Pátrio poder quanto à pessoa dos filhos
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os meninos e meninas pretos e pobres filhos da classe trabalhadora. Coadunando-se às falas ... práticas do sistema de justiça criminal pátrio, acenando para promissores caminhos baseados na ... deveria ser administrado pelos agentes de poder ... Ao analisar o tema, Rodrigues 13 ... Quanto às crianças, filhas de escravos, a partir dos ... os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana ... No que tange à prática de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... , do pensamento do notável jurista pátrio — e por extensão da própria manifestação ... III — o acordo relativo à guarda dos filhos ...
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Sobre um dos dilemas patrimoniais da autoridade parental: o usufruto legal previsto pelo ART. 1.689, i do código civil
... Introdução – 2. O usufruto legal e o pátrio poder no Código Civil de 1916 – 3. O usufruto ... estudos vertidos à tutela existencial da pessoa, com vistas à superação de um modelo anterior ... filhos em uma perspectiva democrática da família, pela ... individual de suas personalidades quanto do compartilhamento de um objetivo comum a todos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... mandado incriminatório geral exarado pelo Poder Legislativo ... Assentando-se a proposta ... ordenamento jurídico pátrio desde 19.9.2013, nos termos do art ... 27 da Lei ... terá sido o fato que, especificamente quanto" a ele foi considerado para fins de ... tipificaç\xC3" ... FONTE indicaram uma outra pessoa em uma reunião ... mantida com o declarante em ... discutida pelos “Filhos de Januário”, competindo a Deltan Dallagnol ...
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Averbações no registro de nascimento
... As regras gerais quanto à instância, qualificação e escrituração ... ; a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo ... ão de sexo; a inserção da cor (raça) da pessoa, juridicamente interessante para as políticas ... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa ... , num passado recente, era chamado de pátrio poder, mas o CC de 2002 alterou a denominação ...
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O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins
Elaine Keller: Sharenting e as celebridades digitais mirins
... e celebridades criarem perfis em nome dos filhos com postagens que ilustram a rotina de ... de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados, ... ça de São Paulo e autor do Livro "Do Pátrio Poder"[2] esclarece que "O dever de educar ... ários infames, atacam as crianças tanto quanto o fazem com o público adulto. Dependendo do ... -
Direito Internacional
... de algumas Organizações Internacionais quanto dos tribunais nacionais (no caso do Brasil, o ... , o Estado costeiro poderá exercer poder de polícia, para proceder à fiscalização ... diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de ... acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas suas ... tal previsão no ordenamento jurídico pátrio; D: incorreta. Reler o comentário sobre a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... Costumo dizer aos meus alunos que, se a pessoa não tiver direito nenhum, ainda assim ela tem o ... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... do poder familiar, representar os filhos até os 16 anos e assisti-los dos 16 aos 18 anos ... reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, merece proteção, através das ações ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... Quanto à análise detida das diversas categorias de ... ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no ... filhos gerados por inseminação artificial, clonagens, ... Humanos, eram incorporados ao direito pátrio com força de simples lei ordinária ...
- Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... expôs a perigo a vida e a saúde dos filhos Adriely ... Vitória Ferreira Santos e Gabriel ... ( ... ) A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado- ... Administração ... 136/156 pdf 1) ... Quanto à autoria delitiva diante do conjunto ... que lhe foi feita é banal e leviana, e a pessoa ... que lhe fez essas imputações só pode ter ... pátrio, com a redação concretizada pela Lei Federal ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... com base no princípio da dignidade da pessoa humana, assim como no princípio da solidariedade ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... filhos perduram enquanto estiverem sob o poder familiar” (ALMEIDA, R.B e JÚNIOR, W. E. R., ... Quanto à extinção da obrigação alimentar, tanto ... AUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. PÁTRIO PODER DA GENITORA CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... O poder autoritário do pai sobre os filhos foi ... : Durante o casamento, exerce o pátrio poder o marido ( ... ), e, na falta ou impedimento ... titulares do poder familiar, mas também quanto a seu conteúdo. Passou-se de um poder visando ... e prerrogativas (poderes) dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos menores não emancipados ...
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Acórdão nº 0000269-17.2010.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara ... a tese, mas não logrou êxito em provar o quanto alegado. De outra sorte, uma análise mais ... Sobre o tema, o Código Penal Pátrio autoriza, em seu art. 383, a aplicação da ... ÃO ARMA BRANCA”, pelas declarações dos filhos da vítima na Delegacia (fls. 23/24 e 25/26) e em ... 06), pelos Termos de Reconhecimento de Pessoa (fls. 56 e 57), pelas declarações dos filhos da ...
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Das penas
... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria ... ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no Brasil, situação que, em ... imprescritíveis no ordenamento jurídico pátrio. (Precedentes do STF e do STJ). (HC 55.715/SP, ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... ários todos os direitos deferidos à pessoa humana, inclusive a vida privada individual. 2 ... não podem ser negados pelo exercício do poder familiar: o nome, a imagem, a intimidade, as ... quanto o adulto médio, de acordo com os padrões de ... pátrio poder, além de repercussões patrimoniais e ...
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Direito grego
... Quanto as fontes literárias, essas nos chegaram quase ... prática comum entre os gregos ensinar aos filhos, lições sobre palavras ou costumes, por meio ... epopeias, ele começa a falar, na primeira pessoa, e se torna o porta-voz de uma doutrina que ... daqueles que eventual-mente detinham o poder”. 36 Por conta de tais expedientes, a sociedade ... Em nosso ordenamento pátrio temos função semelhante com o Supremo Tribunal ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... espaço ótimo para a promoção da pessoa e da sociedade como um todo, ou seja, promove o ... as normas vigentes no sistema jurídico pátrio são adequadas e suficientes para promover a ... classicamente consagrados, inclusive quanto a tutela da própria dignidade da pessoa humana ... como a possibilidade de a pessoa poder se locomover física e ... 8. PASQUALOTTO, ... , com maior ou menor renda, que tenha filhos ou até determinada idade, com a finalidade de ...
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Evolução histórica da família
... -se impossível, pois havia apenas certeza quanto à maternidade dos filhos (ENGELS, 2009) ... em sua estrutura hierárquica, prevalecia o poder absoluto do homem ... Fernanda Pessanha do ... ítimo poder marital sobre a mulher e o pátrio poder sobre os filhos (GURGEL, 2008, p. 13) ... uma pessoa sozinha, independentemente da existência de ...
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Do direito das sucessões
... , em que há a substituição de uma pessoa por outra, em caráter não transitório, na ... até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto" à propriedade e posse da herança, será indivis\xC3" ... Questões não patrimoniais: poder familiar (que se extingue com a morte dos pais), ... em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que ... o STJ entende que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos ...
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Mediação familiar na alienação parental
... o afeto, a interrelação, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade, a igualdade, dentre ... de equilibrar os deveres e cuidados com os filhos em conformidade com os princípios ... 8 ... 1.1 Poder familiar ... O poder familiar era denominado omo pátrio poder pelo código civil de 1916. Hoje entende-se ... causas são o abuso de autoridade, a falta quanto aos deveres a eles inerentes, ruína dos bens dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...