portaria 314 ministério do trabalho
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta ... PORTARIA GM/MTb N. 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997 (DOU ... 313 e 314, do CPC e exceção: Provimentos — CPCGJT, ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 314 Em uma entrevista por nós concedida a pedido da ... países acima conferiram também, ao Ministério Público concorrentemente, o poder de investigar ... ) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos ... 336 Vide: ... e Territórios – MPDFT, criou, pela Portaria n. 269 de 11.4.1997, a Promotoria de Justiça de ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II - A limpeza em residências e ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 314. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego: De conformidade com o ... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 7.718, de 9 de julho de 1945, e a Lei n. 1.314, de 17 de janeiro de 1951. A Lei n. 4.234, de 14 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, ... 972, 17.10.69 ... Art. 314 Expressamente revogado pelo DL n. 972, ...
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Usucapião de bens imóveis
... à ocorrência da denominada “posse-trabalho”. Esta se caracteriza a partir do momento que o ... b) CJF - Enunciado 314 - Art. 1.240. Para os efeitos do ... 147 ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público (Art. 12, § 1°, da Lei n° 10.257/01) ... ocupar a área destinada à reserva por portaria do Ministério da Justiça. Somente a ministra ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , pode-se apontar, por exemplo, o trabalho da coalizão de Direitos e Princípios da ... Para fins do disposto no caput, o Ministério da Ciência e Tecnologia deverá expedir os atos ... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 261 ... Ministério da Defesa ... 267 Portaria Ministerial ... de Revista (Tribunal Superior do Trabalho) ... ALAIC Asociación Latinoamericana de ...
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Processo penal
... -se que, instaurada a ação pelo Ministério Público, torna-se ela irretratável. Tal ... VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ... vontade do réu (no sentido do texto: RT 501/314, 588/290, 614/321 e 758/579; STF, HC 67.882, Rel ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Art. 314. (Revogado pelo Decreto-Lei n. 972, de ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... 9º da Lei n. 7.238/84: Súmulas 182, 242 e 314, TST), as indenizações convencionais ou ... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego” , “que, por sua ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria n. 1.885, que aprovou o novo Anexo 3 da NR 16 ...
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As nações unidas
... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... , o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do ... e Perícia Forense” instituído pela Portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos ... Princípio 4. Direito à Vida 314 ... 311 Todos os seres humanos nascem livres ...
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A responsabilidade civil face à objeção ao tratamento do transgênero sob o argumento etário
... da sexualidade o ponto fulcral do trabalho, deixamos o aprofundamento do tema para um outro ... de Saúde (SUS), nos termos previstos na Portaria 2.803/13 do Ministério da Saúde, que ... RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDICINA 2ED.indb 314 ... RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDICINA ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes dministrativos do Ministério do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... — indenização — critério — Súmula n 314 — STF — indenização — repouso semanal ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... (A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): ... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ... porque, aparentemente, condizia mesmo ao trabalho impresso cujo resultado era trazido em formato de ...
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Decisão monocrática Nº 192340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... trabalho e residência fixa, a princípio, não lhe ... 124), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação ... audiências de custódia por força da Portaria Conjunta 949/PR/2020 do TJMG e da Recomendação ... Pela Resolução n. 314/2020, foram retomados, em 4.5.2020, apenas os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... Nacional de Tecnologia deste Ministério, ficou resolvida essa questão e homologada a ... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... 972, 17.10.69 ... Art. 314 Expressamente revogado pelo DL n. 972, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da tutela recursal requerida pelo Ministério Público local. Dos autos extraio que a ... submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... 314 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... -
Pedido de registro de candidatura
... ítico, federação, coligação ou Ministério Público Eleitoral. Esse é o prazo do art. 3º ... em convenção partidária (Ac.-TSE nº 11.314/90 e Res.-TSE nº 21.787/2004) ... Militar da ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... , que a recorrente se distanciou do trabalho durante todo o mês de julho, fato também ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Brasil inicia-se com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública (Decreto n ... ção de 1934: § 1º A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de ... ério da Saúde, que criou, por meio da Portaria n. 506, de 21 de março de 2012, o Programa para ... Bordeaux, 1931. pp. 314-318 ... 61 GARY, Robert. Essai sur les ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... O processo do trabalho sempre se deparou com a hipossuficiência de seus ... acerca dos limites de legitimidade do Ministério Público, enquanto órgão agente, quando em ... crédito trabalhista, delineia Mauro Schiavi 314 a função social desta classe de processos 315 ... auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... como ao “trabalho dos constituintes, que reconheceram a tutela da ... ao jurista brasileiro ter à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da ... da área jurídica – membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, professores ...