participação nos lucros e resultados quando passou a ser obrigatório o pagamento
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Introdução a responsabilidade civil
... Tais resultados, entretanto, não são – ou pelo menos não ... ção permite extrair que o código, quando emprega o termo "reparação civil", está se ... só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem ... jurídico, e.g., no seguro obrigatório – DPVAT (Lei 6.194/74), no Código de ... pela concessionária por falta de pagamento. 2. O propósito recursal cinge-se a determinar ... , toda a mudança de perspectiva por que passou a responsabilidade civil nos últimos anos, ... A incerteza está na participação do médico nesse resultado, à medida que, em ...
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Acórdão Nº 0021763-96.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA PLR PROPORCIONAL. SÚMULA Nº 451 DO TST (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA). Hipótese em que se impõe a aplicação da Súmula nº 451 do TST, que prevê fazer jus o trabalhador demitido ao pagamento de PLR proporcional ao período trabalhado no exercício, sendo...
... SÚMULA Nº 451 DO TST (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ... PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ... Quando da utilização de fones de ouvido contudo, ... de promoção no ano de 2012 - no qual passou a laborar no quiosque -, entendo que essa ... horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório" um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura\xC3" ... -
Remuneração
... Sob o aspecto social, o salário passou a corresponder à renda nacional, parcela ... do assalariado e "valor de troca", quando" era avaliado o tempo ... do trabalho para a produ\xC3" ... ência da arrecadação de impostos para pagamento das dívidas contraídas exatamente com eles, os ... outras nações europeias, que tiveram resultados ainda piores que o brasileiro, segundo o FMI ... aos empregados, independentemente dos lucros auferidos no exercício. A partir de então, ... Limita, por sua vez, a participação financeira do trabalhador a 20% (vinte por cento) ... o pagamento do adiantamento torna-se obrigatório no ensejo do período das férias do trabalhador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000383-72.2016.5.07.0009), 2018-10-03
... ção do horário normal, um descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do ... os demandados, solidariamente, ao pagamento de 15 minutos, a título de horas extras, pela ... ); e) supressão do intervalo de uma hora quando ultrapassada a jornada de seis horas; f) reflexos ... , verbis: "a partir de setembro de 2012 que passou a haver a classificação dos Analistas de ... pela obreira a título de "Participação" nos Lucros e Resultados - PLR\" possuía como crit\xC3" ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... que não está presente o dano moral: a) quando o interesse existencial não é protegido ... juridicamente protegidos) se torna obrigatório e coercitivo, excluindo razões pessoais para ... de pôr em circulação remédio que não passou nos testes de segurança, do mesmo modo o ... existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Trecho do acórdão do ... como à percepção de indenização por lucros cessantes e por dano moral” (Trecho do ... barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de ... como por exemplo no dano moral por não pagamento de pensão – direito à alimentação –, por ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... II.7 – Prescrição da pretensão ao pagamento dos dividendos. II.8 – A pretensão à ... 389, de 18.10.1999, quando se iniciou a contagem do prazo de 90 (noventa) ... de sua suposta participação nos lucros e nos dividendos apurados e declarados em ... 59 Dividendo mínimo obrigatório" nas S/A: Apuração, declaração e pagamento ... S\xC3" ... ática apresentada, a prefalada obrigação passou a ser exigível desde 18.01.2000 91 , ... 90 ...
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A inspeção do trabalho
... limitar em quinze anos sua participação na Comissão (BEAUDONNET, 2010) ... Anualmente ... 5º da Constituição Federal de 1988, passou a ser tratado com o mesmo valor jurídico que as ... autoridades estranhas a ele, sendo assim, quando o texto celetista menciona às autoridades ... XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ... por verbas provenientes do pagamento de danos morais coletivos e por doações da OIT ... áloga à de escravo, caso em que é obrigatório o resgate dos trabalhadores ... Nesse momento é ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... § 1º Quando a cedente, o ressegurador ou o retrocessionário ... , quando este detiver maior cota de participação proporcional no risco.” ... QUESITOS ... 1 ... , o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do ... 126/2007, que passou a permitir a atuação de resseguradores ... do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior; ... ão: ( ... ) b) aceitar o resseguro obrigatório e facultativo, do País ou do exterior; d) ... toda a disputa em torno da remessa de lucros para o exterior por parte das empresas ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... , assim, quais os limites dessa participação mais incisiva do Poder Judiciário em matéria ... , mas pela forma com que é explorada, quando a atividade econômica é explorada de forma ... O primeiro consiste em exigir o pagamento aos credores dissidentes de, no mínimo, o valor ... 70 da LREF passou a determinar ... 87. TJSP, 1 a Câmara ... 1988 de dispositivos que tornassem obrigatório o tratamento legal diferenciado com relação a ... de mercado interessado em elevar seus lucros e adota uma estratégia na qual abre mão de seus ... da compra e venda, o que maximiza os resultados obtidos pela empresa em recuperação e, ...
