ordenamento institucional
73224 resultados para ordenamento institucional
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão Nº 35435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ADMINISTRATIVA ... NECESSIDADE ... COORDENAÇÃO ... INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS ... SANÇÕES PREMIAIS ... DESPROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. O ordenamento jurídico pátrio assistiu a um espraiamento da ... figura dos acordos de ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. SILÊNCIO DO ACUSADO NA ETAPA INVESTIGATIVA SEGUIDO DE NEGATIVA DE COMISSÃO DO DELITO EM JUÃZO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP. RACIOCÃNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. MÚLTIPLAS INJUSTIÇAS EPISTÊMICAS CONTRA O RÉU. INSATISFAÇÃ
... ao silêncio, restam excluídas de nosso ordenamento regras que ... autorizem situações em que o exercício de um direito ... 12. Tendo isso em consideração, o interesse institucional na otimização ... dos testemunhos de policiais deveria servir de sério ... -
As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... do Brasil incorporou a teoria da proteção integral ao ordenamento jurídico brasileiro, garantindo o status de sujeito de direito a ... , momento em que se realizou um ordenamento jurídico, institucional e político no país acerca sobre os planos, ações, projetos e programas ... -
A criação de novos direitos pelo Supremo Tribunal Federal
O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade da criação de novos direitos mediante a atuação do Supremo Tribunal Federal. Utilizou-se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva (Living Constitution), concretistas de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do Supremo Tribunal...
... de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do ... em torno da atuação judicial como conformador de lacunas do ordenamento jurídico ... Ao tratar da compatibilidade entre a norma ... -
Da advocacia
... abstrata da situação narrada na denúncia, diante do que o ordenamento jurídico prevê como hipóteses de estelionato, o que nem de longe parece ... com a permanência da capacidade de advogar no âmbito institucional" (OAB, Órgão Especial, Consulta n. 2008.27.06015-05, Rel. Cons. CARLOS ...
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As primeiras cartas constitucionais/Le prime carte costituzionali.
... mais ou menos correlacionado, de forma íntima, com a forma de ordenamento político que as cartas constitucionais consagraram ... Elas surgiram, ... todos na concorde esperança e admiração de um ordenamento institucional conforme as mais sãs tradições, aos instintos mais seguros da nossa ...
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As primeiras cartas constitucionais
... mais ou menos correlacionado, de forma íntima, com a forma de ordenamento político que as cartas constitucionais consagraram ... Elas surgiram, ... todos na concorde esperança e admiração de um ordenamento institucional conforme as mais sãs tradições, aos instintos mais seguros da nossa ...
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Acórdão nº 1.0718.13.001959-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se, em regra, ao aspecto...
... da poltica pblica social de acolhimento (familiar e/ou institucional) para atendimento das crianas e adolescentes no artigo 98 da Lei n ... deve ser aferida no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, ... -
Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... X - articular medidas com vistas ao ordenamento territorial; ... XI - coordenar ações de prevenção, fiscalização e ... Institucional da Presidência da República ... § 1º Cada membro do Conselho Nacional ...
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Acórdão nº 1.0514.15.004445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA
... resumidamente que o ru no conta com programa de acolhimento institucional para crianas e adolescentes, tendo sido firmado, para tanto, ... somente, em conformidade com a lei formal, mas, tambm, com o ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo os princpios gerais e setoriais, ... -
O direito fundamental ao patrimônio cultural
Neste artigo, desenvolvemos uma pesquisa eminentemente bibliográfica, buscando apresentar alguns esforços investigativos que apontam para a possibilidade de percebermos a fundamentalidade jurídica do patrimônio cultural. Para tanto, intentamos antes traçar alguns contornos sobre o termo cultura, realçando seu caráter polissêmico e tentando nos ater a uma perspectiva hermenêutica que nos será útil
... ônio cultural e porque ele é um direito fundamental dentro do ordenamento jurídico ... Palavras-Chave: Patrimônio Cultural; Direito ... , ciencia e técnica; ( ... ) um círculo de enquadramiento institucional; y ( ... ) um círculo de proyección o extensión de la cultura” 29 ... O ... -
Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... ções ou situações jurídicas, ação esta combinada com o ordenamento legal. [ ... ] O negócio jurídico é o principal instrumento que as ... projeto parental, tendo em conta a história e a integridade institucional do ordenamento jurídico brasileiro. Cada provimento judicial que decida ...
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Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... XIV – Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... XV – Ministro de Estado do Trabalho e ... da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... porque o dimensionamento do conceito dependerá fortemente do ordenamento jurídico do qual se está diante e suas mutáveis configurações ... em que esta novel legislação puder contar com estrutura institucional e consciência situacional individual de sua importância para regrar as ...
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Políticas públicas, enfrentamento da covid-19 e invisibilidade social / Public policies and confronting covid-19 in brazil: controversies about emergency aid (law 13.982/20)
A principal medida do Estado brasileiro para conter os efeitos do cenário pandêmico sobre os mais desprotegidos é o Auxílio Emergencial. A expectativa inicial foi a de conceder cerca de 50 milhões de beneficiários, porém, trabalhou-se com a possibilidade de atender até 80 milhões, causando espanto entre os técnicos do governo.
... , a condução equivocada da economia, e a crise política e institucional levaram à queda da atividade econômica em dois anos consecutivos, ... , benefícios e serviços ( ... ) além da ausência de um ordenamento institucional que conferisse organização nacional e capilaridade ... -
Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... A complexidade desse arranjo institucional traz consigo o desafio da coordenação de diferentes instituições ... Por força de ordenamento e posicionamento institucional, os Promotores de Justiça, além de ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DEPEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DOSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça não afastam
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Prefácio
... ordenamento jurídico e codiica a relação entre poderes do Estado. Esse arcabouço ... convite destemido para que nos debrucemos sobre o arcabouço institucional que herdamos do imaginário institucional do século XVIII, tanto com ...
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Cuba em transformação: regime político e o contexto da 'atualização modelo do econômico e social'
O artigo pretende analisar a emergência das reformas econômicas aprovadas no 6º Congresso do Partido Comunista de Cuba em 2011. As recentes transformações no projeto socialista cubano apontam para uma maior liberalização da economia, sem abrir mão do planejamento e do controle estatal. Com o objetivo de compreender as razões dessas proposições, abordaremos alguns aspectos políticos e econômicos...
... políticos) e diretores de empresa” , resultantes de um ordenamento socioeconômico fortemente centralizado, no qual os cidadãos esperavam as ... e não se contentando em pôr abaixo todo aquele ordenamento institucional, criou-se uma atmosfera ideológica marcadamente anticomunista que buscou ... -
IAB faz 177 anos com discurso contra punitivismo e encarceramento em massa
IAB faz 177 anos com discurso contra encarceramento em massa
... definha em face de um novo abecedário legal que transfigura o ordenamento institucional que com tanta precisão e ciência ela soube desenhar". ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil constitui situação excepcional no ordenamento" jurídico. O critério m orfológico, embora carente de mitiga\xC3" ... institucional ao sujeito, perpetuando o sentimento de não ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ADI 3.2 39 / DF temática entre a finalidade institucional da Confederação Nacional das Profissões Liberais - que ... dessa recusa, expressa no ordenamento austríaco, tem sido igualmente aceita em ...