participação popular
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , no mnimo, sessenta por cento para investimentos em habitao popular ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular ...
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Participação política por meio do movimento feminista como forma de controle social e efetivação da justiça social de gênero
O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movi-mentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida...
... Doutor em Direito. E-mail: bernardi@uenp.edu. br ... Resumo : O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular" no mercado de capitais; ... V - registrar Título s e valôres mobili\xC3" ... ção da firma, por morte do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade corretora ... ARTIGO 9 ... #Revogado pela ...
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A importância do fomento à manifestação cultural na manutenção do espaço público: um olhar sobre a praça barão do rio branco em campos dos goytacazes, RJ
A manifestação cultural e a dinâmica natural dos usos em espaços públicos pela participação coletiva possibilitam o fomento à conservação local, pois permitem conhecimento e apropriação, auxiliando na promoção do afeto e do pertencimento. Nesse viés, a Praça Barão do Rio Branco, localizada em Campos dos Goytacazes - RJ, foi escolhida para estudo por ser palco de eventos que repercutem seu...
... e a dinâmica natural dos usos em espaços públicos pela participação coletiva possibilitam o fomento à conservação local, pois permitem ... Conclui -se, portanto, que a participação popular e governamental são fatores preponderantes para a proteção e ... -
Associativismo e políticas públicas nas comunidades rurais: análise da gestão comunitária de saneamento em Pernambuco
Este trabalho situa a participação e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas públicas de saneamento no Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia os limites e avanços dos processos participativos em torno da implementação do Projeto Modelo de Gestão Comunitária de Saneamento em pequenas localidades rurais da Zona da Mata de Pernambuco. Fomentadas pelas...
... Resumo: Este trabalho situa a participação" e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas p\xC3" ... que caracterizam as redes de poder e os limites da participação popular no âmbito das políticas públicas. Finalmente enquanto um tipo de ... -
O mito da democracia digital no Brasil
O debate político ocorre em diversos meios, incluindo redes sociais, as quais, por meio da utilização de algoritmos, alcançam inúmeras pessoas, o que causa profundas mudanças na democracia representativa. Com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s), surge um cidadão que se manifesta na Internet e as redes sociais surgem como meios que instrumentalizam novas possibilidades. A...
... que as TIC’s transformaram de maneira significativa a participação do cidadão na vida política e democrática. A Internet deve proporcionar transparência e participação popular, num ambiente propício ao debate público, neutro e seguro. Caso ... -
Democracia e deliberação: a escolha popular das políticas públicas locais - o caso do orçamento participativo de Porto Alegre (OPPOA) / Democracy and deliberation: the popular choice of local public policies - the case of the participative budget of...
O presente artigo visa analisar o Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPOA) como política orçamentária de auxílio na tomada de decisão dos gastos públicos através da participação popular. Embasa-se no marco teórico de promoção desta participação nas democracias ao longo dos anos e na formação do conceito de “democracia participativa”, onde a sociedade civil assume maior relevância no...
... Participativo de Porto Alegre (OPPOA) como política orçamentária de auxílio na tomada de decisão dos gastos públicos através da participação popular. Embasa-se no marco teórico de promoção desta participação nas ... -
Acórdão Nº 1415653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... URBANÍSTICA ... ATENDIMENTO ... CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO ... LEGISLATIVO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ...
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A Previsão da Participação Pública Ambiental na Constituição de 1988
... 216, § 1º). Ademais, previu o texto constitucional a participação direta e semidireta na defesa do meio ambiente, pela via da ação popular (art. 5º, LXXIII) e da ação civil pública (art. 129, III, e § 1º), mediante a atribuição de legitimação ativa para a causa, no primeiro ...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... (BONAVIDES, 1993), faz-se necessário enfatizar que a participação popular é elemento relevante para a adequada atuação estatal, em ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... ências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçamentária ... § ...
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A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... como resultado identificar que a sociedade tem o direito de participação popular nas decisões que envolvam os OGMs, bem como tendo que ser ... -
TOFFOLI: 'SE começar a ter maior participação popular no financiamento (eleitoral), vai ter cobrança maior'
Dependendo da decisão do STF, a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada nas eleições de 2010. Quando o tribunal vai julgar a ação? JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI: Estou com a vista do processo e devo levar (ao plenário) no ano que vem. Já desenvolvi bastant...
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O controle social no licenciamento ambiental - uma análise do caso samarco/2015
Lançando olhos ao desastre ambiental ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues/MG, o artigo se propõe a debater o licenciamento ambiental das empresas de atividade mineradora, especialmente no que tange ao controle social e participação popular no processo de outorga da licença para exploração mineral. Para tanto, será feita uma análise do licenciamento da SAMARCO, pontuando a...
... mineradora, especialmente no que tange ao controle social e participação popular no processo de outorga da licença para exploração mineral. Para ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco ... I - exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais; ... II ...
- Democracia e controle da participação popular: concepções e influências para a educação do campo e para a ação dos movimentos sociais camponeses
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O papel da audiência pública no licenciamento ambiental do osxestaleiro/ sc: 'circo montado' ou gestão compartilhada do risco ambiental? desafios e possibilidades
Nesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSXEstaleiro/ SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa...
... montado e que não se constituiu em um espaço aberto de participação. Concluiu-se pela necessidade de aperfeiçoar o procedimento da audiência pública e de buscar formas mais efetivas de participação popular para consolidar a gestão compartilhada do risco ambiental ... -
Habitação, políticas públicas e direito ao desenvolvimento
Este artigo discorre sobre a habitação enquanto instrumento de política pública voltada para o desenvolvimento, visitando alguns registros históricos dos seus variados aspectos; discorrendo, por meio de revisão bibliográfica, sobre a habitação e demonstrando, por meio da experiência brasileira, a realização do desenvolvimento por meio de uma política pública de habitação com participação popular.
... por meio de uma política pública de habitação com participação popular ... Palavras-chave : Habitação. Políticas Públicas ... -
Plano diretor e patrimônio histórico: análise a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da cidade / Master plan and heritage: analysis from the 1988 Federal Constitution and the city...
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca das questões ligadas à evolução e à consolidação das cidades no que tange ao desenvolvimento da consciência de preservação do patrimônio histórico. Procurar-se-á compreender, pelo método dialético, quais as são as competências responsáveis pela imposição dessas tendências e a justificativa da sua importância ante a sociedade contemporânea, bem como...
... a sociedade contemporânea, bem como enfocar o valor da participação popular na elaboração de preceitos que beneficiem diretamente a ... -
Amicus curiae democrático e o processo coletivo ambiental
A pesquisa busca analisar o instituto do amicus curiae no âmbito do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se pretende resolver é se o amicus curiae apresenta-se como instrumento adequado para propiciar a participação e a fiscalização popular no processo coletivo ambiental. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e
... no âmbito do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se pretende resolver é se o amicus curiae ... -
Regras que restringiam participação da sociedade no Conanda são inconstitucionais
Regras que restringem participação popular no Conanda são ilegais
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Acórdão nº 2013/0097175-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. CUMULAÇÃO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio p
... PARTICIPAÇÃO ... IMPUGNADO. ... 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, ... de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou ...
- DECRETO Nº 6820, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Composição e as Competencias do Comite de Participação No Fundo Garantidor da Habitação Popular - Cpfghab e Sobre a Forma de Integralização de Cotas No Fundo Garantidor da Habitação Popular - Fghab.
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A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático
A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade....
... realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de ...