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O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... quando as transformações no mercado de trabalho se ... resultados da pesquisa é a estimativa de que 62% desses ... tecnológicos, mas exigiam maior participação no desenvolvimento tecnológico. Foram ... A informática passou a ser o veículo de realização do projeto ... ços, seja através da participação nos lucros, gratificações e redução da jornada de ... ção da jornada de trabalho; e uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar ou ... os impostos que incidem sobre folha de pagamento e aumentar impostos sobre o capital, objetivando ... -
Acórdão Nº 0021396-96.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Entre os princípios gerais que definem o ônus probatório na controvérsia sobre existência ou não de relação de emprego, tem-se que, se a reclamada não nega a prestação do serviço, presume-se o vínculo de emprego, sendo ônus da demandada provar que tais serviços são de outra natureza jurídica, que não a empregatícia. No caso, a parte ré não logrou produzir tal prova, ônus
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Caso em que, não ... dias trabalhar nesse local; que, depois, passou a ter uma sala no prédio da Cyrela Goldstzein, ... que a reclamante, quando começou a prestar serviços como corretora, ... seu carro nos deslocamentos; que era obrigatório ter carro; que trabalhava com exclusividade; que ... recorda o nome do colega; que, para o pagamento das comissões, monta o processo e encaminha para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2012.5.04.0026) 23-05-2018
... REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) ... Ante uma ... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO EVENTUAL ... O Tribunal Regional excluiu da ... , sendo de quinze minutos o também obrigatório intervalo para o trabalho que, não excedendo de ... apta ao conhecimento do apelo, quando constatado que o Tribunal Regional, ao reconhecer ... de cumprimento, outras não; o depoente passou a gerente de negócios a partir de julho de 2008; ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... legislativo, adquirem generalidade e quando têm sua fonte nos precedentes do Conselho ... à ciência do direito administrativo que passou, dessa forma, a contar com um sistema e um ... ência e atribuição pode levar a resultados radicalmente opostos, perante a inexistência de ... da competência é, por princípio, obrigatório. 1072 A competência configura juridicamente um ... – se manifesta ao possibilitar a participação competitiva de todos eles, erigido com base no ... de caráter pessoal, valores afetivos, lucros hipotéticos, nem o maior valor que a obra a ser ... privada de seus bens, exceto mediante o pagamento de indenização justa, por razões de utilidade ...
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Acórdão Nº 0020963-17.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. CANTO MOTIVACIONAL. CHEERS. DANO MORAL. A participação do autor nas reuniões para execução de dança e canto motivacional, conforme determinação por parte da empresa, autoriza a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 83 deste Regional. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Os recibos de...
... CHEERS. DANO MORAL. A participação do autor nas reuniões para execução de dança ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Os recibos de pagamento anexados aos autos ... título de participação nos lucros e resultados. Porém, constitui ônus da reclamada a ... íodo não prescrito até julho de 2016, quando o reclamante ocupou o cargo de "Gerente de ... Nunes Rodrigues, relata: " que o depoente passou por vários chefes, entre eles o reclamante; ... Tal contribuição era de repasse obrigatório ao sindicato, até as alterações legislativas ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ao sistema de saúde suplementar resultados altamente lucrativos. Outrossim, além do ... Quando da análise da natureza social do direito à ... ária paga pelo usuário, tem-se por obrigatório o reconhecimento da natureza existencial do ... que tenham algum interesse ou participação no processo o pleno exercício de suas faculdades ... Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário passou a reconhecer a abusividade das cláusulas ... de internação ou direcionar a este o pagamento de referidos serviços hospitalares, simplesmente ... das atividades desenvolvidas, auferindo lucros desregrados e ofensivos aos direitos dos ...
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Sentença nº 1001600-87.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... previdência privada, responsável pelo pagamento de aposentadoria em discussão, sendo ... de parcelas referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) previstas nas ... lado, não há que se falar em inépcia quando a parte contrária apresenta defesa por completo, ... de janeiro/2007, referido benefício passou a lhes ser pago por intermédio do então recém ... que o requisito para o pagamento obrigatório da gratificação semestral pelo Banco Reclamado ...
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Artigos 457 a 467
... , auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e ... -hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de ... meio de subsistência do empregado, obrigatório na relação empregatícia ... Não se trata ... Nacional de Emprego e Salário, que passou a orientar a fixação do salário ... as gratificações com a participação nos lucros, pois aquelas não dependem do ... Contudo, “os resultados objetivados não foram alcançados e o abono ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... Principalmente quando" as observações e as opiniões acentuam o valor \xC3" ... íveis pelo voto popular di-reto, obrigatório e sigiloso. O que, em tese, é muito bom ... de repulsa aos candidatos lançados, passou a falar o professor de filosofia Gustavo La-vina ... classe economicamente dominante, ávida de lucros e antevendo o retorno em dobro, ou em triplo, ou ... origem é possível a manipulação de resultados. Por exemplo, após dois, ou três, ou mais votos ... , em troca dos favores oferecidos, o "pagamento" sempre será extorsivo. Somente com essa ... irá impedir ou dificultar a participação de pessoas simples, mas vocacionadas para cargos ...
