portaria 407 92
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de ... 92, por sua vez, dispõe sobre a concessão de ... de junho de 2020, e em observância à Portaria nº 79/2020 , determino o cancelamento da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Determina o art. 1 o da Lei n. 8.437/92: ... “Não será cabível medida liminar ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 407 do TST, in verbis : ... “AÇÃO ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Determina o art. 1º da Lei n. 8.437/92: ... "Não será cabível medida liminar contra ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 407 do TST, in verbis : ... "AÇÃO RESCISÓRIA ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597) ... 3) Legislação extravagante de ... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 407 da SDI-1, do TST - Jornalista. Empresa não ...
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Leis
... (Suprimido pela Lei n. 8.420, de 8.5.92) ... Art. 11. Dentro de 60 (sessenta) dias, ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... a 396; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput ...
- Portaria, SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EDITAL SOP Nº 08/21 - LISTA DE CLASSIFI
- Portaria, SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EDITAL SOP Nº 11/21 - LISTA DE HOMOLOGA
- Portaria, PORTARIA IGP Nº 04/2020 DG/IGP/SSP A Diretora-Geral do Instituto-Geral de Perícias, no uso de sua
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Responsabilidade civil do estado
... 1969, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 27/92 e integrado à ordem jurídica pátria através ... 407) ... DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO ... Por ... à atualização dos valores conforme a Portaria ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... n. 407/2005, Rel. GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO (RO), ... necessária providos." (TRF 2ª Região, AMS 92.02.12694-1, Relª TANIA HEINE, 1ª Turma, publ ... pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente ... Na Ordem, o vice-presidente ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de ... o valor total do crédito em R$ 71.507,92 (setenta e um mil, quinhentos e sete reais e ... financeiro adicional estabelecido por Portaria Federal, porque a própria Lei nº 11.350/2006 ...
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Distinções teóricas
... falar em outros remédios jurídicos (Portaria MPS n. 548/11) ... Para Valdir de Oliveira ... 8.422/92 e n. 8.490/92, bem como no Decreto n. 656/92, e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Determina o art. 1 o da Lei n. 8.437/92: ... “Não será cabível medida liminar ... 407 do TST, in verbis : ... “AÇÃO ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Do processo em geral
... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... TRT 15 R., MS 00122-92, Segundo Grupo, Rel. Juiz Murilo Antônio de ... 407 do CPC: “Incumbe à parte, no prazo que o juiz ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 407 do CPC (Atual artigo 450 do Novo Código de ... 92") ... Na espécie, os cofres públicos do Munic\xC3" ... Nesse passo, calha acentuar que a Portaria nº 733/(ano) da Presidência do TRE-GO, datada ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... ( Inserida em 30.5.97) ... 92. Desmembramento de municípios. Responsabilidade ... Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas ... 407. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada ...
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OJ-SDI-2
... Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 407, ... DJ 22.8.05) ... 99 — Execução. Lei n. 8.432/92. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento. (Cancelada ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 407, ... DJ 22.8.05) ... 99 — Execução. Lei n. 8.432/92. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento. (Cancelada ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... ; Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92); b) a pessoa física, proprietária ou não, ... efetivo, ainda que lá domiciliado e con-407" ... tratado, salvo quando coberto por regime pr\xC3" ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria ...
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Novo CPC
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 407. O documento feito por oficial público ...
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Novo CPC
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 407. O documento feito por oficial público ...
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Acórdão nº 1.0003.14.003170-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - DESVIO DE MATERIAL ESCOLAR - INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 10, X DA LEI Nº 8.429/92 - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO - VALOR EXCESSIVO - ABATIMENTO DE VALORES.- Verificada a prática de ato improbo, tipificado no art.10, X da Lei 8.429/92,...