ordenamento institucional
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Acórdão Nº 0319279-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... 323).Em suma: a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, no lhe ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal ... 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº ... institucional da Defensoria ... Pública da União, e não o regime jurídico dos ... - Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Hegemonia e direito transnacional?
O estudo que se apresenta objetiva analisar o processo de transnacionalismo ( jurídico) com foco no sentido do tema e do problema, a partir de uma mirada literária orientada pelos escritos de Pier Paolo Pasolini. Com a premissa básica de que o transnacionalismo e a globalização supõem a força transformadora de cada realidade nacional, capaz de trazer consigo um elemento de cambiamento dos...
... uma linguagem ( jurídica) global, no marco cultural de cada ordenamento (constitucional), avaliase, nos argumentos de Pasolini, a extensão real e virtual deste giro comportamental, individual e/ou institucional, decorrente de manifestações de poder progressivamente hegemônico ... -
Concepções e conceito de acesso à justiça
A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da...
... de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da instituição judiciária em ... humano e fundamental, podendo ser positivado ou implícito no ordenamento jurídico. Na fase de tratamento de dados utilizou-se o método ... -
Responsabilidade em transfusões de sangue
... ção do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento" institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e d\xC3" ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... IV ? informar regularmente os estados partes sobre as medidas implementadas por cada pais para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo; ... V ? registar as listas nacionais dos árbitros e ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao ... fins de justiça do processo, por força da consagração pelo ordenamento processual pátrio da máxima pas des nullités sans grief ... Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236700-16.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... não manter, o ente, quadro regido pela CLT e quadro institucional", simultaneamente). 1.2. É já antiga a compreensão de que a Administraç\xC3" ... legalidade, neste universo, exigirá o integral cumprimento do ordenamento trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 2. GRATIFICAÇÃO DE ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao ... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério; V ...
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Acórdão nº 882 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
LEI COMPLEMENTAR 20/ ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
... ESTRUTURA INSTITUCIONAL, PODER EXECUTIVO, FORÇA, VINCULAÇÃO ... HIERARQUIA, ÓRGÃO, ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... A colocação do Direito Humano de Acesso à Água no ordenamento jurídico internacional e brasileiro como categoria autônoma é possível ... de irrigação inadequados ou falta de coordenação institucional. Presente sob Título “Water use and efficiency”, ONU. Report of the ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a) Secretaria de Organização Institucional: ... 1. Departamento de Organização e Legislação; ... 2. Departamento ... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; ... V - assistir o Ministro ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... Nos últimos anos, o ordenamento jurídico pátrio assistiu a um ... verdadeiro espraiamento da figura dos ... institucional faz-se ainda mais necessário quando os regimes de punição ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... XV - promover o ordenamento e a gestão territorial, em escalas regional, sub-regional e local, mediante o zoneamento ecológico-econômico e social, em articulação com os ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET PERANTE O STF ... ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA-GERAL ... quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. Na ... espécie, não há qualquer ... -
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 16/09/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO que, nada obstante integrem o conjunto de atribuições do Presidente da República, as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional, não apenas pela necessária presença dos pressupostos de urgência e relevância, mas também pela impositiva observância do princípio fundamental da separação dos poderes e da consequente proeminência atribuída ao Poder Legislativo na produção legislativa do País, conforme os arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o exame de adequação jurídica das medidas provisórias seja, de ordinário, realizado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, há...
... da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro; ... CONSIDERANDO que, para além do fundamento ental já invocado, há a prática institucional de se atribuir, ao Presidente do Congresso Nacional, o exame das ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... de competências necessárias ao cumprimento da missão institucional do Ministério; ... VIII - acompanhar e avaliar a gestão de programas e o ... ção voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social; ... IX - orientar, ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema ... , a redução ou extinção de incentivos e os subsídios, o re-ordenamento e a racionalização do gasto público. Como cada item já incluído na ... -
Políticas públicas
... Acesso em: 04 nov. 2020). (224) A dimensão institucional da política é conhecida como polity , referindo-se ao ordenamento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... nuances de sua confrontação com o fechamento hermético do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem audável reconfiguração institucional para a reinserção e revalorização da ética ... Desde logo, ...
- Acórdão nº 91089 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2007
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A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais: análise do caso da Vaquejada
Objetiva-se discutir neste trabalho a eficácia vinculante gradual dos precedentes judiciais na perspectiva da teoria dos diálogos institucionais, tomando-se como ponto de partida a análise das principais teorias que estruturam a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal a partir do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, mostra-se como essas teorias propõem a reestruturação do...
... por garantir toda a unidade do direito e a uniformidade do ordenamento jurídico e as dificuldades de superação desses precedentes. A teoria ... sociais complexas, o que concretiza a ideia de um diálogo institucional ... Palavras-chave: precedentes; diálogos; vinculação; decisões; ... -
A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional na obra de Norberto Bobbio: do pluralismo institucional ao universalismo jurídico
A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional - tema clássico da teoria do Direito Internacional - continua a ser um assunto de grande relevância e atualidade. Dentre os estudiosos deste assunto, o jurista italiano Norberto Bobbio deixou importantes contribuições em seu legado. Com o propósito de resgatar esse legado, o presente artigo analisa o pensamento de Bobbio em alguns
... monista, o pensamento do autor proporciona aspectos importantes para reflexão, especialmente sob a perspectiva da teoria do ordenamento jurídico internacional e do tema da paz ... Palavras-chave : Direito Internacional; Teoria do ordenamento jurídico; Norberto Bobbio; Paz ... -
Acórdão nº 0015940-10.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO À INTIMIDADE - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGADO PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE - OMISSÃO CONFIGURADA EMBARGOS ACOLHIDOS. I- Buscam os embargantes sanar omissão, no sentido de que seja apreciado e,
... Além de proteger, os organismos estatais têm o dever institucional de prevenir violações a direitos e garantias fundamentais, tidas pelo ... veiculadoras de direitos e garantias fundamentais, tidas pelo ordenamento jurídico pátrio como franquias constitucionais permanentes, por força ...