Pátrio poder quanto à pessoa dos filhos
-
Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a ... estudo analisar se tanto o legislador, quanto" o operador jurídico poderiam, por meio da dimens\xC3" ... figuras parentais em relação aos seus filhos, de modo a impor sanções (i.e., o pagamento de ... possível de ser aplicada seria a perda do poder familiar, tal como prevista no art. 1638 do ... é a negligência no sentido do dever, do pátrio dever? Não sei. Nós mesmos, como pais, avós, ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena efetivação dos direitos ... (A) Na hipótese de família com muitos filhos menores e em estado de extrema miséria, cabe ao ... de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, ... que o consentimento dos pais biológicos quanto à colocação da criança em família substituta ... há disposição no ordenamento jurídico pátrio que estipule a idade de 12 (doze) anos para o ...
-
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... da mulher, tanto em relação ao acesso quanto à sua manutenção e garantia de igualdade. E, ... das responsabilidades com a criação dos filhos e afazeres domésticos ou pelas modificações no ... ções quanto ao seu enfrentamento pelo poder legislativo e pelos organismos internacionais de ... prorrogação é garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, através de ... pátrio autorizaria o Juiz do Trabalho a tornar nula a ...
-
O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... Ao deixar sua casa, uma pessoa que constitui uma nova família, seja pelo ... tratamentos jurídicos para todos os filhos, independentemente de suas origens, conforme ... a ser considerada reside no instituto do pátrio poder, na sua evolução e necessária ... Quanto à mulher, exige-se que guarde uma castidade e ...
-
Família, Estado e autonomia privada
... : primeiro, do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, consagrado ... no casamento, e 227, que atribuiu aos filhos a posição de centralidade no grupo familiar, ... da vida privada, em que liberdade significa poder realizar o próprio projeto de vida. 51 Isso não ... ideia antiga e maximamente patriarcal de pátrio poder”. 95 PERLINGIERI, 2008, p. 258. 96 ... do Código Civil que “divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a ...
-
A criança e o direito à convivência familiar
... , apresenta-se não apenas o exercício do poder familiar, mas, principalmente, o direito à ... no desenvolvimento da personalidade dos filhos ... @2.1. Novo paradigma: a doutrina da ... o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, uma vez que agrega o reconhecimento da ... Quanto a esse reconhecimento, Tânia da Silva Pereira ... que adotou o novo Código para o pátrio poder, tratado no Código de 1916" 25 ... O ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
-
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... pessoa humana, sem a qual inexistiriam direitos. Depois, ... , composta por um homem, uma mulher e seus filhos ... No relato bíblico da criação, Deus ... para a sua realização, passando pelo pátrio poder e até pelas possibilidades de ... dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção pela lei brasileira ...
-
Família
... , autorizando o casal, desde que não tenha filhos menores ou incapazes e observados os prazos ... , como é cediço, o Tabelião não tem o Poder de homologar uma separação ou um divórcio ... Juiz, que o ora Requerido é uma pessoa de gênio irascível, violento e, principalmente, ... de Separação Litigiosa, não importando quanto tempo tenha o casamento ... PRÁTICAS FORENSES ... pátrio poder e com a perda deste, com a aquisição da ...
-
Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... procriacional, fundada na desigualdade e no poder do chefe da sociedade conjugal, passou, ... chefe da sociedade conjugal e titular do pátrio poder. Conferia-se tratamento discriminatório à ... ão subalterna na sociedade conjugal, e aos filhos havidos fora do casamento ... Isso porque, nto na vigência das Ordenações Filipinas quanto do Código Civil de 1916, a família tutelada ... Código Civil de 1916 para a proteção da pessoa dos filhos resumia-se à origem biológica da ...
-
Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... constitucional equiparou o tratamento aos filhos; assim, sendo eles havidos dentro ou não do ... filhos no qual aqueles, em decorrência do poder famíliar, possuem a responsabilidade de suprir ... nos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade no ambiente de ... adoção”, trouxe severas distinções quanto ao reconhecimento da filiação, ou seja, não ... ão esta considerada mais adequada que “ pátrio poder”, utilizado pelo Código de 1916 ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da ... (1) No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção ... O item II está errado, porque a pessoa jurídica de direito público não pode impetrar ... da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ...
-
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... , algumas peculiaridades são percebidas quanto aos ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... [pelo usuário] como impróprio a seus filhos menores” ... Trata-se de passagem pouco ... º do Código Civil, que define que “toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem ... do assentimento dos titulares do pátrio poder ou do tutor, pode realizar negócio ...
