Pedido de proteção de cultivar
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos vendo que, ao ... de competência ... Impertinente - Pedido ... incompreensível ... Pública 29 85,29% ... paulista na quantidade de cada variedade/cultivar de cada espécie ... disponível nas 5 unidades ...
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Acórdão, Processo nº 5013888-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... a Justiça de 1º grau, com o mesmo pedido destes autos, para que as autoridades policiais ... se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis Sativa para ... ”, que visa como dito tão somente a proteção individual contra a restrição da liberdade de ...
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Direito Civil
... domiciliados no Brasil gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados ... É por isso que eventual pedido de “repetição de indébito” não irá ... pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
... Sul,na "ao de despejo agrrio cumulada com pedido de liminar dereintegrao deposse" n ... custo, contudo, at o momento no pode cultivar no local, o que prejudicaria a nova safra;h)o ru ... -
Decisão Monocrática Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... Sul,na "ao de despejo agrrio cumulada com pedido de liminar dereintegrao deposse" n ... custo, contudo, at o momento no pode cultivar no local, o que prejudicaria a nova safra;h)o ru ...
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Acórdão, Processo nº 5015090-69.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... de Guaratinguetá que não conheceu do pedido habeas corpus preventivo ... A defesa impetrou o ... sementes de cannabis por ano, bem como cultivar e produzir cannabis sativa, para extração do ... ível para cumprir os fins de proteção social mediante a prevenção de fatos lesivos" ...
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Morte digna nos Estados Unidos da América: análise do caso Nancy Cruzan
... Em primeiro grau de jurisdição, o pedido dos familiares de Nancy foi julgado procedente, ... do devido processo legal e da igual proteção concedida pela lei permitiriam que os pais de ... humana, mas seria igualmente insensato cultivar" um otimismo acrítico, glorificando todos os avan\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5016733-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... ª Vara Federal de Campinas que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, em ação ordinária, ... consiste, na verdade, em uma variedade, cultivar ou sinonímia da espécie Cannabis sativa L. A ... técnicas com o objetivo de promover a proteção da saúde da população” ... Pugnou, ao ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de terra para qualquer um que a quisesse cultivar. 2 A propriedade privada da terra, esclarece John ... ) assegurar os direitos individuais e a proteção aos coproprietários; c) imprimir espírito ... possibilita, também, nas convocações, o pedido de relação de devedores e a convocação da ...
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Biblioteca de sementes: uma proposta que alia sustentabilidade e disseminação da informação em bibliotecas públicas
Objetivo: Apresentar e discutir a criação de bibliotecas de sementes em bibliotecas públicas. Ao analisar esse serviço, pretende contribuir para as reflexões sobre o papel da biblioteca pública na contemporaneidade. Método: Em sua primeira parte, o artigo realiza uma revisão de literatura para expor a concepção de biblioteca de sementes disponível nos escassos trabalhos sobre o tema. Em seguida,...
... necessários para selecionar sementes e cultivar plantas. Alguns também não têm condições ... Nesse formulário, havia o pedido para que doassem o dobro de sementes quando as ... ões dos seus usuários em relação à proteção do meio ambiente e a adoção de um estilo de ... -
Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
... identificadas nesse sistema para a proteção" das expressões e os conhecimentos culturais, art\xC3" ... 4 Cultivar tradicional e a lei de Cultivares (obtenção ... notoriamente conhecidas no momento do pedido formal de certificação. No entanto, nenhuma ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... , não cabia à Suprema Corte decidir o pedido do mandamus ... Guarda Compartilhada da ... ) estabiliza a democracia, ajudando na proteção contra a consolidação do poder por um só ... vernacularizada para expressar e cultivar essas convicções ... Nesse cenário, a ...
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A Covid-19 e as medidas de urgência para proteção de presos no Brasil
Opinião: Medidas de urgência para proteção de presos
... pelo outro, solidariedade, são valores que temos sido chamados a cultivar" nesta hora. E que têm sido negados, nesse momento, a uma parcela consider\xC3" ... De acordo com a ministra relatora Rosa Weber, o pedido se ampara no fato de que a portaria: (I) impõe regime de ... -
Decisão monocrática Nº 203163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Renan dos Santos ... e ele, gentilmente, teria confessado cultivar" drogas e, por isso mesmo, levou-os até sua resid\xC3" ... à identificação dos âmbitos de proteção e à imposição de restrições ou limitações ...
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Acordao N° 1809854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Direito de propriedade intelectual. Ação cominatória e indenizatória. Sementes. ?pirataria?. Lei nº 9. 456/97 - lei de proteção de cultivares. Ilícitos. Qualificação. Empresa especializada na produção e comércio de sementes. Armazenamento irregular e alienação de cultivares sem autorização - renasem. Sacas sem identificação de procedência (lei nº 9. 456/97, arts. 21 e 22). Tutela de urgência...
... LEI Nº 9.456/97 - LEI DE PROTEÇÃO DE ... CULTIVARES. ILÍCITOS. QUALIFICAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO ... CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A ... à aquisição das sementes “Cultivar 5909” e ... “Intacta”, afirmara terem sido ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTUPRO DEVULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.ALEGAÇÃO AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.REPROVABILIDADE DE CONDUTA QUE TRANSCENDE A RELAÇÃO DE PARENTESCOCOM A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔN
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOJA TRANSGÊNICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 21
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Acórdão nº 1.0026.10.004814-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
... REJEITADA. MARCA. CULTIVAR. CONTRAFAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL ... ilícita e contra ele ter dirigido o pedido indenizatório correspondente, fato esse ... e comercializou as rosas objeto da proteção conferida aos autores. Isto é, "o requerido se ...
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Direito Penal
... Nessa situação, o pedido não poderá ser atendido: a progressão do ... , há uma vinculada remissão à proteção constitucional aos valores da intimidade, da vida ... se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa L ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... têm, o cerne de tornar mais perene a proteção e o fomento ao setor cultural brasileiro, ... de qualquer natureza sobre o alegado e pedido pelo autor da ação ... 6. Nas ... vitais dão orighem a modos de viver e cultivar o corpo, o bem-estar; b) valores de utilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0000145-44.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... face de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, ... detentor do mesmo, não possuindo a proteção possessória (ID 142706461).Com contrarrazões, ... agrária assumirão o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 165, de 2017 (nº 9.206/17 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
... Ficam isentos de pagamento da taxa de pedido ... de pagamento da taxa de pedido de proteção ... do titular dos direitos de proteção de cultivar ...
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A posse de bens imateriais
... ível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral ”. A partir de tal moldura ... (d) o verdadeiro titular 23 pode ajuizar um pedido de adjudicação do bem imaterial que consta ... física ou jurídica que obtiver nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada no País ...
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O uso da maconha medicinal na perspectiva dos tribunais
Sahione: Uso da maconha medicinal na perspectiva dos tribunais
... Sua família teve deferido seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para ... imprescindibilidade do medicamento na proteção da saúde e da vida da criança e as ... epilepsia refratária, fossem presos por cultivar maconha em casa ... No ano de 2018, a 2ª Turma ...