Pergunta escrita
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... retroatividade: lex praevia); o Juiz penal deve contar com uma lei escrita para condenar ou agravar penas (proibição do direito consuetudinário: ... 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, portanto, pergunta-se: Tício pagará pela pena do art. 12 da Lei nº 6.368/1976 ou pela pena ...
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Constitucionalismo
... Há de se lembrar que, em que pese a Constituição escrita seja um produto jurídico da Idade Moderna, Constituição Real todos os ... 42 Nesse contexto, uma pergunta emerge como ponto central da prática transconstitucionalista: quando um ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... não é citado para comparecer , mas para apresentar defesa escrita 14 ... O entendimento sumulado do STJ ( Súmula n. 415 ) é no ... Tício foi denunciado por homicídio doloso e desacato. Pergunta-se: o juiz pode pronunciar Tício pelo crime doloso contra a vida e, no ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... desuso, porquanto, assentado no princípio da supremacia da lei escrita (fonte principal do direito), sua obrigatoriedade só termina com sua ... Pergunta-se: o delegado agiu de forma correta? Resposta: O delegado errou. Veremos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... uma virtualização. Logo, a escrita é uma forma de virtualização, tal como a pintura, a fotografia etc. 21 ... ência ou não de uma legislação sobre o tema remete à mesma pergunta de fundo sobre se se uma legislação procurando coibir a desinformação ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ática, desde muito tempo, ela passou a ser apresentada sob a forma escrita, na maiora dos casos, para conveniência de todos os sujeitos do ... Pergunta-se, contudo: poderia o juiz decidir não possuir competência, mas ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... írito avança, dá mais um passo adiante, para o segundo momento: pergunta pelo que está por trás dessa verdade óbvia, ou seja, levanta um ... Tome-se a frase, atribuída por Platão a Protágoras, escrita por Platão no Teeteto e interpretando a sua doutrina da medida: “as ...
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A Hermenêutica filosófica de Gadamer e o Direito: tradição e linguagem
A hermenêutica, com a contribuição de Gadamer, passa, de um conjunto de técnicas de interpretação, a filosofia, correspondendo a uma concepção de sentido de todo o real. Os postulados da unidade da compreensão, da positividade dos preconceitos, da preeminência da linguagem, da onipresença da tradição e da verdade como desocultamento decorrente da formulação de perguntas moldaram uma forma diversa
... , os quais somente podem ser flagrados pelo questionamento – a pergunta –, cuja essência é abrir e manter abertas possibilidades. 28 Contudo, ... 50 A escrita tem, para o fenômeno hermenêutico, uma significação central. O que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0057472-62.2016.8.19.0205 (Criminal), 09-11-2018
Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Arts. 138 e 139 do Código Penal. Promoção de Arquivamento. Sentença que acolhe as razões do parquet. Decisão per relationem. Nula por falta de fundamentação. Art. 93, inc. IX da Constituição da República. Inepta a inicial que se limita a indicar a prova e dispositivos legais, sem descrever e individualizar a conduta criminosa. Ausente o animus...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... A opção pela França ... [FF] — Uma pequena pergunta, antes de tratarmos de maio de 68, evidentemente. Como se tornou uma ... A comunicação era quase sempre escrita. Pelo menos havia essa vantagem: as cartas não demoravam de um lugar a ...
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Do direito das sucessões
... ção: a) aceitação expressa: a que é feita por declaração escrita (pública ou particular e por termo nos autos); b) aceitação tácita: ... que será oponível erga omnes e irá gerar direito de sequela, pergunta-se se é necessário registrar tal direito na matrícula do imóvel ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000834-81.2014.5.07.0037), 2014-12-05
... § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou ... pergunta, que essa indagação foi feita pelo gerente geral, preposto aqui ...
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Acórdão nº 1002270-10.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
.EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS – DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULAR – APREENSÕES DE MACONHA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E...
... Outro integrante do grupo chamado CALIEL responde a pergunta do integrante ‘TABUADA’ postando uma mensagem escrita dizendo:’- O ... -
A opinião sobre o Arquipélago de Chagos e o Brasil na Corte da Haia
Lucas C. Lima: A opinião sobre Chagos e o Brasil na Corte da Haia
... O Brasil não apenas enviou uma declaração escrita, mas também participou dos procedimentos orais. Neste breve ensaio abordo ... o mandato que lhe foi atribuído pela ONU, a Corte pode adaptar a pergunta que lhe foi feita. Não seria inusitado: a CIJ valeu-se desta técnica no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... institucional , que poderia ser resumida em uma pergunta direta e imediata: é factível confiar única e ... está transformando o homo sapiens produzido pela cultura escrita em um homo videns no qual a palavra vem sendo destronada pela ...
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Livro V - Da tutela provisória
... situações de manifesto risco de dano a direito do autor? A pergunta, em sua essência, põe em cotejo duas grandes verdades jurídicas ... CPC, segundo o qual o requerente pleiteará a medida em petição escrita, que indicará ‘a exposição sumária do direito ameaçado e o receio ...
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Processo Penal
... Forma: A representação pode ser feita da maneira escrita ou verbal, sendo que nesta última situação a mesma deve ser reduzida a ... 201 do Código de Processo Penal ... Pergunta: O ofendido deverá ser perguntado sobre as circunstâncias em que o fato ...
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Organização do estado brasileiro
... em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos ... Respondendo àquela pergunta, o Brasil adota a responsabilidade civil objetiva, na modalidade de risco ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que ... Será um trabalho árduo, de paciência e coragem. Uma pergunta terá que ser respondida, qual seja: as regras do Processo do Trabalho ...
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Advocacia extrajudicial
... Pergunta-se: eles terão a “boa vontade” de assinar? Cremos que dificilmente ... Demais disso, se nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação o contrato for firmado verbalmente, somente é admissível ...
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Ética profissional
... bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício ... 34, IV, do EAOAB. Porém, como não se pode admitir pergunta com mais de uma alternativa correta, a solução mais justa seria a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Pergunta-se: qual é a lógica desse tipo de previsão? Nenhuma, a não ser a ... sua forma de contagem, para que o réu apresente sua contestação escrita, isto é, por petição ... Esse prazo será de 15 (quinze) dias, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021514-42.2021.8.19.0204 (Cível), 02-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021514-42.2021.8.19.0204 Recorrente: Juarez Rangel Gomes Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - TRANSAÇÃO PENAL E COMPOSIÇÃO CIVIL RECUSADAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do ‘Eu sou’ é para de Diogo Leite Campos a resposta à pergunta" ‘O que sou eu?’ ... E o que ‘Eu sou’? Parece que a resposta est\xC3" ... ainda no estado de viúva, devendo haver ainda autorização escrita do marido para que se utilize seu material genético após sua morte ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Henrique Bezerra Leite , no aspecto, quando assevera: “Surge a pergunta inevitável: o que acontece com as prestações que se vencerem depois de ... pré-executividade, pensamos que ela deve ser oposta em petição escrita, em que deve o excipiente declinar os motivos e fazer o pedido de ...