-
As fases evolutivas do processo civil
... do final do século XIX e da desconfiança quanto à atuação do Poder Judiciário, houve grande ... melhorou muito o sistema jurídico pátrio ao aprimorar a efetividade, o acesso à justiça, ... DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... efetivo o direito à igualdade entre os filhos ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Analisou-se, também, a posição da pessoa neste processo de virtualização da vida na ... dos mais carentes – nas instâncias de poder que determinam as relações de definição. 1 ... legítima, mais verdadeira e concreta “quanto mais próxima estiver o seu conteúdo da ideia de ... já existisse no ordenamento jurídico pátrio, apenas em 1988 é que se garante a existência ... , e o direito do consumidor, são filhos de uma mesma época, mantendo, ambos, uma ...
-
A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... a carência de afeto dos pais para com os filhos, fato gerador do dano psicológico ... ção dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Solidariedade Social. Assim, ... Classifica-se a responsabilidade civil quanto à natureza jurídica do prejuízo causado: ... e descendentes não corre até que findo o poder familiar – regra geral, quando o filho completa ... está previsto no ordenamento jurídico pátrio, mas o seu reconhecimento exige extrema cautela ... -
Regras de conexão
... · aplica-se ao estado e capacidade da pessoa (individualidade jurídica) ... · não inclui os ... alterada em 1942, para adequar o direito pátrio a entrada na Segunda Guerra Mundial, que ... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da ... a mulher como herdeira, ou não reconhecer filhos extramatrimônio ... @@3.3. Mudança do Estatuto ... ção estrangeira incompetente, detendo o poder absoluto para julgar as causas envolvendo, por ...
-
A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... a edificação da personalidade dos filhos ... Um dos meios de zelar pelo bem-estar dos ... parental, no contexto de tutela da pessoa humana – principal-mente, da criança e do ... , nesse aspecto, foge da perspectiva de poder e de dever, para exercer sua sublime função de ... ão estável, ou seja, tanto a titularidade quanto o exercício da autoridade parental não sofrem ... 10 SILVA, Marcos Alves da. Do pátrio poder à autoridade parental : repensando os ...
-
Direito Humanos
... o início de uma onda de centralização de poder, tanto em nível civil como eclesiástico. É ... integral aos direitos fundamentais da pessoa humana ... A: incorreta. Para a doutrina ... E quanto" mais um tipo de direito humano (ex.: direito econ\xC3" ... algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente ... formalmente do ordenamento jurídico pátrio; B: incorreta. Em determinadas situações ...
-
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... quanto seus animais de estimação, no ... O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e ... nial sofrido por uma pessoa, em função do sofrimento e do ... espécie; estar livre do medo; poder interagir com membros de sua própria ... -
A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... devem assumir os encargos decorrentes do poder familiar? Sobre quem recai o ônus de exercer a ... ão sucessória? É possível que essa pessoa, que possui dupla ascendência, seja sucessora do ... 348 do CC/16, em que tanto a falsidade quanto o erro do registro são suficientes para permitir ... familiar, no qual vivem os pais, os filhos, os avós, ... 1 Inteiro teor: ... de águas entre a prevalência do poder (pátrio poder) e a igualdade de direitos (poder ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... era administrativa, não pertencendo ao Poder Judiciário ... Assevera a melhor doutrina ... com o nascimento com vida, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações ... Quanto ao inciso V do art. 5 o do CC que prevê a ... Pense-se no caso de prejuízo de filhos de um primeiro casamento, não inscritos como ... , autêntica inspiração do modelo pátrio, ‘onde o juiz desde logo quantifica a ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... um longo esforço de “juridicização do poder estatal”, na dicção de Jorge Reis Novais (4) ... , de maneira agressiva e hostil para com a pessoa discriminada ... Segundo Gordon Allport, em ... as minorias são originadas e confirmadas, quanto à sua existência, pela perseguição ... Em ... atividades domésticas e de cuidado com os filhos. A exigência de um período mínimo de emprego ... , ingressa no ordenamento jurídico pátrio interno com o patamar de norma supralegal, ...
-
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Inexiste herança de pessoa viva, de modo que é somente com a morte que se ... dos dispositivos legais traçarem um norte quanto às regras aplicáveis à transmissão mortis ... Sendo um reflexo do poder soberano, em tese a jurisdição é ilimitada. 4 ... Se o ordenamento jurídico pátrio impede ao juízo sucessório estrangeiro de ... favorável ao cônjuge sobrevivente ou aos filhos brasileiros, quer seja a lei nacional ou a lei ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 2º - O domicílio fiscal da pessoa física é o lugar em que ela tiver uma ... 4º, § 1º); ... a) aos filhos emancipados; ... b) aos filhos de o leito de bínuba no exercício do pátrio poder, que poderão ter seus rendimentos ... b) observando, quanto à parcela que exceder o limite de isenção, a ...