portaria 185 2004
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270678-58.2017.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0270678-58.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME PINTO ASSUNÇÃO EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EEVIVID TINCTURE PURE (CANABIDIOL) 600mg/60ml - AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID 10 G40.2) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Federal, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, ratificando o teor do art. 4º, inciso IV, do ... ao jurista brasileiro ter à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da ... nas Suspensões de Tutela Antecipada nºs 36, 185, 211 e 278, e nas Suspensões de Segurança nºs ...
-
Direito constitucional
... o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 24.11.2004]." MS-AgR 26381 DF, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... apenas que ocorra no exercício da função." 185 Ora, a CF não poderia dizer ao parlamentar que ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12) ... 10, parágrafo único) ... Art. 185. Os produtos importados na forma do art. 182 ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
-
O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... intrínseca, diferida, setorial e reflexiva (TEUBNER, 1989; LUHMANN, 2004), e o resultado eficiente (BRESSER, 2017) que, em uma interpretação ... 185-204), bem como, sobretudo no campo das políticas públicas, o ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da carga ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 254 ... ADI 1945 / MT ... dispositivos ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 185); n. 109 - salários, duração do trabalho a ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... al., 2004")” ... Demonstrou-se que, pelo Sistema de Agrot\xC3" ... AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA ... SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ... 185/2017 da ... Ao permitir o consumo de alimentos ...
-
Direito Constitucional
... Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 185 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 185 ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
-
Processo Nº 2776/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 23 de Junio de 2006
... , Em Sess@o Realizada Em 31 De Agosto De 2004, Pelo Voto Dos Conselheiros Edgard Camargo ... 185/187. $$ ... Publique-se. $$ S@o Paulo, 20 De ... - Necessidade De Observancia Da Portaria Mf Numero 339/01 - Efetiva$@o Da Cobran$a Da ...
-
Introdução
... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 185); n. 109 — salários, duração do trabalho a ...
-
Controle de constitucionalidade
... 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, criou uma hipótese expressa em que os tratados ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 185 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... /2003 e ver ainda, Lei nº 10.887, de 18/06/2004, referente a aplicação desta Emenda), o ... redação original da Constituição de 1988 185 introduziu novos artigos nas Disposições ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... São Paulo: Saraiva, 2004", p. 118.) ... 11. MESSA, Ana Flávia. Transpar\xC3" ... a Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, de autoria da deputada federal Renata ... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ...
-
Acórdão Nº 0300185-83.2015.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que na data de 29-8-2014, por meio da Portaria n. 1.821/2014 (evento 3, INF33; do feito da ... coatora, consubstanciada na Portaria n.º 185, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2004, que, acolhendo o parecer da Consultoria ...
-
Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ... 21) e teve bens móveis penhorados em 10/08/2004 (ID 7796601 - Pág. 56/60) - que foram recusados ... 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a ...
-
Acórdão nº 0513795-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Constitucional nº 45/2004 não modificou a competência, dada à Justiça ... portaria instauradora em desfavor do acusado ... Ainda ... n.º 185, publicada no Diário Oficial da União de 12 de ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 185 ... Por sua vez, Maria Helena Diniz ... 475, 25 out. 2004. Disponível em: Acesso em: 21.6.2010) ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: ... ídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Parágrafo único. As disposições deste ... 185. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Processo: RR - 124400-70.2004.5.04.0241, Data de Julgamento: 8.2.2012, ... O Anexo II da NR-17 (aprovado pela PORTARIA N. 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007, do MINISTÉRIO DO ... 185 ... A seguinte normativa internacional reconhece ...
-
Acórdão Nº 0007555-72.2008.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... Pleno, julgado em 18/02/1998, DJ 20-02-2004; (STJ) MS 16.815/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor ... ausência de indicação do ilícito na portaria de instauração do inquérito administrativo, ... coatora, consubstanciada na Portaria n.º 185, publicada no Diário Oficial da União de 12 de ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... cômputo rápido, que em 31 de dezembro de 2004 havia 7.851.894 trabalhadores brasileiros ... Aparicio Tovar 185 aponta que a proteção da saúde e segurança ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
-
Acórdão nº 0513795-76.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Portaria" n.º 185, publicada no Diário Oficial da ... Uni\xC3"ão de 12 de fevereiro de 2004, que, acolhendo o ... parecer da Consultoria ...
-
Dos Atos Processuais
... 3) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... “Preclusão pro judicato ... O art ... No aspecto, o art. 1 o , da IN n. 185/17 do CSJT: ... “A tramitação do ... 10, de 14 de junho de 2016, e a Portaria de Governança CNJ n. 26/2015; ... X – ...
-
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... 45/2004, tendo como relator o Ministro Carlos Ayres ... 185/04 (Lotaxi Transportes Urbanos Ltda.); IC n ... considerando que a Portaria n. 340/2000 do Ministério do Trabalho e Emprego ...