portugal código processo do trabalho
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, ...
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Desafios do Teletrabalhador - a Desconexão Digital Laboral
... teletrabalhador ocorridas no Brasil e em Portugal, inclusive com alguns artigos já existentes ... um substantivo masculino que consiste em trabalho que pode ser realizado remotamente, fora do ... com alterações de 2009, através do seu Código de Trabalho — CT ... Santos M. e tal afirmam ... positivos, agora passaremos a analisar o processo inverso que são os presumíveis pontos negativos ...
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Acórdão Nº 0005200-11.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM ÔNIBUS COLETIVO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MOTORISTA DO ÔNIBUS COLETIVO QUE NÃO AGUARDOU O TOTAL DESEMBARQUE DO APELADO PARA RETOMAR O CURSO DO VEÍCULO – PASSAGEIRO QUE FICOU PENDURADO PARA FORA DA PORTA, SOFREU QUEDA, FOI ARRASTADO E ATROPELADO PELO COLETIVO....
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL ... TERCEIRO – ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR – PRESENTES OS ... , as quais o incapacitaram para o trabalho, além de ... perder sua independência para ... -
Regras de conexão
... · Código de normas: início da obrigatoriedade das leis ... dipl./cons.) - lei do lugar onde o trabalho deve ser executado; contratos de transferência ... O art. 89 do código de processo civil estabeleceu a competência exclusiva - e, ... , que sempre residiu e foi domiciliada em Portugal, considerando o binômio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000872-78.2020.8.19.9000 (Cível), 13-11-2020
2ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO Nº: 0000872-78.2020.8.19.9000. IMPETRANTE: MARCELI PORTUGAL KLIPPEL. IMPETRADO: XI JEC REGIONAL DA LEOPOLDINA. VOTO: Mandado de segurança contra decisão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça requerida nos autos do processo 0023832-48.2019.8.19.0210, declarando deserto o recurso inominado, tendo a impetrante requerido também a...
... : MARCELI PORTUGAL KLIPPEL ... IMPETRANTE ... : ANDRÉ FELIPE VIEIRA ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... , implementou-se (a partir do crescente processo de urbanização) o transporte urbano e ... Colônia de Portugal e recebendo contingentes de escravos para a ...
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O assédio moral e os direitos de personalidade do trabalhador
O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do assédio moral como instrumento de ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, à luz do Código do Trabalho português. O primeiro passo é identificar o fenômeno com o contrato de trabalho, para então comparar os conceitos doutrinários com o conceito legal, identificando espécies, causas, consequências e meios de proteção do trabalhador e...
... , torna-se importante ressaltar que o trabalho é, para além de um meio de subsistência do ser ... pelo Direito do Trabalho em Portugal com a entrada em vigor de seu atual Código do ... O trabalhador, por meio de um processo de exagerada autocobrança na realização de ... -
Período colonial
... se observou a ocorrência de intenso processo de aniquilação de indivíduos e povos ... da guerra de extermínio, do desgaste no trabalho escravo e da virulência das novas enfermidades ... Romanus Pontifex, dirigida ao rei de Portugal, que reconhecia alguns direitos àquele reino, em ... que alteraram profundamente o novo código”. “Um período de rápidas transformações, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — O pluralismo ... ção da tutela, que era oferecida pelo Código ao “indivíduo”, para a proteção, garantida ... Visualiza-se, no processo do desenvolvimento dos direitos fundamentais, ... no acordo bilateral entre Brasil e Portugal (Dec. n. 3.927, 19.7.2001) ... Segundo Dimitri ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ... , a exemplo da Fran ça, de Portugal e da Espanha, bem como dos Estados Unidos ...
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Acórdão Nº 0003540-22.2007.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por ato ilícito. acidente de trânsito. COLISÃO TRASEIRA NA RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DA AUTORA DEMONSTRAM QUE O SEGUNDO REQUERIDO PERDEU O CONTROLE DO CARRO, RODOU NA PISTA E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA QUE ERA DE PREFERÊNCIA DO VEÍCULO EM...
