outorgar significa
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Decisão da Presidência nº 8256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... outorgar, desde logo, eficácia suspensiva a recurso extraordinário que, embora ... CELSO DE MELLO, v ... Isso significa, portanto, que, ausente o necessário juízo positivo de admissibilidade, ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Significa também que o próprio juiz deve participar da preparação do julgamento ... do magistrado, sob a perspectiva do modelo cooperativo, visa outorgar, nas palavras da doutrina de Daniel Mitidiero, uma nova dimensão ao papel ... -
As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... o exercício do poder de tributar, cabe, à constituição, outorgar e distribuir competências, delimitá -las, classificar os tributos, ... ção deve observar ao atendimento de requisitos legais, não significa que caiba, ao legislador ordinário, qualquer margem de liberdade para ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos ... Esse prazo visa justamente a outorgar à parte contrária o conhecimento prévio de quem serão as testemunhas ...
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Livro II - Do processo de execução
... , em colusão com o devedor, a quitação, que acaso este vier a outorgar àquele, será reputada em fraude à execução (CPC, art. 865, §§ 1º e ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... O direito à integridade da pessoa é baseado no que significa ser uma pessoa; está ligado à ideia de dignidade humana e o espaço ... outorgar autonomia às pessoas com deficiência. Como bem observou ArsteinKerslake: ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... lhe parecia o único em que podia confiar, ao qual se deveriam outorgar poderes especiais para essa tarefa. Confiou no poder da palavra, ... A palavra chão ( planum , plano) significa também o que dá a sustentação da morada; está dentro da morada. Para ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... a primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um texto constitucional diverso, em 1824, marcado pela concentração do ... Isso porque, o verbo emanar, em sua essência, significa provir, proceder, originar-se. Ora, dizer, então, que o poder emana do ... -
Direito Civil
... 11 do CC); isso significa que, salvo as exceções legais, nem mesmo com a autorização do titular ... o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá: ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... que ‘proteção e assistência’ sejam prestadas à família significa que tudo que for possível deve ser feito para possibilitar a tais ... suporte, incluindo dispositivos de assistência, com o escopo de outorgar maior independência a tais pessoas. Aponta, ainda, que as pessoas que ...
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Confiança e desconfiança sistêmicas
... se põem em movimento junto com o futuro (e o passado) o que significa que estão abertos a possibilidades alternativas. A variabilidade ... , aos meios utilizados, primitiva e primariamente, para outorgar confiança – redução drástica das informações e do controle pessoal ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... Dignidade significa “qualidade moral que infunde respeito; consciên cia do próprio valor; ... justificativas para a proteção do nascituro, sem, no entanto, outorgar-lhe personalidade, quais sejam: o nascituro não teria personalidade, mas ...
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Parte 2
... de comum: o controle ou a posição de poder sobre uma sociedade significa o momento do instrumento. É o pressuposto necessário à existência de ... draft poderia ter avançado e abolido esse mínimo de 90%, para outorgar o exercício da faculdade de alienação de participações em qualquer ...
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Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... a exordial, em liquidação do julgado satisfativa. Isso significa que ... o Juízo a quo deverá ater-se, quando da homologação dos ... outorgar honorários advocatícios à Sociedade de Advogados ... agravantes, o que, ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Num sentido amplo, bem significa tudo que se apresenta como valioso, útil, necessário para o homem, ... Fábio Medina Osório leciona que: ... Ademais, outorgar ao princípio jurídico da moralidade administrativa ou aos tipos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da Lei da Reforma, tanto que o ato anterior passaria a outorgar ...
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Direito Civil
... ); D: incorreta, pois o princípio da continuidade normativa significa a manutenção, após a revogação de determinado dispositivo legal, do ... ) fungibilidade: o juiz, ao conhecer de pedido possessório, pode outorgar proteção legal ainda que o pedido originário não corresponda à ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Isto não significa dizer que os acidentes de trabalho só ocorram nestas últimas. Eles ... Se fosse a intenção da Constituição outorgar à justiça trabalhista competência criminal ampla e inespecífica, não ...
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Aspectos registrais
... francês transmitir o direito de propriedade pelo consenso, não significa dizer que não existe um sistema de transcrição. Ele existe, mas não é ... preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade; ... IV – certidões dos ...
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Decisão da Presidência nº 8839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ário, eis que o recurso extraordinário a que se pretende outorgar eficácia suspensiva sequer foi interposto na causa principal, como ... Isso significa, portanto, que, ausente esse necessário juízo positivo de ...
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Decisões Monocráticas nº 8839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ário, eis que o recurso extraordinário a que se pretende outorgar eficácia suspensiva sequer foi interposto na causa principal, como ... Isso significa, portanto, que, ausente esse necessário juízo positivo de ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... relacionados à exigência dos créditos fazendários, de modo a outorgar à Administração o dever-poder não só de constitui-los e exigir seu ... da cobrança administrativa do crédito tributário não significa de modo algum que se esteja violando princípios constitucionais ou ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... remoto para a história da jovem ciência processual, isso não significa que sua relevância seja apenas histórica. De fato, com a afirmação da ... ídica e, por conseguinte, estabelecer o dever deste de, ao menos, outorgar uma resposta. Desse modo, a ação processual veio também para cumprir ... -
Acordão nº 0001693-95.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... reflexos; que a expressão 'FUNC' colocada ao lado da rubrica significa 'funcionário'; quem determinou o pagamento foi o reitor da época; que o ... ípio, concordando, ao menos formalmente com elas - não pode outorgar qualquer validade à alteração que o prejudique. Isto significa que a ...
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O pequeno acionista é acionista?
... Em Alemão, a palavra klein significa “pequeno” (aplicado no sentido técnico societário significa pequeno ... relevante, pudessem garantir-lhe maioria qualificada capaz de lhe outorgar ... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... domínio irrestrito ...