poder politico no brasil
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE ... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO ... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... EXTRADITANDO ... EXCEPCIONAL PODER ECONÔMICO. SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... -
Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial
Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões de questões políticas, sociais e morais de grande relevância, que outrora seriam resolvidas por...
... constitucionais e na defesa dos direitos humanos, o que não signiica, em hipótese alguma, dever agir com parcialidade ou com princípios político-partidários. O presente artigo tem por intuito desenvolver um debate, na forma de uma revisão de literatura, a respeito do tema da judicialização ... -
Acórdãos nº 0003993-32.2008.8.26.0047 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito e empresa que se utilizaram de funcionários para prestação de serviços diversos do que estavam estipulados em contrato administrativo. Inadmissibilidade. Dano moral coletivo afastado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 0003993-32.2008.8.26.0047; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018 ... comum no exercício de poder político no Brasil. Como bem observou o Douto ... -
O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS E AÇÕES DE SAÚDE NO BRASIL
... A atuação do Poder Judiciário no que tange à garantia do direito à saúde – previsto na ... e prejudicar o funcionamento do Poder Executivo e do sistema político no Brasil ... As questões que envolvem a garantia do direito à saúde e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... político e extraordinário em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo; ... IV - o risco de descumprimento de obrigações contratuais ...
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Democracia e criminalização dos movimentos sociais no Brasil: as manifestações de junho de 2013
O artigo tem como objetivo levantar elementos para a análise da ação do Estado brasileiro diante das manifestações de junho de 2013 e compreender o processo de criminalização dos movimentos sociais. As manifestações de junho de 2013, em todo o território brasileiro, denunciaram a precarização das condições de vida da população e a forma violenta do Estado tratar a classe trabalhadora quando ousa...
... Palavras-chave: Poder político, autoritarismo, movimentos sociais, democracia ... DEMOCRACY ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; ... V ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
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Neopatrimonialismo, diferenciação funcional e a relação centro-periferia revisitada
Este artigo tem o objetivo de negar a validade teórica do conceito de neopatrimonialismo, formulado por Simon Schwartzman, para compreender os dilemas de exclusão política do Brasil contemporâneo, pois o conceito é baseado em uma leitura apologética do diagnóstico de Max Weber sobre o Ocidente. A partir da análise bibliográfica, defendemos que o conceito de neopatrimonialismo está preso a uma visã
... os dilemas de exclusão política do Brasil contemporâneo, pois o conceito é baseado em uma ... dimensão democrática e constitucional do poder político moderno e ig-nora sua dimensão ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ...
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Quando o "novo sindicalismo" bancário entra em cena no Estado de Santa Catarina
O trabalho tem como objetivo analisar a participação das direções no movimento sindical bancário no Estado Santa Catarina, analisando seu poder político, seus aspectos organizativos e lutas. Analisar-se-á a história do movimento sindical bancário no Brasil e em Santa Catarina, numa tentativa de entender o trabalho das novas direç
... e o consequente arrocho salarial, o Brasil assistiu a intensas greves e mobilizações dos ... ções no movimento sindical, analisando seu poder político: o estudo do Sindicato dos Bancários ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
... EXTRADITANDO ... CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) ... ANTECIPADA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DE ... crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... - São Paulo é uma calamidade pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... juros cobrados no caso, pois, apesar de o referido percentual destes poder ser considerado um pouco, este não difere, de forma absurda, da média de ... político-legislativa exteriorizada em texto legal sobre o tema, no sentido de ... - Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Corrupção, governo e mercado: perversidades de relações clientelísticas
O presente trabalho pretende enfrentar o tema que envolve as relações entre corrupção, governo e mercado, e como elas retroalimentam cenários de clientelismo político perverso à Democracia – em especial no Brasil. A metodologia adotada foi a dedutiva, a partir de significativa abordagem teórica nacional e internacional sobre tais questões. Em termos de sínteses conclusivas, defende-se que o...
... cenários de clientelismo político perverso à Democracia – em especial no Brasil ... a partir de uma lógica patrimonialista de poder e de seu exercício ... Palavras-chave: ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... e demais atos normativos produzidos pelo poder público com os princípios e regras consagradas ... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... de constitucionalidade poderá ser político , jurisdicional ( judicial) , ou, ainda, ...
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... 2018 ... Brasil 403 ... Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no ... Resumo ... O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste ... -
Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... ao cumprir a norma positiva, que incumbe ao Poder Público o dever/poder ou poder/dever de ... O poder político vem pecando nas três esferas de atuação: ... O Brasil vem ocupando os últimos lugares em ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... ático e, mais detalhadamente, a forma de estado federativa do Brasil, aí incluídos o sistema de repartição de competências e a ... sistemas de governo/estado foram criados para reger as relações de poder entre governantes e governados, bem como ... 228 Guilherme Sandoval ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... ático e, mais detalhadamente, a forma de estado federativa do Brasil, aí incluídos o sistema de repartição de competências e a ... sistemas de governo/estado foram criados para reger as relações de poder entre governantes e governados, bem como entre os diferentes órgãos ...
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Disputas político-econômicas em torno da democratização educacional brasileira no século XXI
O objetivo do texto é refletir se, atualmente, a prática social em defesa da política de educação no Brasil, sob as atuais condições impostas pelo capitalismo, adquire ou não um novo sentido crítico e contornos anticapitalistas. Para tal, é apresentado um breve resgate histórico das principais lutas sociais travadas neste século ligadas à educação no País, sustentado pelo diálogo com autores...
... Rio de Janeiro, Faculdade de Serviço Social, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Disputas político-econômicas em torno da democratização ... Palavras-chave: Educação. Capitalismo. Poder político-econômico. Socialização do poder. Democratização da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 3º O Partido Político adquire personalidade jurídica, com o seu ... passar recibo na segunda, que ficará em poder dos requerentes ... § 2º ... - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou ...
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Referências Bibliográficas
... Poder normativo e regime democrático ... Brasil" (de 1964 a 1979). ȱRioȱdeȱJaneiroDZȱVozesǰȱ\xC5" ... ônioǯȱ Um estudo sobre seu pensamento político" ǯȱRioȱdeȱJaneiroDZȱCivilizaçãoȱBrasileira\xC7" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...