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL ... – ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ... CULPA EXCLUSIVA DA ... de forma permanente, incapacitada para trabalho por ... mais de 30 (trinta) dias. Com relação ... -
Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... 988 do Código de Processo Civil – CPC/2015 ... No ... pelo TCU foi subsidiada por minucioso trabalho de fiscalização, que evidenciou as diversas ... Calixto Salomão Filho e Carlos Portugal Gouveia, da Faculdade de Direito da Universidade ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... Doutorando pela Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Teorias Jurídicas Contemporâneas ... do interesse público, diante do Novo Código de Processo Civil e das autorizações ... de competência exclusiva da Justiça do Trabalho ... 6 Alguns pontos de seus dispositivos ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... á considerar-se feita aos preceitos do Código Civil português. 3 – Vide , por exemplo, ... Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no ... caso de inventário judicial, ao juiz do processo – mobilizará, em princípio, a lex fori ... RAMOS, Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria Almedina, 1991, ...
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Relação de emprego ? caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... Somente a partir do processo de surgimento do trabalho juridicamente livre, em ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80" ... Assim, o Código Napoleônico (1804) incluiu o contrato de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... (caso da Itália, Alemanha, Espanha e Portugal) tratarem do assunto, sendo certo, ademais, que a ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... -se que o exame mais acurado do atual processo de transformação morfológica das relações ... (72) ... Em Portugal, a Lei n. 23, de 25 de junho de 2012, obstinou a ... Código do Trabalho português. Eliminou-se o direito ao ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... do autor – vale dizer, o Esboço de Código Civil. Entretanto, o olhar atento do historiador ... das primeiras Ordenações do Reino de Portugal (as assim chamadas Ordenações Afonsinas ): é ... Afonso III assinala o início de um processo de recepção do direito romano justinianeu, ... oportuna a realização de um prévio trabalho de catalogação do direito vigente, tarefa de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0169327-03.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0169327-03.2021.8.19.0001 Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/ A (TAP AIR PORTUGAL) (r1) Recorridos: ANÍZIO BALDEZ JULIANO JUNIOR e THAISE PIRES OLIVEIRA (a) e MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS) (r)2. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro...
... AEREOS PORTUGUESES S/ A (TAP AIR PORTUGAL) ... RECORRENTE ... : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... das convenções e acordos coletivos do trabalho”, prevista no inciso XXVI, do art. 7º da Carta ... , Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 179 ... processo" ... Como explanado, o STF já avançou em rela\xC3" ... ógica foi amplamente absorvida pelo Código Civil de 2002 e, ainda que isso não tivesse ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... Portugal ‘ direitos, liberdades e garantias pessoais’, ... ão pela qual, no desenvolvimento deste trabalho, a menção à expressão ‘modelo ... Código de Processo Civil vigente, no enunciado de seu ...
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Acórdão Nº 0019090-43.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS EXISTENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTOGESTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TRABALHADOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA – ARTIGO 31, DA LEI 9.656/1998 –...
... Relator: Desembargador Roberto Portugal" Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. A\xC3" ... contrato de trabalho com o Banco Itaú S/A., ou seja, a manutenção ... , nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de ... Processo Civil ... 7. Portanto, ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... O direito do trabalho, tradicionalmente, sempre se associou a ... , em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas ... caminho de atualização harmônica do processo judicial: porque os conlitos envolvendo o ... Em Portugal", o art. 170 do Código do Trabalho regula a prote\xC3" ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a ... ção? É o que será aferido ao longo do trabalho ... No que se refere à metodologia desta ... Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. No caso desta pesquisa, ... -
Direito constitucional do trabalho
... Foi nosso primeiro Código Político Máximo, e a mais duradoura de todas as ... dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final ... § 3º O ... em países como Grécia (5,3), Portugal (5,2), Macedônia (5) e República Árabe da ...