Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
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Capítulo V
... õem a perigo um número indeterminado de pessoas ou pessoa determinada. A conduta do sujeito ... sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ... § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição ... supracitado artigo 25 prescreve a obrigatoriedade da apreensão e da venda dos instrumentos ... cultural); "deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei ...
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Introdução
... é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o ... obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas ... de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED ... Pessoas físicas" e jurídicas que não desenvolvem atividades econ\xC3" ... prova escrita do candidato que na sua inscrição, embora se declare deficiente auditivo, declara ...
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Direito Tributário
... pessoas jurídicas de direito público podem figurar como ... fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal ... (E) A imunidade das pessoas físicas" ou jurídicas não abrange as obrigações tribut\xC3" ... 28, de 12/3/2021 ... A obrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... em bolsas de valores, bem como de pessoas" físicas e jurídicas, incluindo sociedades por a\xC3" ... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à ... -
Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... marco civil da internet, e a nova lei do cadastro positivo – 6. Conclusão – 7. Referências ... direitos, do que na comparação com as pessoas comuns, na condição de consumidoras, que, em ... , são as diversas hipóteses de inscrição indevida dos consumidores em bancos de dados de ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa ... que não afasta, a nosso ver, sua obrigatoriedade, como derivação do princípio da boa-fé ...
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Peças prático-profissionais
... édula de identidade nº ... , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob ... º 10.792/03 que não existe mais obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins ... local, data, assinatura e número de inscrição na OAB ... Distribuição dos Pontos: ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Para inscrição dos programas, deve haver, obrigatoriamente, a ... global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, ... Também não podem ser avaliadores pessoas que estejam respondendo a processos criminais ... Resolução nº 165 do CNJ se refere ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei ... inovação referente à obrigatoriedade de formação de processo de execução para as ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... de atendimento na área da saúde para pessoas com autismo e ... suas famílias, por meio de ... ôneo pela Administração Pública - Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; ... momento da inscrição, os documentos elencados no inciso I do art. 4º ... obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (ANEXO IV) ... no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. XXXXXXX, doravante denominada ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem ... estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ... 4º), retroagindo a obrigatoriedade pelo pagamento até a citação (Lei nº ...
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Questões comentadas
... individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da a) equidade ... lei sobre rendi- mentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos ... de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. § 3º Fica ... do INSS, e após consultado o CNIS (Cadastro" Nacional de Informações Sociais), Daniel veri\xEE\x83" ... Não há obrigatoriedade de se tratar de lei complemen - tar, bastando ...
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Contratos com características específicas
... ário também não é permitida a inscrição em entidade fiscalizadora do exercício de ... c) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou do ... Pessoas Portadoras de Deficiência/Coordenadoria Nacional ... nada mais são que adaptações físicas (mobiliário, local, ambiente de trabalho etc.) ... @@@3.2.4.1. Obrigatoriedade - Proporcionalidade ... As empresas que ...
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Direito Administrativo
... de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando ... Administração Pública, assim como às pessoas jurídicas de direito privado que recebem ... à ordem de polícia e à obrigatoriedade de que a limitação à liberdade e à ... aplicável a bens pertencentes a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado e de ... inscrição do nome do inadimplente em cadastro próprio para tanto ( Resp 718618); C: ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto ... de identidade; II) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ... A afirmativa de que que não há obrigatoriedade de inclusão do sobrenome sustenta-se na própria ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... as presentes e futuras geraes, sendo as pessoas fsicas e jurdicas responsveis pela reparao ... ; VI - auditoria ambiental; VII - cadastro ambiental rural; VIII - cadastro tcnico ... proprietrios, excetuando-se da obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo apenas as ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... , via de regra 96 , tão-somente as pessoas que contribuem (e seus dependentes) para o ... de direito previdenciário: a) obrigatoriedade de filiação – decorre da natureza do seguro ... ções e sua compatibilidade com o Cadastro Nacional de Informações Sociais; e VIII – ... 94.) ... @7 Filiação, inscrição e matrícula ... Legislação : Arts. 20, ... ência Social as seguintes pessoas físicas : empregado , inclusive o doméstico , ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... e, dessa forma, não a excluiu do rol das pessoas jurídicas que podem litigar perante a Justiça ... Ordem como requisito para a inscrição; e d) a disciplina dos advogados, materializada ... Mínimo. Não obrigatoriedade. As tabelas de honorários advocatícios, ... 104) ... VIII - manter cadastro de seus inscritos; ... · Vide art. 24 do ... físicas que exerçam deter-minada profissão ou ...
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Procedimento da execução trabalhista
... A inserção do devedor trabalhista no cadastro positivo de devedores dependerá de decisão ... nacional, com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a ... 65/2008; ... II – número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... II – à obrigatoriedade de inclusão e excl usão dos devedores no Banco ...
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Organização dos poderes
... eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito ... ão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam ... deverá ser feita por ocasião da inscrição definitiva no concurso ... A nova redação do ... , auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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O direito partidário
... 5.682/71), os partidos políticos eram pessoas jurídicas de direito público interno, o que ... de vigência , os nomes, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do ... nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito ...
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Do financiamento da seguridade social
... ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo ... 5 de dezembro de 1996, que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou matrícula no ... , que transferem para a empresa a obrigatoriedade de pagar o salário-maternidade da empregada ...
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Ministério do Trabalho
... poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local por ela ... pessoas físicas; ou ... II - deduzido do apurado no ... ômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, por ... I) Cópia da inscrição no CNPJ ou CEI e CPF do empregador; ... II) ... da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto ...
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Relação das infrações
... para Dirigir’’ indicada por mera inscrição em campo próprio, abaixo da filiação e no lado ... Com essa nova obrigatoriedade, poderá haver um aumento progressivo no ... ções Consulares), que impõe a todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades o ... ao condutor manter atualizado seu cadastro de habilitação; contudo, depois de tomada esta ... de deficiência visual, auditiva e as físicas de uma forma geral, necessitam de algum aparelho ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... , com indicação do número de inscrição no ... 12.3. Todos os documentos emitidos em ... ção, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ... Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; ... c) registro ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... 12.2.2. prova de inscrição no Cadastro ... referido no item 4.2, ciente da obrigatoriedade de ... declarar ocorrências posteriores; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa ... criadora e ... ção do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios ... se pronunciou sobre o comprovante de cadastro da receita federal (fls. 106), ... que ... XIV. OMISSÃO. INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO ... artigo 62, I, da CLT excepciona a obrigatoriedade do registro de controle de jornada aos ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Além disso, porquanto geridas por pessoas jurídicas de direito privado, fundações ou ... de Defesa Passiva Antiaérea e a obrigatoriedade do ensino da defesa passiva nos estabelecimentos ... do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da ... Somente pessoas físicas respondem pela prática de crimes, todavia, na ... de exigências burocráticas, efetuar cadastro e apresentar um extenso rol de documentos ...