Permanente
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...ARTIGO 5. Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária. ARTIGO 6. Esta Lei ...
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
...II - sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente;. III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico. ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e. II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
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Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
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A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
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O contrato social moderno durante e após a pandemia: o constitucionalismo e o estado de exceção permanente
Contextualização: O Contrato Social Moderno durante e após a Pandemia da Covid-19 ainda é o marco político e jurídico para a compreensão da importância histórico- civilizacional do fenômeno constitucional, é dizer, do Constitucionalismo e da linearidade das suas transformações, estas caracterizadas, no presente estudo, por meio da transição do Estado-Constitucionalismo democrático ao Estado-Consti
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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- Acórdão nº 0800977-87.2020.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
- Decreto nº 10.660 de 25/03/2021. Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1614, DE 29 DE MAIO DE 1952. Concede Pensão Especial de Cr 432,00 Mensais a Helena Pereira Muniz, Viuva de Nestor Muniz de Medeiros Filho, Ex-guarda Civil, Classe G, do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3007, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956. Cria Cargos No Quadro Permanente do Ministerio da Educação e Cultura, Destinados a Universidade do Ceara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1325, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. Dispõe Sobre a Carreira de Fiscal Aduaneiro Dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio da Fazenda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6114, DE 03 DE OUTUBRO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio e Direção e Assistencia Intermediarias, do Quadro Permanente da Secretari...