portugal código processo do trabalho
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Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela ... Federal e do Tribunal Constitucional de Portugal, para procurar entender a interpretação sobre ... Poder nas relações de trabalho — Sociedade informacional — LGPD — ... código de meios, o código do poder se refere também a ... -
O controle de constitucionalidade
... do parâmetro é muito função do processo que se usa e da própria teoria da Constituição ... Em Portugal, é a Constituição que remete os princípios a ... , o Capítulo III da Parte III deste trabalho ... Sem título-5 21/7/2010, 10:12 ... O ... 107.1; Panamá – art. 2.564, Código Judicial; Polônia; 134 Romênia; 135 República ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem imunidades tributárias ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo of law , o habeas corpus, o direito de petição, ... ção, saúde, alimentação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... de outras constituições, como a de Portugal e a da Alemanha, por exemplo, não reconheceu ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... Troplong, o grande comentarista do Código Civil: "Deixai o homem diante das necessidades, ... na Rússia, na Itália, na Alemanha, em Portugal e na Espanha ... De 1945 para cá, não parou de ... procedem menos da lei do que de um processo do direito convencional ... Não há dúvida que a ...
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Princípios do processo
... O Código Brasileiro de Justiça Desportiva organiza essa ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, ... -dial de Direito Processual, realizado em Portugal no ano de 1991, concluiu-se que o princípio em ...
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Acórdão Nº 0009344-16.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PATROCINADORA E, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA OS APELANTES QUE ADERIRAM À REPACTUAÇÃO NOS ANOS DE 2006 E 2007 –...
... Apelado(s): ... Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ... 1971/82 RECEBIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO E NÃO O ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ... PREVISTO NO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA ... DOS ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 10). No ponto, destaco que o artigo 422 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho , ... 31, ex-URSS, art. 18, Portugal, art. 66, Espanha, art. 45, ao prever no art. 225 a proteção ...
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Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... – 2020.2) Paulo e Júlia viajaram para Portugal", em novembro de 2019, em comemoração ao anivers\xC3" ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... as normas que regem a relação trabalho-capital no Brasil, a Lei n. 13.467/2017 igualou ... , Letônia, Malawi, Marrocos, Nigéria, Portugal, República do Iemen, Suécia, Turquia, ... no DOF de 17.01.2006) e Portugal (Código do Trabalho), legislação que crie procedimentos ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... eficiência e da duração razoável do processo, considerando que haveria um estímulo ao ... , proclamado pelo Príncipe Regente de Portugal Dom João: ... VI. Sendo muito ... pelo TCU foi subsidiada por minucioso trabalho de fiscalização, que evidenciou as diversas ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia ... PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO ... 1. Introdução: o ... , insta desde já destacar que o presente trabalho não tem por escopo esgotar os três grandes ... hipoteticamente com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, bem como com respaldo ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... processo de ajustamento em pleno vigor, um esforço mais ... , inclusive no Brasil, já que Espanha e Portugal, aos quais pertencia a maioria delas, não tinham ... Observa Catharino 85 que o Código Comercial trouxe avanços notáveis para a ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... ções de países como Brasil (113) e Portugal (114) ; vale dizer, o que caracteriza um ... 165º do Código do Trabalho de Portugal. “Considera-se ... processo de recrutamento para o seu preenchimento; ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ária, em precárias condições de trabalho impingidas pelos empregadores a esses ... ção dos direitos fundamentais no processo de formação das suas três primeiras gerações ... ção e a reconstitucionalização de Portugal, em 1976, e da Espanha, em 1978, o que, ressalta ... direito fundamental que a legalidade e o código, a dimensão principiológica há de imperar nas ...
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O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... 3 O acesso à justiça em Portugal. 4 Métodos alternativos de solução de ... Membro das Comissões de Processo Constitucional e Bioética do IASP. Membro ... ão será objeto de abordagem no presente trabalho ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões ... O Código de Processo Civil dispõe sobre a conciliação ... -
Teletrabalho
... , de modo que a tradução literal é trabalho à distância. No Brasil, também costumeiramente ... 165 do Código do Trabalho ... “Considera-se teletrabalho a ... (253) PORTUGAL. Código do Trabalho ... Disponível em: ... com a implantação do sistema de processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto ou à ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , como será demonstrado ao longo deste trabalho ... Voltemos ao século XV, na Era dos imentos, das grandes navegações. Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de ... durante o processo de colonização ... Na verdade, a Coroa não ... em vigor até a organização de um novo Código. Assim, a Resolução de 17 de julho de 1822 não ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... públicas promotoras da inclusão e do trabalho digno e decente de populações em situação de ... (FEP) da Universidade do Porto (UP), Portugal. Investigadora do Centro de Estudos das ... As migrações são essenciais ao processo de globalização, reforçando a sua parte ... a esta Organização a elaboração de um código de práticas éticas para o recrutamento ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal ... Correspondência: gonzzattii@yahoo.com.br ... O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um ... regras consistem em instrumentos como código de ética ( code of ethics ), código de conduta ... Silva A. P. G ... no processo de atenção médica do paciente foram cumpridas ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo ... Em Portugal, o Código de Processo Civil em vigor desde o ano ... cada qual, conforme será abordado neste trabalho, a tutela de urgência submetida ao regime de ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... agregado das tecnologias de produto e de processo, e desdobrar a tradicionalmente chamada ... trabalho –, então não se vê como poderíamos ... , Itália, Polônia, Rússia, Espanha e Portugal, todos em busca de melhores condições de ... , o cliente recebe um e-mail com um código e as instruções para baixar o aplicativo do ...
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Processo nº 0074124-87.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0074124-87.2016.8.19.0001 RECORRENTE: Edvaldo Pedro da Silva RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação em que o Autor, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, pretende
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal" De Biazi ... isso vinculado indissociavelmente \xC3" ... de Azevedo, 6 na medida em que o Código Civil francês é anterior à própria teoria da ... Consta do trabalho de Luigi Ferri 15 que a autonomia privada por si ... ser corolário da liberdade e do livre processo produtivo, a propriedade vem como um direito dos ...