Pedido de proteção de cultivar
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Acórdão, Processo nº 5004288-86.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... os autos de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leonardo ... ção para importar sementes, plantar, cultivar, portar e colher Cannabis Sativa em domicílio, ... de drogas quando necessária à proteção da saúde do ser humano ... Aliás, tal ...
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O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... -se para delinear a necessidade de proteção do patrimônio histórico-cultural. Para tanto, ... simboliza exatamente aquilo que se deve cultivar para que se mantenha um patrimônio ... O alcance que se objetiva no pedido contido na ação reverbera pela competência de ... -
Direitos humanos, uma visão antropológica
... á bom para o homem servir ao próximo, cultivar as faculdades espirituais, ler, estudar, meditar, ... ção dos direitos essenciais de proteção ao homem ... E o direito natural clássico ... , mesmo não sendo esperado por mim, nem pedido, ao meu amor de mãe. Ao filho que vier, ...
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A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como ... suas aldeias nesse ambiente, de forma a cultivar sua cultura e poderem continuar suas ... da barragem de rejeitos de minérios, o pedido central é o resgate da terra afetada e a ... -
Decisões Monocráticas nº 156441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão ... em guardar, trazer consigo e cultivar, em conjunto com outro agente, dezessete ... revela, a um só tempo, garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... A proteção contra sua exclusão arbitrária no concurso para ... Isso para mim, que me habituei a cultivar a virtude da humildade, signifi ca uma coisa só: ... pedido de aposentadoria” ... [FF] — Na ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... cometidos contra a paz: “Se pudermos cultivar por todo mundo a ideia de que fazer uma guerra de ... ; respeito aos prisioneiros; proteção de feridos e enfermos; proteção dos civis, ... sabemos, apenas os requisitos formais do pedido de extradição. Isto é, não entra no mérito ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... 617). Os esforços de ampliação da proteção social e da tutela de direitos humanos não são ... acabaria sendo depreciada e impedida de cultivar seus próprios valores (ASSOCIAÇÃO EDUARDO ... , que eventual acolhimento do pedido resultaria em possível revolta popular e em uma ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 001/2023 Dispõe sobre manual de procedimentos e rotinas de indenização por prejuíz
... da indenização do granizo é de proteção aos produtores e à cadeia produtiva, sendo que ... Parágrafo único. O pedido para renovação de Licença ambiental deve ser ... ( ) EPAGRI 108 ... ( ) Outra Cultivar ... Qual? ________________ ... Nivelamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014746-32.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... -bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ... das ações de prevenção e proteção dessas comunidades em meio à pandemia do ... Brasileiro, impossibilitando-as de cultivar alimentos para prover sua própria subsistência ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... exteriorização da propriedade e sua proteção se justifica na garantia da paz social. Para este ... pedido. Prova testemunhal. Exercício do desforço ... Tal pessoa pode, porventura, cultivar e manter uma horta em seu terreno. Dotado de ... -
Acórdão, Processo nº 5002660-69.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... (Cid10F41.1 e Cid10G47.0), nem por (ii) cultivar até 50 (cinquenta) plantas de cannabis por ano, ... de drogas quando necessária à proteção da saúde do ser humano ... Aliás, tal ... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o ...
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O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
... do texto constitucional, trata da proteção sobre “participações individuais em obras ... e as variedades de plantas chamadas de cultivar, assim como os conhecimentos tradicionais e o ... dos especialistas, na data do depósito do pedido de patente ... No caso da atividade ... -
Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVOCONDUTO. PLANTIO DE ... para sua promoção, proteção e recuperação ... - Contudo, diante da ... paciente possa "importar sementes, cultivar plantas de cannabis e realizarem todas as ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. CONFIRMAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicÃlio sem mandado judicial só é lÃcita quando amparada em...
... Interpretação da Constituição. Proteção contra ... ingerências arbitrárias no ... , de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também ... formar precedentes que ... Informa ... que começou a cultivar por acaso quando conseguiu algumas sementes da ... -
Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... pedido” de divórcio meio pelo qual o cônjuge exerce ... introduzir ali algum melhoramento ou de cultivar o jardim. Mas se o lar tem por administrador uma ... Em nome de uma suposta proteção da autonomia, vemos casais em que a vida ...
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A concepção democrática de direitos humanos
O artigo é uma crítica à concepção liberal de direitos, que enfatiza a autonomia individual, o livre arbítrio e um espaço público neutro. A consequência é a erosão da democracia, da comunidade e a perda dos laços sociais entre as pessoas. Em contrapartida, o artigo traça características da concepção democrática de direitos, o que refuta algumas teses defendidas pela concepção liberal. A concepção
... ância, a saúde, a segurança e a proteção econômica. Esses valores pressupõem conceitos ... Trata-se de criar e cultivar o hábito de visitar locais públicos, o que ... e suficientemente longo entre o pedido do indivíduo e a implementação efetiva de sua ... -
Da propriedade
... doação de terras aos interessados em cultivar em regime de sesmarias. 30 ... Porém, o que se ... o peticionário deveria também anexar ao pedido uma certidão que comprovasse não ter recebido ... qual a situação merecedora de proteção, pois diante de situações de direito pessoal e ...
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Atos ilícitos
... proibitiva como pedra de toque para a proteção tanto da liberdade alheia como dos direitos ... vaca que me foi vendida me impediu de cultivar minhas terras, o dano que eu sofri pelo fato de ... 6º da Lei 9.099/95. Desacolhimento do pedido indenizatório mantido. Sentença confirmada ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...
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As escolas de direito processual e o ensino do direito
Este artigo traz uma leitura das diferentes escolas de Direito Processual que existem, na atualidade, no Brasil. O estudo, que é uma reelaboração de um capítulo de livro, mostra que, ao lado da mais conhecida Escola de Processo brasileira, outras tentam ganhar espaço, o que somente irá acontecer quando se iniciar a falar sobre elas em todo território nacional.
... de agir e possibilidade jurídica do pedido), conforme proclama o artigo 267, VI, do CPC. Em ... O empenho em cultivar e desenvolver dinamicamente essas linhas de ... Devido processo legal e proteção de direitos ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5059835-83.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... relator, .procurador, .pedido { ... display:block; ... -sudão (Sorghum sudanense (Piper) Stapf, cultivar BRS Estribo, desacompanhadas de documentação ... ção do detentor do direito de proteção da cultivar; e (b) Produzir, beneficiar e ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... Nao se deve cultivar o equivoco de supor que a judicializacao possa ... impugnada, julgando improcedente o pedido. Isto se deve a primazia que a Constituicao deu ...
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Decisão monocrática Nº 63870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... -se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do ... acerca do direito de propriedade e a proteção à vida e à saúde de populações vulneráveis ... qual o Autor foi autorizado a ocupar e cultivar o terreno por cinco anos, ou seja, até abril de ...
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Avosidade e responsabilidade civil
... à tutela da pessoa idosa, calcada na proteção de uma pessoa vulnerável, que resulta, tanto de ... Para tanto deve se cultivar o apreço pela liberdade, cujo principal ... pedido de colocação em família substituta, devem ser ...