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Acórdão Nº 0020869-36.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM VEÍCULO Impossibilidade de repetição da indenização paga pelo empregador das despesas com a manutenção, pedágios, estacionamentos e combustível de veículo do empregado utilizado no trabalho, mediante apresentação pelo trabalhador das notas fiscais competentes. Não compete ao empregador ressarcimento de valores decorrentes dos gastos com IPVA, licenciamento e seguro...
... com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, por inerentes ao proprietário de veículo ... DA RÉ para excluir da condenação o pagamento dos reflexos da verba do plano de participação nos resultados, item "c" do dispositivo da sentença; e dos ... ável pelos representantes comerciais, passou" a acumular atividades relacionadas à \"coordenaç\xC3" ... dispensado sem justa causa em 01.JUN.2017, quando recebia a remuneração mensal de R$8.330,02 ... os reflexos do plano de participação nos lucros e resultados (PPR) em férias, com um terço, ... -
Direito Constitucional
... Brasil se deu no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. BV ... Em especial no campo econômico, passou-se a difundir a não intervenção do Estado ( ... A participação popular, nesse caso, é de fundamental ... ção constitucional chegue a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional ... determina que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; 2: ... não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ativi-dade ... ômico que visa ao aumento arbitrário de lucros ... O art. 173, § 4º, da CF/1988 determina ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... a singularidade deste instituto, mormente quando comparado com outras espécies de sociedade ... ário do sistema referenciado na participação do sócio no capital, representando uma ... sobre o capital, na medida em que os resultados não serão distribuídos na proporção direta ... ão no capital, afastando a regra de que os lucros são proporcionais ao valor do investimento; ... na proporção das operações; 4 – pagamento de juros limitados ao capital; 5 – neutralidade ... , pois em 1943 o Decreto-lei nº 5.893 passou a tratar das cooperativas, revogando tacitamente ... razão da criação de um registro obrigatório para efeito de assistência técnica e ...
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História Mundial
... do capitalismo, no pós--Segunda Guerra, quando os investimentos em pesquisa tornaram-se parte ... -1797), condenado à morte por sua participação na Conspiração dos Iguais (1796), ao pregar a ... A população francesa passou de 17 milhões em 1700 para 26 milhões um ... no qual não se admitia a moratória do pagamento das reparações ditadas pelo Tratado de ... precursora do recrutamento militar obrigatório ... A: Incorreta. A revolução francesa de ... (E) Os bons resultados dos planos econômicos implantados por Mao Zedong ... de maneira a transferir essa pressão dos lucros para os operários. O aumento rápido do salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001655-03.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR EXTERNO. FATO OBSTATIVO DO DIREITO AO CONTROLE DE JORNADA E ÀS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA EMPREGADORA. Ao sustentar o fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Não há prova oral robusta pela incompatibilidade do labor externo e o controle de horários. Desse modo, acaso
... deve-se seguir o precedente vertical obrigatório (Súmula nº 338, item I, do TST) e, mediante ... ça no que tange à condenação ao pagamento de reflexos de valores que nega teriam sido pagos ... que se refeririam a um Programa de Participação nos Resultados (PPR) instituído em 2011. Pede o ... suas obrigações trabalhistas, a empresa passou a pagar apenas as comissões, constando nos ... depositadas nas contas bancárias; que quando entrou na empresa as comissões eram de 1.3%' ... de 2016 não tinha mais participação nos lucros" [ ... ] ... Nos próprios contracheques trazidos \xC3" ... -
Extinção do vínculo societário
... sociedade empresária participa dos resultados do empreendimento, sendo justamente por isso que ... passou a permitir a exclusão e a retirada ampla de ... como critério a ser utilizado para pagamento do valor de reembolso das ações do acionista ... comércio, uma vez que a própria participação dos sócios nos resultados não depende ... em julgado da sentença ocorre apenas quando esgotada a possibilidade de interposição de ... sócio, sendo-lhe garantido participar dos lucros da empresa no período. 2 – Inócua a ... trata da distribuição do dividendo obrigatório diante da omissão do estatuto), uma vez que esta ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no ... portal ... serviços essenciais e o pagamento em dia dos salários do funcionalismo, tanto ... Nobre Parlamento sobre os excelentes resultados que a Administração Estadual ... obteve de 2019 ... em nove vezes o total de alunos, que passou de 115 mil em 2018, ... último ano da gestão ... and Social Affairs; Abril: Participação no ... lançamento da Comissão ODS em ... oportunidades de estágio curricular obrigatório para alunos de escolas ... públicas e privadas ... , Programas de Participação nos Lucros e Resultados, Assembleia Geral Ordinária e ...