... ídica da qual decorrem direitos e obrigações, haja incerteza sobre determinados direitos ou ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que ... deferimento do processamento que é outra coisa completamente diferente), conforme dispõe o ... no artigo 6 o ora sob estudos, paira ainda certa confusão a respeito do termo inicial da ...
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A execução em face da Fazenda Pública no processo do trabalho
No que se refere à execução, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas - de ordem constitucional (art. 100, Carta Magna) e processual (art. 730, Código de Processo Civil) - em relação às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito privado. Tais prerrogativas garantem à Fazenda Púb
... estudo apenas à execução por quantia certa, uma vez que - conforme leciona Manoel Antonio ixeira Filho 1 - "nas obrigações de dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ência, no âmbito do Direito das Obrigações, capaz de gerar em seu interior e mesmo em suas ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que extrapole as ... Podemos dizer que existe certa analogia entre o art. 942 do Código Civil, que ...
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Decisão Monocrática Nº 0300348-93.2015.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2019
... na "ação ordinária de dar (restituir) coisa certa" n. 0300348-93.2015.8.24.0124, ajuizada por ... º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado ...
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Acordao N° 1258832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Obrigação de restituir a coisa. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Inteligência dos artigos 1. 029, § 5º, c/c art. 1. 036, § 1º, c/c art. 520, parágrafo quinto, código de processo civil. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A jurisprudência já ao tempo do cpc/73 reconhecia a possibilidade de execução provisória da sentença
... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A ... COISA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... ROSENVALD[2]: ... Nas obrigações de dar coisa certa, a concepção da efetividade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800331-50.2021.8.19.0052 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800331-50.2021.8.19.0052 Recorrente (2º réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida: KÁTIA DE OLIVEIRA CARDOSO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... IV - Como se trata de obrigações" solidárias, a transação celebrada por um dos r\xC3" ... -
Direito Civil
... os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito ... º, “ caput ” e § 1º, da LINDB); 2: Certa, pois de pleno acordo com o princípio básico da ... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das cláusulas de ... É a ... mesma coisa. Também nisso, o raciocínio é o mesmo; também ... ção, que escancara a verdade com a dose certa de ... acidez, eu retiro de artigo de opinião ...
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Acórdão Nº 0028066-05.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-07-2022
... escritura ... Pois bem, certa de que realizou um bom negócio, a REQUERENTE ... órios são os defeitos ocultos que afetam a coisa transferida ... nos contratos comutativos, ... redibitórios foi edificada para as obrigações de dar ... coisa certa, em torno de uma garantia ...
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Acórdão Nº 0807111-05.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS, ORA AGRAVADOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE PELOS AGRAVADOS. DECISÃO QUE SE LIMITOU A TRATAR SOBRE O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE (1) INTERRUPÇÃO...
... DISCUSSÃO NOS AUTOS. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA ... REFORMADA, NO ... obrigações de fazer e dar coisa certa. [ ... ]" (sic, fls ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126274-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, Bombeiro Militar, requereu a condenação do Estado do Rio de Janeiro a lhe restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba denominada "auxílio moradia", deduzindo pedido líquido e juntando...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... ( v.g., um mútuo, uma compra e venda, em relação ao preço da coisa, uma locação, em relação ao aluguel, uma prestação de serviço, no ... deixar claro que não são apenas aos débitos oriundos das obrigações civis que se aplicam as normas enunciadas nos seus diversos parágrafos ...
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Acórdãos nº 0112062-57.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ção de fazer, mas entrega de coisa certa Prejuízos decorrentes do ... ível o cumprimento das obrigações da ré por serem os autores são ...
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Acórdãos nº 1002854-72.2016.8.26.0653 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... referir-se-ia a uma permuta (obrigações recíprocas de dar coisa certa, ainda ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... coisa julgada administrativa, pois a própria Corte de ... Além das obrigações de cessação da prática e de colaboração das ... eventual, porque não é uma colaboração certa, nunca entrou em meu ... gabinete, ele está ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... I - prova literal da dívida líquida e certa; ... Il - prova documental ou justificação de ... do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil." ... "Art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... NATURAL; 1.3) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; 1.4) ... A ILEGALIDADE DAS ... uma autoria que já se tivesse por certa ... Noutro aspecto, não se mostra ao alcance da ... ócio jurídico personalíssimo cujas obrigações e ... direitos recaem apenas sobre as partes ... -
Relação de emprego - caracterização
... trabalhador (o escravo) à noção de bem, coisa, tudo induzirá à aproximação, na época, da ... fato, acontecimento ou evento, ensejador de certa" obra ou serviço. Seu trabalho para o tomador ter\xC3" ... essencial e gerador de direitos e obrigações na ordem jurídica ... Mesmo o ato inicial ...
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Acórdão Nº 0004302-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” ... coisa certa, dar coisa incerta ou dar dinheiro, (ii) ...
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Bens digitais
... como se passa também no Direito das Obrigações, uma vez que a responsabilidade pelo não ... Ela só será admissível se especificada a coisa, sendo negada a pretensão de retomada da ... de que cumpra um determinado objetivo, uma certa finalidade. Sobre um mesmo titular recairiam o ...