Parlamento Europeu
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Já com o Ato Único Europeu, de 1986, houve reforço de compromissos assumidos anteriormente e a ... 2. Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho podem: a) Tomar medidas destinadas a fomentar a ...
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Algoritmo: o risco da decisão das máquinas
... veriicar vieses algorítmicos no sistema de concessão de crédito europeu e norte-americano, em que diversas companhias empregam modelos de ia ... Atento a essa questão, o Parlamento Europeu, em resolução de 16 de fevereiro de 2017, postulou o seguinte ...
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Direitos da Personalidade
... Nesse sentido, houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de um provedor de busca de ... No Reino Unido, o Parlamento Britânico divulgou um relatório em julho de 2018 propondo medidas para ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... especial atenção na era digital — especialmente, no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de Dados nº 95/46/CE e do ... pessoais vigente à época (positivado na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con-selho), uma reclamação contra o jornal La Vanguardia ... -
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
... Sobre a aplicação do DSA, a Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu emitiu parecer em 11 de outubro de 2021, dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, propondo alteração no ... -
Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... O Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, no qual se inspira a legislação brasileira, traz uma lista de seis ... Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016 ( General Data Processing Regulation) ... O ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das ...
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Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
... Na Europa, caminha-se para a votação da Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à ...
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Art. 1º
... 29 Ainda, em 20 de outubro de 2020, o Parlamento Europeu expediu o “Regime relativo aos aspetos éticos da inteligência ...
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Atribuição do regime de responsabilidade civil na inteligência artificial
Leal e Madalena: Responsabilidade civil na inteligência artificial
... União Europeia, e que resultou na Proposta de Regulamento pelo Parlamento Europeu denominada Artificial Inteligence Act [3], constatamos que se ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... inteligência artiicial: notas iniciais sobre a resolução do Parlamento Europeu. Revista Brasileira de Políticas Públicas , Brasília, v. 7, n ...
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Os pontos-chave
... A formação de um grupo no Parlamento Europeu é uma estratégia para destruir bloco ... Tais péssimas ideias ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Nesta senda, em termos europeus, a Diretiva 95/46/Ce, do Parlamento e do Conselho, de 24 de outubro, tentou criar uma harmonização ... ário (…), pelo que aquilo que foi tentado pelo legislador europeu foi proceder a uma harmonização a nível europeu em sede de proteção ...
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Aspectos ético-jurídicos da inteligência artificial (IA) na inclusão social de pessoas com deficiência
... A Resolução do Parlamento Europeu de 2017, que traz disposições de Direito Civil sobre Robótica, ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... 2.1 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Direitos De Autor no Mercado Único ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 49bis está no direito europeu, com um prazo de reflexão maior para o resguardo dos direitos dos ... , a União Europeia adotou a Diretiva n o 2011/83/UE, 120 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos dos consumidores, que alterou ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ção de serviços de saúde referidos na Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 70 ; um número, ... 66. BARROSO, Luís Roberto ...
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O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... que a Recomendação estabeleceu uma referência para um modelo europeu de ação coletiva. O impacto da Recomendação deve ser visto e ... Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econômico e Social Europeu, Um Novo ... -
Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... completa da censura prévia, ausente no artigo 10 do documento europeu". A Corte Interamericana de Direitos Humanos comparou o artigo 10 da Conven\xC3" ... 68. 18. UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e o Conselho. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... 51 A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a ...
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'É um cheque em branco'
Para relatora do acordo no Parlamento Europeu, americanos usam prtica 'fora do contexto legal' ao recorrer a ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... de controle independente” que o Regulamento (UE) 2016/679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016, doravante GDPR, em seus ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... ão só referidas ao sPaM, constante da Diretiva 2002/58/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... Directiva ... n͑ ʹͲͳʹȀʹȀUEǡ do ... Parlamento" Europeu e do Conselhoǡ de ʹͷ de Outubro de ʹͲͳʹǡ relativa à e \xE3\x83" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 2020 ... 71. EUROPA, Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos direitos de ...