Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil
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Processo civil
... 3 das câmaras de direito tributário deste tribunal Vara estatizada - ... ão dispensa a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, consoante enuncia a ... Processual civil. Embargos de declaração em sede de os de agravo de instrumento. Inventário. Acórdão que negou provimento aos recursos ... ção brasileira, em dispor sobre a partilha de bem imóvel, localizado no Paraguai ... Artigo 373, II, CPC. Partilha de dívidas não especificadas. Descabimento. Partilha de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... , notas promissórias, confissão de dívidas), principlamente para pagamento dos serviços, ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... Capítulo I – Da capacidade processual (arts. 70 a 76) ... 57 ... Capítulo II – Dos ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350) ... I – Da ação de consignação em pagamento (arts. 539 a 549) ... Capítulo VI – Do inventário e da partilha (arts. 610 a 673) ... Seção VII – Do pagamento das dívidas (arts. 642 a 646) ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 539 a 549 ... AÇÃO MONITÓRIA: Arts ... – v ... AUSENTES ... CAPACIDADE PROCESSUAL ... – curatela especial; Defensoria Pública: ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... – direito intertemporal: Art. 1.046 – prioridade na ... 341, parágrafo único – no inventário e na partilha: Art. 671 – na interdição: ... 616 ... – pagamento das dívidas: Arts. 642 a 646 ... – partilha: Arts. 647 a ...
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Herança
... H ERANÇA ... 10.1 Direito à herança ... O direito à herança é ... coisa indivisa até a realização da partilha ... De acordo com JOSÉ DA SILVA PACHECO, ... Com a partilha, após o pagamento das dívidas, ônus e encargos, entregam-se os ... com o artigo 80, inciso II, do Código Civil, são considerados bens imóveis para os efeitos ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... inventariante, de acordo com a regra processual do artigo 618 do Código de Processo Civil: I – ...
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Glossário
... aos herdeiros (não se confunde com inventário; v. o verbete “inventário”) ... 1Embora ... primordialmente aos operadores do Direito, não deixa também de ser útil àqueles, homens ... disciplinado no artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro. Afinal, a ninguém é dado descumprir ... Quando não há bens, mas somente dívidas, chama-se de acervo hereditário passivo. Não ... recebidos são compensados na hora da partilha para igualar o quinhão de todos os herdeiros ... , caput – “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... ólio: expressão utilizada no âmbito processual para identificar a universalidade dos bens da ...
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Exercícios prácticos
... B) Caso Rafael se recuse a efetuar o pagamento, pode ser proposta ação judicial buscando mente tutela antecipada que ampare o direito da criança à vida? (Valor: 0,60) ... Obs.: ... 303 do CPC (0,10) ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb 1 ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb ... em tal alegação, qual seria a medida processual incidental adequada para estender a ... do sócio administrador respondam pelas dívidas da sociedade Só Móveis, nos termos do art. 50 ... O processo de inventário foi iniciado poucos dias depois de sua morte ... A) Indique como se dará a partilha dos bens, mencionando se algum bem deverá ser ...
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Transmissão causa mortis de bens digitais: desafios processuais e possíveis soluções
... Jaylton Lopes Jr ... Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e dos ... da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil – ABPC e do Instituto Brasileiro de ... Inventário judicial: solução velha para problemas novos?; ... e eventuais credores e liquidadas as dívidas, a fim de que o patrimônio remanescente seja ... partilha), tem por objetivo distribuir os bens e direitos ... , mas simples adjudicação, após o pagamento das dívidas e recolhimento do tributo incidente ...
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Decisao Nº 8015008-65.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... INVENTÁRIO EM CURSO. NÃO FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. SABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO PELAS DÍVIDAS. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE DOS HERDEIROS ... face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara de Relações de Consumo que, nos ... 1.792, do Código Civil ... Defendeu que o bloqueio de suas contas ou ... Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... parte no entravamento da tramitação processual, manifestado por conduta intencionalmente ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... nao proporciona nenhum benefício processual para a massa e a ausência do administrador ... ósito recursal e remete para final o pagamento de custas que seriam devidas por ocasião do ato ... de indenização objeto de responsabilidade civil, por culpa ou dolo, previsto na Súmula n. 229 do ... falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". Repete, praticamente, o art. 187 ... da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil ... pelas dívidas do faleddo, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das ...
