portugal código processo do trabalho
-
Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos ... decisão do Tribunal das Relações de Portugal ...
-
Dimensões do direito fundamental ao trabalho digno: acesso à justiça sob uma perspectiva substancial
... ça e analisa as ondas renovatórias do processo contemporâneo. Em um segundo momento, realiza o ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal (coord.). Dignidade humana e inclusão social: ... Civil, seja nas relações regidas pelo Código de Direito do Consumidor. [ ... ] ... De outro ...
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e ... Já decidimos neste sentido no processo 0000017-58.2016.5.10.0006 , em que houve o ... Código Civil. Sentença mantida ... 3. Recurso ... países europeus, especialmente em Portugal. Em território brasileiro, a decisão deve ...
-
Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007
A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...
... do Estado, de modo que utiliza o processo e a pena como ferramentas institucionalizadas de ... /2007, marco teórico basilar do presente trabalho, que regulamenta o mecanismo de diversão ... 68 PORTUGAL. Código de Processo Penal, de 17 de fevereiro de 1987, ... -
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... O objetivo deste trabalho é analisar a dogmática dessas teorias, fazendo ... (PORTUGAL, 2013, p. 12) ... Apesar de existirem ... ; para ele vale na integralidade o devido processo legal; o outro é o Direito Penal do inimigo ... BENTO FARIA, Antonio. Código Penal Brasileiro (Comentado). Rio de Janeiro: ... -
Outras formas de contratação
... Pode ser chamado, também, de trabalho remoto ou trabalho a distância. Com o ... É o caso de Portugal e Itália, e é praticado intensamente nos ... Assim deve ser porque o Código Civil é subsidiário da CLT e contempla as ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ...
-
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... a assistência ao nascimento em um processo médico, hospitalar , tecnocrático e ... ati vismo feminino em prol da mudança do Código Civil Italiano no que tange a indisso- lubilidade ... estudos nos quais a satisfação no trabalho de parto e no parto eram inuenciadas pela ... entre 1822 e 1889, já independente de Portugal, o país adotou as Or denações Filipinas como ...
-
Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... de sua necessária concretização, têm expressa previsão no Código de Processo Civil com desdobramento na CLT, o que será objeto de um ... 88 e 96) e Portugal (CPC, art. 542 o ) ... adotam a mesma sistemática seguida pelo nosso ...
-
A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... em Teoria Geral da Jurisdição e do Processo pela PUC-RS. Advogado ... 1. INTRODUÇÃO ... países Europeus, como Espanha, França, Portugal, entre outros ... Não se pode deixar de ... Processo Civil: Mito ou Realidade; esse trabalho foi atualizado mais recentemente em parceria com ... , por uma reforma total em seu Código de Processo Civil pela Lei 41/2013 15 ... Por essa ...
-
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... 14 3.2 PORTUGAL ... 3.2.1 Regime jurídico do direito de ... ção é conferida pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que fornecedor ... Acórdão do processo 2/09.1YFLSB. Relator: Fonseca Ramos; Sentença do ... (geralmente oriundas da força de trabalho) às empresas que exercem atividade ilícita, mas ...
-
Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... álises sobre o possível conceito que o Código Civil destes Estados pode oferecer, o que estes ... Enquanto ao outro país ibérico, Portugal, a fonte de maior consulta foi a norma civil e os ... Este trabalho realizou-se no intuito de obter uma aproximação ... , é no que se refere à segurança do processo para seus usuários, neste aspecto, existe um ... -
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... amplamente a Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de desregulamentar direitos ... Doutor e Mestre em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade ... Código do Trabalho português (aprovado em 2003 e ... comparado europeo (Francia, Italia y Portugal). Anuario Iberoamericano de Justicia ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
-
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... a todos os que não são partes no processo nem funcionários do juízo identificando-se com ... No código de processo penal português o art. 86º, n. 1 ... ão do Tribunal da Relação do Porto em Portugal (proc. n. 0816093): ... A intervenção do juiz ... interferir na transmissão ao longo do trabalho 346 ... Além disso, também para proteger a ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175776-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2020
Processo n.º 0175776-45.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEI-RO - PREVI-RIO RECORRIDO: MARCIA VALÉRIA SILVA SQUIAVO EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 2.202/1994. EXTINÇÃO DE OFICIO DO FEITO QUANTO AO MRJ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
-
Política Internacional
... da Escola de Copenhague, o sucesso de um processo de securitização independe de real ameaça à ... ção da divisão internacional do trabalho: países da Organização de Cooperação e ... , na ONU, a política colonialista de Portugal ... (4) O governo de JK reatou relações ... arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais arbitrais ...
-
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... Troplong, o grande comentarista do Código Civil: "Deixai o homem diante das necessidades, ... na Rússia, na Itália, na Alemanha, em Portugal e na Espanha ... De 1945 para cá, não parou de ... procedem menos da lei do que de um processo do direito convencional ... Não há dúvida que a ...
-
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... , "nos anos oitenta e noventa, um processo de transformações econômicas de grande ... , o diagnóstico a partir do CID - Código Internacional de Doenças -, pois o meio ... Com supedâneo na Lei n. 100/97 de Portugal, BABACE, H. Accidentes del Trabajo y ...
-
Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... Nesta linha, os Estados e o Direito do Trabalho, juntamente com seus operadores, necessitam ... da Ciência do Direito) concernente ao processo de interpretação das normas jurídicas. Na ... ramo do Direito, tampouco dentro de cada Código, mas se verificam também de um para outro ... Portugal, Quebec, países do Mercosul, países ...
-
Aplicativos de contact tracing na pandemia de covid-19 e os direitos humanos digitais em Portugal
O artigo teve por objeto a análise jurídica da implementação dos aplicativos de contact tracing durante a pandemia de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de 2021. O principal método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica de artigos...
... Fonte: Adaptado pela autora a partir de trabalho de Santos e Balão (2022) ... Nada obstante a ... testado positivo para covid-19 insere o código do teste no app ... A seguir, há a mediação da ... dos ... A participação popular no processo de tomada decisão quanto à obrigatoriedade do ... -
Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... Quando Justiniano mandou compilar o trabalho dos juristas do período clássico, o processo e ... Ordenações Filipinas, que vigoraram em Portugal, e por consequência no Brasil, desde 1603, são ... Um Código de Processo Civil nunca foi realmente editado, o ...
-
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... mercados financeiros e de capitais, num processo em que a noção de direito de propriedade vai se ... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, ... 2.248 do Código Civil italiano, com o condomínio ordinário; 13 ... estabelecidas, fruto que são do trabalho exercido (e oferecido) pelo empreendedor, que por ...
-
Os pressupostos objetivos
... 7075 ... 7. Exceção à regra é o Código Civil austríaco que, no seu artigo 1293, ... processo de juridicização passa a ser identificado como ... um expressivo abrandamento por meio do trabalho de interpretação a partir dos modelos ... O direito contemporâneo em Portugal e no Brasil. Coimbra: Almedina, 2003, p. 324 ...
-
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido ... principais diplomas legais da Alemanha (Código Penal de 1936, Lei Fundamental da Alemanha e o ... criticar os candidatos que concorrem no processo eleitoral. Assim, a referida ADI trazia o ... se tornar independente dos domínios de Portugal. Contudo, enquanto o referido diploma legal ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... etc., nada obsta que ele possa, no mesmo processo, de forma cumulativa, ou em outro processo, ... O Novo Código Civil de 2002 dedicou o Capítulo II aos direitos ... Não é por menos que em países como Portugal, o Supremo Tribunal de Justiça tem dado ...