Parlamento Europeu
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... 41 ... Por sua vez, o Regulamento (CE) 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia é relativo às diretrizes e ao ... -
Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático
Notas acerca de um direito à integridade do sistema climático
... de emergência climática", como como feito recentemente pelo Parlamento Europeu [1], tem suscitado importante discussão doutrinária [2] em ... -
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... 21. UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Disponível em: ...
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UE vota hoje retaliação comercial à Argentina
Por expropriao da YPF, Parlamento europeu analisa excluir o pas de sistema que permite tarifas privilegiadas ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... realço no meu “Política Europeia de Consumidores – o acervo europeu de direito do consumo” 1 : ... revista luso-brasileira de direito do ... O Parlamento Europeu e o Conselho aguardavam, pois, os resultados da consulta ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê das Regiões – ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... -se importante discussão sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... o presente estudo, o qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da dimensão social, histórica e ... Assim, o parlamento federal alemão ( Bundestag ) aprovou uma lei para implementar o censo ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... O Parlamento Europeu, a propósito, faz menção ao seguinte princípio ético: ... - Ukip e frente nacional disputam alianças
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Insta a Comissão a explorar, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Em interpretação à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de dados pessoais e à ... -
Acórdão Nº 5006528-43.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... , e no aquelas previstas no Regulamento (CE) n 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da Unio Europeia.Ademais, a indenizao mencionada no ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça Eletrónica para 2019-2023 (2019/C ... 3.º, n.º 1, da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que Estabelece Regras Harmonizadas em Matéria de ...
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Nova cara da direita. Cartaz da francesa Marine Le Pen
... Após avançar nas urnas nas eleições para o Parlamento Europeu e em disputas locais em 2014, a extrema-direita espera continuar ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ASCENSÃO SILVA, “«Desenvolvimentos recentes do direito europeu da família e das sucessões» – Algumas notas”, Lex Familiae, ano 4, ... no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... trabalho tratar sobre o tema do déficit democrático ao nível europeu, ainda que se relacione diretamente com o objeto em estudo. Desse modo, ... No entanto, as primeiras eleições ao Parlamento Europeu em 1979, a realização de atos europeus em 1986, bem como o ... -
UE defende neutralidade de rede na web
Parlamento Europeu pede que pases membros bloqueiem propostas ... Bruxelas ...
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UE vota hoje retaliação comercial à Argentina
... grupo de ministros europeus formado para discutir o futuro europeu, e pediu seu apoio no litgio que a Madri pretende empreender contra Buenos ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... especial, sobre a necessi-dade de ratificação do tratado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos de cada um dos Estados Membros da União ... -
Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... O acordo político alcançado entre Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre o DSA foi qualificado como histórico ... -
A marcha dos radicais
... para a Câmara dos Comuns, terá a maior bancada britânica no Parlamento Europeu ... dinamarca: ... O ultranacionalista e xenófobo Partido Popular ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao ... Comitê das Regiões – ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... não renovável matérias-primas (o chamado fax de carbono interno europeu e nas fronteiras) e sobretudo das posições de rendimento, como a da ... 23. Sobre a tributação dos robôs, ver a resolução do Parlamento Europeu 2015/2103 INL – Procedimento de iniciativa legislativa – ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... sobre a aplicação do legítimo interesse havidas no âmbito europeu, e o que podemos aprender para aplicar à LGPD no Brasil ... Para ... desse pedido seria a elaboração de um relatório anual para o Parlamento, que seria posto à disposição do público, o qual deveria incluir os ...