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Inventário negativo
... Civil. É uma praxe forense admitida pela doutrina e ... inexiste herança, é uma necessidade do Direito, pois, que produzirá efeitos jurídicos” ... deles sejam responsabilizados por dívidas" do finado ... Procede-se assim ao chamado invent\xC3" ... únior leciona em seu Curso de Direito Processual Civil (10 ed., Forense, v. III, p. 264): ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros” ... E o artigo 1.641, inciso I, ... os mesmos sejam insuficientes para o pagamento das dívidas ... Se o inventariado não deixou ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , ... pode ser objeto de convenção processual? ... Ainda em relação às limitações ... , ficaria “ isento de execução de dívidas ” para usar a expressão que era utilizada no ... ônio, tanto que em caso de divórcio e partilha os bens terão que ser divididos em igual ... ; as quotas de herança em autos de inventário e partilha e os fundos líquidos que possua o ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... , principalmente as decorrentes de direito civil entre pessoas físicas, como os litígios ... A morosidade da tramitação processual no Poder Judiciário brasileiro, na atualidade, ... dívidas 7 , tratamento desumano em relação à saúde de ... Seu amplo acesso, independentemente do pagamento de taxas, permite que o cidadão possa peticionar ... à lavratura de escritura pública de inventário e partilha quando todos os interessados forem ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE ... de execução e no processo de inventário ... Prius , deve ser analisado o pedido de ... ção judicial opere novação das dívidas anteriores, as garantias (reais ou ... ção de união estável, pensão e partilha de bens, guarda de menor e regime de visitação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039772-37.2017.4.04.0000), 07-01-2018
... (irmãos, com escritura pública de partilha no ev. 01, OUT4, p. 13/15), da Sucessão de Marco ... Thamirys Corrêa da Silva (filha, com inventário nº. 001/1.08.0024743-8 já encerrado, ev. 01, ... ém de questões como colação de bens, dívidas civis, trabalhistas e tributárias, sonegação ... , destinado a regularizar a capacidade processual da parte e postulatória do advogado, fulminadas ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... no processo em que se discute o direito do falecido, na forma dos arts. 110 e 687 a 692 ... ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7 ... ém do direito privado, como o direito processual, administrativo e até direito privado ... ção e fluidez dos bens; a economia no pagamento de impostos; a possibilidade de maior autonomia ... , seguro saúde, previdências privadas, dívidas, enfim, identificar todo o ativo e passivo da ... no caso é necessário se fazer um inventário das empresas e o que compõe o ativo e o passivo ...
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Índice geral
... (ou simplesmente teoria processual ) ... processual ) no Estado Democrático de Direito ... 41 ... 20. Sociedade civil e Estado Moderno ... pagamento ou usufruto executivo ... 617 ... 234. Do inventário e da partilha: competência e disposições ... Inventário e partilha: do pagamento das dívidas ...
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A antecipação de herança e as dívidas do espólio
... em antecipação da herança ao pagamento das dívidas do Espólio. Para tanto, após a ... Palavras-chave: Direito Civil. Doação. Ascendente e Descendente ... das sucessões: testamenteiro: inventário e partilha. Atualizado por Giselda Hironaka, ... bens doados em antecipação: ... PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ...
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Alimentos
... , ao lidar com alimentos no cenário do direito da pessoa idosa, é plenamente possível que ... GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : direito de família. 11. ed. São ... em si, no sentido de que haja o pagamento de alimentos de uma pessoa a outra. Como dito, ... CALMON, Rafael. Manual de Direito Processual das Famílias ... São Paulo: Saraiva, 2021, p ... atacados por demandas de execução por dívidas comuns, salvo que se trate de débito devido por ... Com a partilha, cessaria o direito aos alimentos. Outra corrente ... ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal ...
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Sistema extrajudicial
... , caso da titularidade de um juízo de direito, uma vara, que não pertence ao seu momentâneo ... falar em sucessão ou solidariedade por dívidas anteriores à sua entrada em exercício, tal qual ... RODRIGUES NETO, Assuero. Responsabilidade civil dos delegatários dos serviços extrajudiciais ... as serventias se mantêm por meio do pagamento de emolumentos pelo usuário do serviço (Lei ... julgada tal qual conhecemos no Direito Processual, ou seja, aquele ato com força vinculativa ... similar ao título judicial (formal de partilha, carta de adjudicação, carta de arrematação, ... 11.441/2007 também dispôs sobre o inventário e a partilha extra-judiciais. E, atualmente, o ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ... DE ... hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo ... garantir pagamento futuro de seus credores ... 4. Recurso especial ... respondendo, em regra, pelas dívidas daqueles que nele residem, consoante disciplina o ... CONDOMÍNIO ESTABELECIDO EM PARTILHA. RENÚNCIA. INEFICÁCIA. AÇÃO ... DIVISÓRIA ... -
Acórdão Nº 0013297-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO HERDEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. É o espólio quem responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, na medida das forças da herança. Entretanto, a penhora no rosto dos autos de inventário tem lugar quando o devedor é o herdeiro a receber sua quota
... EXECUTADO HERDEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE ... 1. É o espólio quem responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, na medida das forças da ... inventário, pois ainda não realizada a partilha ... 2. Sendo assim, quando o herdeiro é ... seja herdeiro e eventualmente tenha direito em receber sua cota parte, observa-se que o ... á receber na futura partilha garantam o pagamento da dívida. Inexistindo razões para o ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO ... -
O patrimônio garantidor
... 1. UNIVERSALIDADES DE FATO E DE DIREITO ... A palavra “universalidade” (do latim ... No Código Civil de 1916, tínhamos no art. 57 uma conceituação ... a “herança/espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido” (art. 1.997, caput, ... ão pela qual, enquanto não ultimada a partilha (ou adjudicação), são os bens do falecido que ... ção do seu patrimônio, o sistema processual oferta meios de protegê-lo contra tal agressão ... que aberta a sucessão e instaurado o inventário do patrimônio hereditário (art. 1976 do CCB) se ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... patrimonial da sociedade pelas dívidas trabalhistas que contrair não exclui, ... vontades, não se viabiliza a mencionada partilha" de lucros nem se abre o caminho que leva à Justi\xC3" ... ção da sentença de partilha no inventário. 4. Encontrando-se o acórdão impugnado no ...