posse de estado de casados
18598 resultados para posse de estado de casados
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... de comunidade de bienes impuesta a Ios casados como ley personal por um Estado extranjero, sólo ... situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham sido collocadas ... Art. 112 ...
-
Acórdão Nº 0047221-62.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PARTE INTERESSADA.PRECEDENTES DO STJ. EMBARGANTE E REQUERIDO CASADOS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS DESDE O
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO ... POSSE/REINTEGRAÇÃO ... MANUTENÇÃO ... 0048955-19.2014.8.06.0070, BEM COMO OS ... da ação de reintegração são casados sob o regime da Comunhão Universal de Bens, ... tendo o matrimônio se ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... e da documentação básica, pois, em um Estado democrático, tal exercício se manifesta pela ... -se que a importância do registro e da posse de documentos que garantam o exercício da ... produzidos pela posse do estado de casados, pela posse do estado de filho ou mesmo pela ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as ... de previdência, serão preferidos os casados que tenham filho, e, dentre os casados, os de ...
-
Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... pela UNIMAR-SP, no Município de Marília, Estado de São Paulo, Brasil ... Graduado em Direito ... ódigo de Processo Civil em vigência), ou a posse do estado civil, a exemplo do pseudônimo com que ... pertencer, prova de posse do estado de casados (Art. 1.545, CC), separação de fato, e o ... -
A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... Lúcida a compreensão de que “o Estado social da democracia distingue-se, em suma, do ... ão mais usuais (na conhecida modalidade posse de estado de casados ) 18 com escopo justamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026630920204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802663-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806886-50.2019.4.05.8500 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS
... , bem como a manutenção provisória da sua posse e a suspensão de qualquer ato expropriatório, ... além de que ambos assim permanecem em tal estado civil, conforme a informação constante da ... íveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser ... -
A ata notarial
Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...
... A diferença é que o Estado outorgou a fé pública a esse profissional do ... V - atestar o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o ... e pública entre homem e mulher, como se casados fossem (posse do estado de casado), o estado de ... -
Fundamentos práticos das ações
... , CPF ... , brasileiros, casados, agricultores, endereço eletrônico ... 11 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... Generalidades: ... Ação de imissão na ... I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o ...
-
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em ... ítima, o mencionado autor afirmava que a posse de estado resultava de uma série de fatos, que ... destinados à prova da posse de estado de casados (nome, tratamento e reputação). Entretanto, tal ...
-
Possessórias
I.G.1 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... L. F e sua mulher L. F; brasileiros, casados, ele Corretor e ela do lar, portadores do CIC e ... C. P., brasileiro, do comércio, estado civil ignorado, residente e domiciliado nesta ...
-
Artículos 1.543 a 1.547
... em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir ... Art. 1.545. O mento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar ... ou tiverem vivido na posse do estado de casados ... DIREITO MATERIAL ... A prova do casamento ...
-
Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em ... ítima, o mencionado autor afirmava que a posse de estado resultava de uma série de fatos, que ... ou tivessem vivido na posse de estado de casados, e deste modo não se poderia contestar em ...
-
Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093081620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809308-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBENILDE LEONINA DA COSTA E SILVA ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800072-50.2018.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇ
... Isso porque em tais situações não há posse, mas mera detenção, afastando-se, por ... -
Do direito das famílias
... -dade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a ... no afeto, e que está consubstanciada na posse de estado de filho, podendo gerar direito aos ... 5º), que permitirá aos casados praticarem atos da vida civil pessoalmente ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.497213-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PARTILHA DESSES BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Fica evidenciada a ausência de interesse recursal do apelante quanto ao lote e às motocicletas, visto que a decisão recorrida não lhe foi...
-
Acórdão nº 1.0000.20.497213-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PARTILHA DESSES BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Fica evidenciada a ausência de interesse recursal do apelante quanto ao lote e às motocicletas, visto que a decisão recorrida não lhe foi...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ...
-
Direito Civil
... de forma habitual, é um simples estado de fato que integra o conceito de domicílio ... /MG – 2018 – FUMARC) A respeito da posse, é CORRETO afirmar: (A) A posse de boa-fé ... Renata e Luís, casados entre si, agindo de má-fé e sabedores de que ...
-
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 3)
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (3)
... com a doutrina da Finalidade Individual do Estado (Lehre vom individualistischen Staatsweck), ... sustento mútuo para os conviventes não casados". Existe previsão, por outro lado, dos deveres pr\xC3" ... A posse de estado de casados, inclusive, pode ser um meio ... -
Casamento
11 c AsAmento ... O estado da pessoa natural é composto pelo estado ... que inclui o fato de serem anterior-mente casados os nubentes, caberia à declaração das ... Em posse dessa agenda, ao receber o pedido de ...
-
Do casamento
... , recebendo proteção especial do Estado, como elemento essencial da formação da ... importando o estado civil dos mesmos, se casados ou não, exigindo-se estarem no exercício do ... á viviam como se casados fossem, verdadeira posse do estado de casados. 20 Ora, hoje, com a ...
-
Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES DO RIO VERMELHO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. DOIS RÉUS QUE, NO ANO DE 1999, CEDERAM DIREITOS POSSESSÓRIOS PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE...
... PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO ... PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... ção de cessão de posse de imóveis no estado de Santa Catarina. Referido ato normativo foi ... -
Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.
... Na usucapião familiar, cumpre ao usucapiente comprovar também a posse qualificada pela utilização do imóvel com exclusividade para sua ... e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, família de fato, ...