portaria 314 ministério do trabalho
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ...ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; . XX — fabricante — entidade ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU .... 314 . . CLT LTr . ESTaTuTo do ESTrangEiro . Art. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...DES. FED. THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075);. - Ofício n.º ...314, todos do Código de Processo Penal, a prisão ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... sistema federal de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, no Ministério Público do ... laboral seria significativamente reduzida” (314) . A autora explica que: . Criou-se esta ... 09/07/2020 14:26:48 . . A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar:. Na realidade, além da justiça ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...314 . Além da mera obtenção de título jurídico ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...12 da Convenção n. 155 da OIT 314 , estabelece a Consolidação das Leis do ...330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E. DA UNIÃO - CNPG. : ... do órgão prolator, forte nos artigos 314 e 982, § 2°,. 11. Documento assinado ...ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO –. ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ...Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... -
Ação civil pública
...çar as hipótese de atuação do Ministério Público. Tratava-se de um enfoque subjetivo, ... afetos às relações de trabalho, entendendo-se como transindividuais os ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...339-34. . 314 . . amplitude da coisa julgada é determinada ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia. b) Com o ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 1. Tipo penal abstrato . Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ...
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Acórdão Nº 0002190-21.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDÓI. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES SALUBRES. FUNÇÕES EXERCIDAS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE, CONFORME DETERMINA A NR 15. PLEITO DE...
... PERICIAL QUE CONSTATOU A REALIZAÇÃO DE TRABALHO. EM CONDIÇÕES SALUBRES. FUNÇÕES EXERCIDAS QUE ...EXTRAS” FIXADAS PELA PORTARIA Nº 314/2014, DO MINISTÉRIO. DA SAÚDE. ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...1. 1. TRABALHO 226.745.400 675.000 0 227.420.400. 1. 2. ...320. 00. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 539.160.900 17.316.300 0 ...: -36°35'36.366" e Latitude -08°08'05.314"); 201°41' e 276,86 m até o vértice 127, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato .... è . v. Art. 1.314 do CC/2002. . è . v. Art. 22, § 1º, da ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ...314. Poderão ser deduzidos, como despesa ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, .... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ...3º, § 3º, DL n. 972, 17.10.69. . Art. 314 Expressamente revogado pelo DL n. 972, ...
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Acórdão Nº 0014213-33.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NA ATIVIDADE EXERCIDA...
...PORTARIA N. 314/2014. DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA ...MORAIS FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO DE TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA. DE CONDIÇÕES INSALUBRES. ... -
Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE .... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: . Art. 1º ....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... 314 . . CLT LTr . estatuto do estranGeIro . c) ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E O MINISTÉRIO PÚBLICO . Como vimos na seção anterior, a ... Tribunal Militar e Tribunal Superior do Trabalho), se denegatória a decisão (artigo 102, inciso ...á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3"... 02/12/2021 08:54:01 . 313 . . 314...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
...contaminação?! (cf. Portaria Interministerial MS-MJSP n. 05/20, art. 5º; Lei ...Ministério da Saúde, a qual, atenta às questões afetas ...18, par. 18, art. 24)”. Resolução nº 314 da CNJ, que disciplina o trabalho remoto dos. ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
...evitar contaminação?! (cf. Portaria Interministerial MS-. MJSP n. 05/20, art. 5º; ...Ministério da Saúde, a qual, atenta às questões afetas ...18, par. 18, art. 24)”. Resolução nº 314 da CNJ, que. disciplina o trabalho remoto dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ...Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, p. 397, n. 481). . ...304 a 314). . O CPC em vigor rompeu com o Código de 1973, ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.). . Inciso II. O ...
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Portaria nº 314, DE 14 de março de 2022
...Portaria nº 314, DE 14 de março de 2022O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...º, I, 244, 246, 247, 248, 257, 269, 299, 305, 314, 317, § 1º, 319, 320, 323, 325, 326, 330, 333, ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... ocorrência da prescrição, porquanto a portaria que deu início ao processo administrativo ...27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar ... assédio moral e sexual no ambiente de trabalho”. Foram imputadas as seguintes condutas:. ... para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, ...
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Acórdão Nº 5000008-46.2019.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O ADICIONAL DESDE O ANO DE 2013, COMO DETERMINA A PORTARIA N. 1885/2013, DO MTE. ACOLHIMENTO. ADICIONAL QUE É DEVIDO MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DALEI COMPLEMENTAR N. 314, DE 2017, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO A TODOS OS...
... seu favor desde o ano de 2013, quando Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 1885, ...314, DE 2017, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO A TODOS OS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
...contaminação?! (cf. Portaria Interministerial MS-MJSP n. 05/20, art. 5º; Lei ...Ministério da Saúde, a qual, atenta às questões afetas ...18, par. 18, art. 24)”. Resolução nº 314 da CNJ, que disciplina o trabalho remoto dos. ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. . § 4o O empenho de despesas à ... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... 40000 Ministério do Trabalho 0 88.027.119 ....814.264 277.989.314 805.803.578 36000 ...