parentesco colateral
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033100-71.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033100-71.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADO NOS AUTOS NA LINHA COLATERAL. DIREITO AO SEPULTAMENTO DA GENITORA DA AUTORA EM JAZIGO FAMILIAR QUE NÃO FOI AUTORIZADO POR PREPOSTO DO RÉU....
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Decisão da Presidência nº 1001054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
...55-56): RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃOS DO REQUERENTE. ADOLESCENTES DE 15 ANOS E 13 DE IDADE. VISITA ...2. A mera relação de parentesco colateral (irmãos) não autoriza, por si só, a exposição de menor de ...
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Relações de parentesco aspectos introdutórios às relações de parentesco
...1 . O vínculo de parentesco decorre da lei ou por decisão judicial. Estabelecido este vínculo de parentesco, seja em linha reta ou colateral, é imprescindível estabelecer a correlação com os comandos legais pertinentes aos impedimentos matrimoniais (art. 1.521), com as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 1001214-15.2014.8.26.0003 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
Arrolamento. Abertura requerida pela irmã do cônjuge pré-morto da falecida. Parentesco por afinidade na linha colateral que se extingue com a morte de um dos cônjuges e, consequentemente, implica na ausência de direitos sucessórios. Artigo 1595, parágrafo segundo, do Código Civil. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001214-15.2014.8.26.0003; Relator (a):...
... Parentesco por afinidade na linha colateral que se extingue com a ... -
Decisão monocrática Nº 184677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
...DESNECESSIDADE DE ANALOGIA. 4. ART. 206 DO CPP. ROL TAXATIVO. COLATERAL EM TERCEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... entre a testemunha e o réu, sobrinho da testemunha, se o parentesco colateral de 3o grau não é causa legal de afastamento da obrigação de ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... . Haverá também a criação do vínculo de parentesco nas linhas reta e na colateral (até o 4º grau), estendendo o parentesco do filho socioafetivo aos ascendentes, descendentes e colaterais do genitor socioafetivo que tem a ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
...Houve época em que a adoção implicava em parentesco somente entre adotante e adotado e era excluído qualquer direito ...Esta linha se divide em reta e colateral (ou transversal) como se verifica nos artigos 1.591, e 1.592 do Código ...
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Decisão monocrática Nº 1397865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... de obrigar a Municipalidade a permitir o acompanhamento de tia (colateral em terceiro grau) em tratamentos médicos, sem descontos nos vencimentos - ...ção à questão remanescente (pretensão de reconhecimento do parentesco socioafetivo), o apelo extremo foi inadmitido sob o fundamento de que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... à reparação de dano moral, em função da ordem de parentesco e sucessória. . . . V. . . . ... parente na linha colateral), pela perda de um ente trabalhador, mas sim amenizar a dor e o . ... -
Acórdão nº 1.0325.05.931652-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
Júri. Homicídio culposo. Preliminar de nulidade. Conselho de Sentença. Participação de jurados impedidos. Parentesco na linha colateral entre jurados e entre jurado e réu. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos alegados pelo ""Parquet"". Primos de 4º grau. Ausência de impedimento. Manutenção da decisão do Conselho de Sentença. Recurso desprovido.
...Conselho de Sentença. Participação de jurados impedidos. Parentesco na linha colateral entre jurados e entre jurado e réu. Ônus da prova. ... -
Princípios da administração pública
...ção “de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afini-dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ... A) A nomeação de pessoa com vínculo de parentesco, em linha reta ou colateral, limitado ao segundo grau, inclusive, da ...
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Acórdãos nº 0001473-87.2015.8.26.0101 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
*AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de vida. Demanda ajuizada por sobrinha do "de cujus", qualificada como única herdeira testamentária do falecido. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. REJEIÇÃO. Indenização securitária que não integra o patrimônio do segurado e, portanto, não se confunde com herança. Ausência de indicação do beneficiário do seguro...
... necessários, mas indica a existência de parente colateral em segundo (2º) grau, qual seja, irmão ou irmã do “de jus” . Parentesco mais próximo que exclui os mais remotos. Direito de ... -
Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... parente seu, consagüíneo ou afim em linha reta; ou em linha colateral até o segundo grau; . V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou ...parentesco, para efeito de presunção do impedimento ( presunção absoluta ), ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
...Acesso em 30 mai. 2013. 46 Basta pensar que o parentesco colateral, que no CC2002 alcança apenas quatro graus, na época da ...
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Decisão da Presidência nº 1016668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga em razão do parentesco com o advogado do autor, Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, nos ... Caputo Barreto seu sobrinho, tem-se relação de parentesco colateral de terceiro grau, enquanto o art. 134, IV, do CPC prevê o impedimento na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-97.2014.5.06.0015), 02-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TESTEMUNHA. CUNHADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. O código civil define o cunhado como sendo parente por afinidade em segundo grau, na linha colateral. Como tal, ele é impedido para depor em favor da parte com a qual a relação de parentesco se apresenta, a teor dos artigos 829 da CLT c/c o inciso I do §2º do art. 405 do CPC. Recurso provido, no particular.
... como sendo parente por afinidade em segundo grau, na linha colateral. Como tal, ele é impedido para depor em favor da parte com a qual a parentesco se apresenta, a teor dos artigos 829 da CLT c/c o inciso I do §2º do ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza ...
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Decisão da Presidência nº 1052701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
...2. A mera relação de parentesco colateral (irmãos) não autoriza, por si só, a exposição de ...
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Exercícios prácticos
...14, § 7º, da CRFB/1988. . B) Não, pois Alice, em razão do parentesco por afinidade, é inelegível para concorrer a cargo eletivo no ... este parentesco consanguíneo de “terceiro grau”, pela linha colateral, sendo que a inelegibilidade atinge tão somente parentes consanguíneos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.326980-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 326.980-9 - BETIM - 22.02.2001 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTIVO - DESPEDIDA DO EMPREGADO SOB ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. COMPRA DE OBJETOS FURTADOS DA EMPRESA EMPREGADORA - COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA FIRMA EMPREGADORA. INVIABILIDADE. VOTO VENCIDO. - A comprovação por confissão do empregado de prática de furto de...
... há impedimento na oitiva de testemunha quando se tratar de parentesco no grau colateral até o terceiro grau. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
...ília, permitindo, inclusive o estabelecimento de relações de parentesco" mediante o critério socioafetivo, ao lado dos critérios biológico e jur\xC3"...Na linha reta ocorre de maneira infinita, enquanto na linha colateral o parentesco é limitado até o segundo grau, ou seja, irmãos, primeiros ... -
Direito Civil
... sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a ...1.542); C: correta, pois o parentesco por afinidade na linha reta (que liga, por exemplo, a sogra e o genro) ...
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Acórdãos nº 0228472-46.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0228472-46.2017.8.04.0001 - Exceção de Impedimento - Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCURAÇÃO NA QUAL NÃO CONSTA O NOME DO IRMÃO DA MAGISTRADO COMO PROCURADOR DA SUHAB. ART. 144, INCISO IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ. - O art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é impedido de atuar nos processos quando nele estiver postulando, como defensor...
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Relações de parentesco
...A matéria vem regulada nos artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil. No Código vigente, o legislador limitou o parentesco na linha colateral" até o quarto grau, diferentemente da lei anterior, que admitia até o sexto grau. Estabeleceu, ainda, o vínculo do parentesco por afinidade em rela\xC3"...
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Direito Civil
... o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago. . (B) ..., o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau (art. 12, parágrafo único, do CC); B: incorreta, ...