posse de estado de casados
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Acórdão nº 1.0000.20.078980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. 1) Para a concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente demonstre a coexistência de todos os requisitos enunciados previstos no art. 561 do CPC/15 (art. 927 do CPC/73), quais sejam: a sua posse, o esbulho...
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Acórdão nº 1.0000.20.078980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. 1) Para a concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente demonstre a coexistência de todos os requisitos enunciados previstos no art. 561 do CPC/15 (art. 927 do CPC/73), quais sejam: a sua posse, o esbulho...
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União Estável Sob os Ângulos da Informalidade e da Prova
Há pelo menos dois aspectos que têm chamado a atenção na prática do instituto da união estável, que são a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida. O servidor público alega que está em união estável e a Administração para logo lhe exige a prova. Esse administrado, sejá não tem um registro,...
... O Estado brasileiro, seguindo o exemplo dos demais, ... @@4.5. A posse do estado de casados ... A posse do estado ... -
Direito dos contratos
... O instituto incide tanto na perda da posse como na perda do domínio sobre a coisa; a perda ... “obrigações”, o juiz as retornará ao estado anterior ... 4.7.3. Resolução ... Confira ... casados pelo regime de comunhão universal, mas é ...
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Decisão Monocrática Nº 0164152-98.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO CORRIGIDO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS, TODAVIA, DESPROVIDOS.Na espécie, em que pese o esforço despendido pela embargante, não se vislumbram, no acórdão
... da transmudação da posse de “comodato”, iniciado nos anos ... de 1992, para posse ad ... mesmos foram CASADOS no período compreendido entre 24 de ... agosto de 1989 a 22 de janeiro de ... -
Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
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Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
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Direito Civil
... de Justiça/SC – 2016, Procurador do Estado/AM – 2016 – Cespe quando houver. Wander ... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº ... vínculo conjugal, e o juiz os declara casados ... II. Excepcionalmente, será permitido o ...
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Efeitos da posse e outros
... O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, por diversas vezes, enfrentou tal questão ... ação que verse sobre direito real imobiliário , salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 73, CPC) ...
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Acórdãos nº 0006183-94.2008.8.26.0587 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Alegação de que o imóvel compromissado ao autor foi depois indevidamente compromissado pelos promitentes vendedores para o sogro e a ex-mulher do postulante, confirmado com a outorga da escritura para o sogro. Sentença de improcedência, sob fundamento de inexistir prova de vício no negócio jurídico impugnado,...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000695548 ... e compra de bem imóvel, exercido posse juntamente com sua ex-mulher, com quem ... e Mona Laure de Setibus Milan, casados sob o regime da comunhão universal ... -
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito, afirma que um certo tipo de ... piano, a partir do momento em que assumiu a posse dos referidos bens ... 37 ... Rodolfo e ia estão casados desde 2005. Em 2010, nasceu Lorenzo, único filho ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... , reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ...
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Contratos em Espécie
... faz o consentimento do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação de bens (art. 1.647, ... Venda ad corpus , que legitima a posse dos demandados na integralidade da fração ... c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ao princípio da legalidade, corolário do Estado de Direito, especialmente quando certas ... valer o locador para os fins de retomada da posse" do imóvel, dada a prescrição do art. 5º e par\xC3" ... DESPEJO - Locatários casados - Solidariedade, em aplicação do art. 2º da ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... mulher, livre e solteiros, como se fossem casados, mas sem a affectio maritalis e a honor ... ”, tendo “especial proteção do Estado"”, nada mais necessitava dizer quanto à formaç\xC3" ... jurídica também presentes, dada a posse do estado de casada. ( JTJ , Lex 200:210 e ...
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Dos direitos reais
... Intervenção do Estado na propriedade privada: ... “O Estado poderá ... Incluem-se no patrimônio a posse, os direitos reais, os intelectuais (o autoral, a ... direito real imobiliário, salvo quando casados ...
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Acórdão nº 50060267120188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. CONFORME PRECONIZA O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE SER DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, À...
... que demonstram a existência de vida em comum, isto é, a posse do estado de casados. Conforme bem posto na sentença recorrida e no ... -
Aspecto familiar
... – respeito social e reconhecimento do Estado, passando de espúrias a protegidas. E, uma vez ... cônjuge sempre conservará o domínio, a posse e a administração deles ... PLANEJAMENTO ... Assim, enquanto para os casados é obrigatório residir no mesmo imóvel, para os ...
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Direito Processual Civil
... (B) Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos conflitantes estão localizados ... (OAB/Exame XXXV) Paolo e Ana Sávia, casados há mais de 10 anos, sob o regime de comunhão ... ão será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro ... (B) ...
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Mairi - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM ... informaram que conviverem em estado de posse de casados por 18 anos e que se encontram ...
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Acórdão Nº 0301305-56.2015.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, CC/2002). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC).RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE POSSE E PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DA ÁREA USUCAPIENDA. TESE ACOLHIDA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS....
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321205-43.2019.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RESSALTA QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FOI REALIZADO EM SEDE POLICIAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E QUE UMA DAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... de Sampaio, casados entre si, estavam caminhando por uma das ... De posse das ... coisas roubadas, o então denunciado ... -
Acórdão Nº 0301285-65.2015.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, CC/2002). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC).RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE POSSE E PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DA ÁREA USUCAPIENDA. TESE ACOLHIDA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS....
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Acórdão Nº 0002167-54.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE AUTORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inicialmente rejeita-se a tese de nulidade da sentença (prejudicial de mérito), pois na hipótese inexistiu a violação ao contraditório alegada pela parte promovente, tendo em vista que esta
... a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do ... estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade ... formulem pedido para retornar ao status de casados. Já, quando ... divorciados, para retornarem ao status quo ante, deverão ... - Decisão Monocrática Nº 5006878-46.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 06-05-2021