portaria 314 ministério do trabalho
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ... 314 do CP. Sucede que a configuração desse delito ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... ém são inseparáveis, para a maioria, o trabalho e a honra. Agora, quando na totalidade da cadeia ... através dos diplomas seguintes: Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula ... Ministério Público da Cidade Autónoma de Buenos Aires e ... 314, ano 46, abr. 2021, pp. 4 e 5 da versão pdf ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 314" do col. STJ pacifica. Não há campo para evocaç\xC3" ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... no princípio da relação simples de troca”314 ... A subordinação jurídica é ... ção da insalubridade nos termos da Portaria 3214/78 em sua Norma regulamentadora nº. 15 – ... Londres: Merlin Press, 1955 ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Classificação ... -
Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... E vida é trabalho ... E sem o seu trabalho ... O homem não tem ... ária por mais de quinze dias alcançaram 271.314, aos quais se somam 14.837 de invalidez ... Tal evidência é confirmada pelo Ministério da Saúde, que reconhece a existência de ... em vigor, e o item 16.2.1 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... , a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que relativa ou ... ízes, das partes, dos advogados ou do Ministério Público, isso não significa que tais ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 314" do col. STJ pacifica. Não há campo para evocaç\xC3" ...
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Da execução
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... 100 ... 5) súmula n. 314 do sTJ — Em execução fiscal, não ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... CPC de 2015 e regulamentadas pela Resolução 314 do CNJ), Balcão Virtual (Resolução 372 de 2021 ... (Resolução 332 de 2020 do CNJ e Portaria 217 de 2020 do CNJ), levarão a Justiça no ... Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério ...
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As nações unidas
... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... , o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do ... e Perícia Forense” instituído pela Portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos ... Princípio 4. Direito à Vida 314 ... 311 Todos os seres humanos nascem livres ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...
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Responsabilidade dos hospitais
... morte do filho menor, antes da idade do trabalho, os pais só fazem jus à indenização pelo dano ... 314 ... reparação. Essa presunção não é ... Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – ... das infecções hospitalares e revoga a Portaria MS n. 930, de 27.8.1992 – “ANEXO II, item 1.2 ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Trabalho com dolo ou culpa grave no ... detenção (art. 314, CPP italiano) ou da violação das normas de ... publicou no Diário Oficial da União a Portaria 349 do Ministério do Trabalho reproduzindo ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... o cônjuge sobrevivente receber de seu trabalho próprio, das pensões a que tiver gozo privativo ... que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda repeliu cobranças de tais naturezas, ... 314 do Código Civil, o condômino pode alienar a ... (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08.06.2018) ...
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Relação das infrações
... econômica é todo e qualquer tipo de trabalho onde se recebe em troca uma recompensa ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... Tanto é assim que dados do Ministério da Saúde (Disponível em: .acesso em: 24 ... 314 Ricardo Alves da Silva ... unidades ...
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Empregado
... O direito do trabalho está vocacionado à regulação do vínculo ... do professor José Augusto Rodrigues Pinto 314 : ... Em primeiro lugar, considere-se que os ... temporário (como tal registradas no Ministério do Trabalho) e, portanto, a obrigatoriedade da ... Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n. 43, de 1953. A depender do ofício ou ...
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Anexos
... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa ... N. 314 – INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA" E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposiç\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e federação
... da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político ... da Constituição estadual; (V) do Ministério Público dos Estados; (VI) da Advocacia Pública ... 314-PE, o processo de provimento, por acesso, dos ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... v. Art. 1.314 do CC/2002 ... v. Art. 82. III, do CDC ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Artigos 293 a 351
@@@SEÇÃO X. Do trabalho em minas de su bsolo ... Art. 293 - A duração ... , entende o TST que o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de serviço configura-se ... ção e autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Note-se que o texto legal ... 3º, § 3º, DL. 972, de 1969 ... Art. 314 - Revogado ... Art. 315 - O Governo Federal, ...
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Edificações
@310. Para fins de segurança e saúde no trabalho, que se entende por Edificações? ... -08: EDIFICAÇÕES (redação dada pela Portaria" MTb-GM n. 3214 de 8.6.1978, atualizada até a edi\xC3" ... @314. A NR-08 (Edificações) também dispõe sobre ... do trabalho estabelecidas pelo Ministério ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... 19.ª EDIÇÃO 314 ... denado, entendido como dever social e ... informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, em sua plataforma oficial 9 , o Brasil ... publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 5, de 16 de março de 2020, com a finalidade ... -
Do regime geral de previdência social
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... ) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três ... çam tratamento particularizado; (Ver Portaria Interministerial nº 2.998/01). Ver o ... item ...
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Dos Atos Processuais
... Processo Trabalhista, devendo o Juiz do Trabalho avaliar, no caso concreto, se não há prejuízos ... ários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, peritos, ... 10, de 14 de junho de 2016, e a Portaria de Governança CNJ n. 26/2015; ... X – ... Conforme o art. 314 ...
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Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... E tal se dá, visto que a Portaria n. 3.214/78 estabelece ser o Ministério do ... para o alcance dos objetivos empresariais 314 , num completo desrespeito aos direitos humanos ...