portugues online
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-64.2014.5.06.0161), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 da CLT dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,
... dias quaisquer, seguidos .[1]Verbetes consultados no Dicionário Online Michaellis em 09/07/2014: index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=semana ... Daí se entende que a norma estabeleceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-05.2015.5.06.0161), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 da CLT dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,
... dias quaisquer, seguidos ." (Verbetes consultados no Dicionário Online Michaellis em 09/07/2014: ndex.php?lingua=portugues-portugues&palavra=semana) ... Daí se entende que a norma estabeleceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001530-70.2019.5.06.0102), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSARAM A 44ª SEMANAL. Em discussão sobre a limitação das horas extras àquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, tendo sido anexados aos autos os instrumentos coletivos, deve, no caso, prevalecer a aplicação da norma coletiva em...
... [1] Verbetes consultados no Dicionário Online Michaellis em 09/07/2014: index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=semana Item de recurso CONCLUSÃO Diante do exposto, ... -
Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... ões podem remeter à reflexão feita por Richard Susskind, na obra Online Courts and the Future of Justice , 5 de que os tribunais são um serviço ...
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Processo Nº 1765/003/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Septiembre de 2012
Objeto: SEM CONCURSO PROCESSO SELETIVO REFERENTE A FUNCAO DE AUXILIAR DE ARQUIVO MEDICO E OUTRASDestino: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMPMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
... de Caldeira; Orientador Educacional Online Matemática; Orientador Educacional Online ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 4.” (PORTUGAL, 2009, online) ... 10 LEAL AMADO, João. Flexibilização e modernização do ... -
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... alta, com entrega na CAIXA, garantia do fabricante e treinamento online em português GITEC/SP; Enquadramento legal: Art. 30, II da Lei ...
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Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
... In: DICIO, Dicionário Online ...
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Acordao N° 1420457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de contradição e omissão insubsistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 022 do código de
... significado: de teor comum, simples. (MERO. In: DICIO, Dicionário Online de Português. Brasília: ... 2022. Disponível em: ... -
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PUBLICAR EM 3007
... de uso do aparelho em português (impresso em papel ou online ); ... Funcionalidades: ... a) Vibração, viva voz, ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ão constante via Internet, mercados legais eletrônicos (medidores online de reputação, comparativos de preços e leilões de serviços), ensino ... Disponível em: https://rm.coe.int/carta-etica-traduzida-para-portugues-revista/168093b7e0. Acesso em: 30 maio 2022 ... COMISSÃO EUROPEIA. The ... -
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... 1 CONTÍGUO ... In: DICIO, Dicionário Online de Português. Porto: 7Graus, 2022. Disponível em: ...
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Decisão Monocrática nº 130705 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Junio de 2015
... foi publicado. (Dicionrio Online de Portugus)Direito de resposta: aquele que assegura ao ofendido a ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.264242-5/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
... é oferecido" ou "demonstrar concordância" (conforme Dicionário Online de Português) - está implícito o elemento volitivo ... Dessarte, ...
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A partilha de bens digitais
... 2011, p. 36-37 ... 86. HAWORTH, Samantha D. Laying your online self to rest: evaluating the Uniform Fiduciary Access to Digital Assets ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... — a situation that is only aggravated once one considers an online environment as well, which cannot be overlooked nowadays. This ... 192 ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Apresenta-se, ainda, o gênero resolução online de conflitos – em inglês online dispute resolution (ODR) –, em que ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... 1 Este diploma legal encontra-se disponível online em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-22.2017.5.06.0411), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, ou seja, pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas, de no mínimo,
... TST ... [1] Verbetes consultados no Dicionário Online Michaellis em 09/07/2014: index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=semana MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... arquivamento (solicitação de restituições, etc.) e pagamento ( online ou pessoalmente) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: https://portugues.doingbusiness.org/pt/reports/global-reports/ doing-business-2019 ... Acesso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804126-20.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804126-20.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANGELA MARIA REBEL DE CARVALHO Recorrido (réu): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Ética no relacionamento homem / animal
A preocupação com um relacionamento ético entre homens e animais data de tempos antigos e foi defendida por muitos filósofos, pensadores e educadores. Entretanto, outros pensadores, como Aquino e, de modo especial, Descartes, disseminaram a crença de que o animal é um ser inferior, sem razão ou espírito, insensível à dor e ao sofrimento e criado para benefício exclusivo do homem. Com o advento da
... 340 p ... BÍBLIA. Português. Bíblia online. Tradução Almeida. Distrito Industrial de Manaus: Videolar S.A., 1995 ... -
Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... atuava como um membro ativo de postagens textuais em comunidade online obscura, como, ainda, 1) publicava material de abuso sexual infantojuvenil ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... Vol. 2/2015, acesso pela RT Online) ... 6 Sem se descurar que as partes podem, ainda que com limites, ...
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Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
... In: DICIO, Dicionário Online de Português. Porto: 7Graus, 2022. Disponível em: ...