origem do estado familia e propriedade privada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... vinculado: - Ramo 66 (PÚBLICA); Ramo 68 (Privada - Livre mercado). Sendo detectado que determinado ... Financiador transferir a terceiros a propriedade dos imóveis adjudicados, arrematados ou ... origem, cujo transcurso do tempo só tende a piorar tal ... ário à reposição do bem sinistrado no estado" em que se encontrava imediatamente antes da ocorr\xC3" ... obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-81.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... na atividade agrária, realizada na propriedade agrícola da família. Essa propriedade era ... especial consideração em razão de sua origem religiosa e da estruturação social em torno ... é verdade, se o sujeito tiver autonomia privada e tiver a liberdade de estabelecer seus laços ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ípio do RJ é de 220.774 domicílios, no Estado do RJ de 515.067 domicílios (9,8% da ... ); (ii) subjetiva (propriedade pública x privada); e (iii) quantitativa (propriedade de até 250 ... imóvel em questão é do servidor e sua família, às suas custas realizado; d) artigo 516, do ... “A posse violenta e a clandestina tiveram origem em atos dessa natureza, mas surgem apenas com a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : DANIELA BARBOSA ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... “natureza ou razão das coisas”, deu origem a uma concepção secular do direito natural, ... propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de ... iniciativa e a garantia da propriedade privada, mas não se esquecia dos direitos garantidores ... pagar tributos, o dever do Estado e da família no tocante à educação 106 ... Afora isso, ...
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Da propriedade imobiliária
... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... A função social da propriedade possui origem constitucional, já que o inciso XXIII do art ... ônus, tais como a penhora e o bem de família ... c) Averbação: é alteração ... da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção do meio ambiente” ... 5.2.2 ...
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Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... Este entendimento deu origem à Súmula 615 do STF ... Esta Súmula está ... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... não se estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar ... de todos , mas um dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a ...
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Análise econômica da propriedade
... , alguns se dão o trabalho de considerar a origem e fundação deste direito ... Sir William ... Da interferência do estado na propriedade privada – 3. Direito de ... usada para o trabalho e moradia de sua família; ∗ que o ocupante não seja proprietário de ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... O trabalho estuda a origem da Família na história mundial, traçando a ... ao livro: A origem da família, da propriedade privada e do Estado ... Trabalho apresentado ao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o ... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de ... propriedade deve pertencer a ... brasileiros natos ou ... iniciativa privada", não se admitindo no Brasil, como ocorreu ... at\xC3" ... família a possibilidade de se defenderem de programas ou ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 2 A propriedade privada da terra, esclarece John Eaton, somente surgiu ... à propriedade horizontal a mais remota origem. Há quem pretenda encontrá-la nos tempos ... ções para a vida das pessoas e da família, bem como para o desenvolvimento do comércio e ... pode ser constituído sobre terrenos do Estado, de uma província, de um distrito, de um bem ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... para o deslinde dos conflitos de propriedade" ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos te\xC3" ... Procurador do Estado do Rio de Janeiro ... 2 Doutor em Direito ... Remontando à origem da exceptio proprietatis no juízo possessório, ... anos, sempre no mesmo local, criando sua família, pagando os impostos relativos ao imóvel, etc., ... ção originária de direitos de natureza privada com base nela 35 ... É a solução do ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... patriarcal, da diferença sexual e do Estado-nação, situam um corpo humano vivo nos limites ... Formal: relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; 3. O Caminho da ... úblico e à mulher a devoção à esfera privada, o que culminou na hierarquização de ambos ... Preciado, “[ ... ] assenta-se a propriedade, funda-se a família e lega-se a herança” 20 ... fim à discriminação com relação à origem e a legitimidade da filiação, seja ela ...
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Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... ência da matrícula para a sua propriedade, restringindo os direitos a ampla defesa, ... para a parte requerente, que poderá ser privada da posse do imóvel e este poderá vir a ser ... da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o ... ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... que ganha este nome de origem tupi (“água que se esconde”) em 1834. Outro ... brasileiros : Indígenas na formação do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de ... formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, ... de existência e reprodução da família pobre, do trabalho operário, do movimento ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... como princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser ... à limitação da liberdade e da propriedade em favor do bem comum). Alternativa B incorreta ... de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização ... ou em conta-corrente, bem como de bem de família do réu (salvo se comprovado que o imóvel seja ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... , Município de Irecê, BA, ingressou, na origem, ... em 13.6.2014, com ação de obrigação de ... (pública ou privada), rege e condiciona o exercício, pelo Poder ... privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o ... processo devido é o ... CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... a valoração dos elementos de prova de origem ... potencialmente ilícita pela defesa, que nem ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que ... lamentavelmente, atingiram até a minha família ... Mas quero dizer que isso jamais abalou a ... proteção da vida privada dos indivíduos constituem garantias ...
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Direito Administrativo
... ” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas ... o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, ... sobre atos administrativos válidos na origem e que continuam válidos, mas que determinam, ... ça por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... , a parcela estatal na parceria público-privada, incentivos quer federais, quer estaduais ou ... diversos programas sociais, como bolsa família; Minha Casa, Minha Vida; Fies, etc.; ou Progra- ... o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ...
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Imunidades tributárias
... VI – propriedade territorial rural; ... 221. A autora identifica ... a chamada “ longa manus” do Estado, é dizer, são sujeitos auxiliares do Poder ... e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades ... Ainda que a família e amigos próximos do ali enterrado possam ... 150, VI, b ... Apesar de não ter dado origem a acórdão da Corte Suprema nesse sentido, ...
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Do direito das famílias
... ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... Em razão da constitucionalização do ... -dade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a ... patrimonial, que são normas de ordem privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa ... forma de constituição de família (tem origem no concubinato puro) (art. 226, § 3º, da ... Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro ...
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Livro II - Do processo de execução
... valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o ... atividade cautelar ou acauteladora do Estado-jurisdição (cuja efetivação pode se dar pelas ... , singular ou institucional, na esfera privada ou pública ... Daí que, como desdobrado nos ... família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... ser considerada como respeito à vida privada, ou seja, àquilo que é íntimo a pessoa e não interessa aos outros, nem mesmo ao Estado. Ocorre que, no complexo cenário da Sociedade da ... unificador do Direito Civil era a propriedade ... Todavia, com o pós-guerra, em especial ... direito civil – propriedade, contrato, família e empresa – precisaram ser ressignificados ... 110 Essa situação dá origem à figura do turboconsumidor descrito por ...