politica cambial
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Acórdão nº 2.0000.00.461024-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
... política" cambial superveniente que tornou as prestações excessivamente onerosas, \xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361278-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2002
REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO DÓLAR NORTE-AMERICANO - TEORIA DA IMPREVISÃO - CORREÇÃO CAMBIAL SUBSTITUÍDA PELO INPC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de serviço de natureza bancária ou financeira, de fornecimento de crédito para
... PELO DÓLAR NORTE-AMERICANO - TEORIA DA IMPREVISÃO - CORREÇÃO CAMBIAL" SUBSTITUÍDA PELO INPC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - \xC3" ... Consiste a mudança abrupta da política cambial do Governo, com a repentina valorização do dólar em relação ... -
Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
... , nos dias atuais, vai depender preponderantemente do sucesso da política anti-inflacionária; na ausência de uma correção monetária real, a sua ... ário, os altos custos financeiros e a instabilidade na política cambial foram elementos que impulsionaram as empresas a emitirem os títulos. A ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”. As condições de alterabilidade das ...
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Economía
... David Ricardo em seu clássico livro Princípios de Economia Política e Tributação , ao discutir o problema da renda da terra. Mais tarde, ao ... (3) Dada a relação existente entre as políticas monetária e cambial, os efeitos da política monetária executada pelo banco central de um ...
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Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o benefício da isenção do IPI, a Lei 8191/91 tratava da política" industrial e de incentivos fiscais sem alteração das disposições espec\xC3" ... -se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo. Govêrno Federal. (Redação dada pelo ...
- nº 89.03.033411-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30 de Octubre de 1991
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Acórdão nº 1999.01.00.082023-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - ATO EMANADO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O fundamento da alegação na presente ação (o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário) remete à ação principal, que está fulminada pela ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional para julgamento de recurso...
... Ora, o Conselho Monetário Nacional representa o Conselho de Política Eeconômica do país, sendo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial", sem, contudo, personalidade jurídica. O CMN é vinculado à Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.082023-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - ATO EMANADO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O fundamento da alegação na presente ação (o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário) remete à ação principal, que está fulminada pela ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional para julgamento de recurso...
... Ora, o Conselho Monetário Nacional representa o Conselho de Política Eeconômica do país, sendo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial", sem, contudo, personalidade jurídica. O CMN é vinculado à Administraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.024200-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
... efeitos da desvalorizao do Real provocada pela alterao da poltica cambial implementada pelo Banco Central do Brasil, em observncia aos princpios da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.332806-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
... " - PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO DÓLAR NORTE-AMERICANO - CORREÇÃO CAMBIAL" SUBSTITUIDA PELO \"INPC\"- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - \xC3" ... contratual firmada entre as partes, com a mudança abrupta da política cambial do governo, que acarrete, de inopino, a repentina valorização do ...
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Decisão monocrática Nº 1295334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... e executados no exterior, eventualmente submetidos a variação cambial significativa e inesperada, são passíveis de repactuação, conforme ... ocorrido em janeiro de 1999, como consequência da mudança de política cambial então implementada pelo Banco Central ... 4. Uma vez ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... De mais a mais, por forte influência política do governo Fernando Henri-que Cardoso, presidente do País naquele tempo, ... a Importação, “a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior” (PAULSEN; MELO, 2015, p. 301) ... Dom Helder ... -
A relação entre o comportamento do indicador de liquidez corrente das empresas de capital aberto do agronegócio pela variação de índices econômicos no Brasil
Insertado en un contexto de creciente importancia de los agronegocios en la economía del país, concomitante con un período de variaciones económicas negativas, el objetivo de este artículo fue analizar las relaciones entre la fluctuación de variables relacionadas con el contexto económico de Brasil, con el comportamiento del Indicador de Liquidez Actual (ILC) de 33 empresas de agronegocios, que...
... ferramentas utilizadas pelos governos, são os instrumentos de política cambial ... Segundo Serigati (2013, p. 16), “em alguns países, a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.313129-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2000
... contratual firmada entre as partes, com a mudança abrupta da política cambial do governo, que acarrete, de inopino, a repentina valorização do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.294213-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2000
... contratual firmada entre as partes, com a mudança abrupta da política cambial do governo, acarretando a repentina valorização do dólar em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.294859-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... contratual firmada entre as partes, com a mudança abrupta da política cambial do governo, acarretando a repentina valorização do dólar em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.301578-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2000
... contratual firmada entre as partes, com a mudança abrupta da política cambial do governo, acarretando a repentina valorização do dólar em ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — que são fatores que, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do ... Estado ou em sua política cambial — que são ...
- Academia Rousseff
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1064, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Ministério da Integração Regional e pela Secretaria de Política Comercial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para ... , reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior." ... Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de 180 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1476-014, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... ério da Integração Regional e pela extinta Secretaria de Política Comercial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para ... reduzí-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior." ... Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de ...
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O que motiva a realização de intervenções cambiais? Análise das atuações do Banco Central do Brasil no mercado BRL/USD
Neste artigo analisamos os determinantesda probabilidade de intervencao de compra e venda por parte do Banco Central do Brasil (BCB) no mercado a vista de dolar durante o periodo de 1999 a 2010. Os resultados indicam que a probabilidade de intervencao e funcao dos niveis de retorno cambial, do spread entre juros domestico e internacional e da volatilidade do cambio. Alem disso, as intervencoes...
... probabili-dade de intervençãoé função dos níveis de retorno cambial", do spread entre juros doméstico e internacional e da volatilidade do c\xC3" ... condicionantes sugere a existência tanto de coordenaçãoentre política" externa e monetária efetuada pelo BCB, compatível com uma política econ\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.01.00.082022-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA: ANULAÇÃO VOTO CMN Nº044/94 - ATO EMANADO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação ordinária versa, exclusivamente, sobre a ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional para julgamento de recurso administrativo advindo de resultado do procedimento administrativo instaurado pelo BACEN. No...
... 2. O Conselho Monetário Nacional representa o Conselho de Política Econômica do país, sendo responsável pela fixação das diretrizes da olítica monetária, creditícia e cambial", sem, contudo, personalidade jurídica. O CMN é vinculado à Administraç\xC3" ...