preposto em micro empresa
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... SUM-377 PREPOSTO". EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova reda\xC3" ... ão de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808350-07.2022.8.19.0021 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808350-07.2022.8.19.0021 Recorrente: TIAGO DE FREITAS SILVA CHANTRE - autor Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL - ré Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... , criou-se um regime tributário simplificado e diferenciado para as micro e pequenas empresas que foram definidas de acordo com o critério de sua ... O PREPOSTO DE M.E OU E.P.P DIANTE DO JUIZADO ESPECIAL ... A empresa de pequeno porte constitui-se em pessoa jurídica de direito privado que ... - Processo nº 0020204-59.2016.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2016
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Audiência trabalhista após a Lei Nº 13.467
... ção permitiu a sua representação por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Conquanto a lei ... expressamente admitiu que preposto de micro e pequena empresa fosse alguém com conhecimento ...
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Processo nº 0053823-52.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... empresa" não seria aceito o pagamento de passagens\xC2" ... ônibus e micro"-ônibus com ar condicionado e os \xC2" ... ”. Afirma que, a conduta de seu preposto" encontra-se prevista ... nos artigo s 1º,\xC2" ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... , do contrato social ou declaração de empresa individual, conforme se tratar de socie-dade ... empregador se faça representar por preposto , que deve apresentar a carta de preposição ... empregado doméstico ou ajuizada em face de micro ou pequena empresa, em conformidade com a Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000358-45.2015.5.07.0025), 2015-09-30
... em sua Súmula nº 377, de que o preposto deve ser empregado da empresa reclamada, exceto m se tratando de empregado doméstico ou de micro ou pequeno empresário, verbis: ... PREPOSTO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... vínculos com seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando ... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... , em se tratando, por exemplo, de uma micro empresa, e tomará como consequência uma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000358-45.2015.5.07.0025), 2016-01-24
... preposto ter conhecimento dos fatos, sendo desnecessária ... ser decretada diante da ausência da empresa à audiência inaugural ... Eis o teor do aresto ... se tratando de empregado doméstico ou de micro ou pequeno empresário, verbis: PREPOSTO ...
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Da Audiência Trabalhista
... o empregador for se fazer substituir por preposto", este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, \xC2" ... da AIDS ou informações comerciais da empresa" e seus clientes.” ... Na esfera das relaç\xC3" ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Acórdão Nº 0021148-08.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. A norma do art. 384 da CLT torna obrigatório para as mulheres o descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início da prorrogação do horário normal de trabalho, independentemente de tempo mínimo da prestação de horas extras. Aplicação da Súmula nº 137 deste TRT.
... empregador pode se fazer substituir por preposto, bastando que este tenha conhecimento dos fatos ... , o que é suficiente para representar a empresa. Sinala que a audiência ocorre após a entrada ... de empregado ao preposto quando se trata de micro e pequena empresa, caso em que se enquadra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000104-90.2014.5.06.0201), 29-01-2015
EMENTA: PREPOSTO. INEXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE "CERCEAMENTO DE DEFESA". PRECLUSÃO. Para efeitos de comparecimento à audiência na Justiça do Trabalho, não é exigido que o representante de microempresa ou empresa de pequeno porte seja empregado. Inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT , com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123 /2006. Ausência de nulidade por...
... ÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE.EMENTAEMENTA: PREPOSTO. INEXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EMPREGADO ... que o representante de microempresa ou empresa de pequeno porte seja empregado. Inteligência do ... estamos diante de uma lide proposta contra micro empresa, que não tem obrigação de se fazer ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-37.2014.5.07.0017), 2016-04-18
... da Súmula 377, do TST, faz referência a micro empresário e não a microempresa. Discorre ... imposta a pena de confissão, já que o preposto da recorrida não era seu empregado. Requer, ao ... ão há necessidade de o preposto de micro empresa ser empregado. Assim sendo, não há razão para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001412-67.2016.5.06.0145), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO DO TRABALHADOR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A confissão do autor, no sentido de que exercia a função de representante comercial, torna incontroversa a forma em que ocorreu a prestação de serviços. Assim, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não tem o condão de caracterizar o...
... , regido pela Lei 4.886/65, com a empresa MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO ... 1 ... Em regra, o ... determinadas situações, como no caso do micro e pequeno empresário e do empregador doméstico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000271-84.2014.5.07.0038), 2014-10-20
... Por fim, assevera que o preposto apresentado na audiência de instrução não ... de preposto, é inerente a empregado da empresa, exceto, em se tratando de empregador doméstico, micro ou pequeno empresário ... Assim, "in casu", ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000270-02.2014.5.07.0038), 2014-10-20
... Por fim, assevera que o preposto apresentado na audiência de instrução não ... de preposto, é inerente a empregado da empresa, exceto, em se tratando de empregador doméstico, micro ou pequeno empresário ... Assim, "in casu", ...
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Acórdão nº 70085233815 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... viagem de excursão patrocinada pela empresa de turismo demandada. Acerca da alegada culpa de terceiro, no sentido de que o preposto" da demandada não agiu com imprudência ou neglig\xC3" ... causas ao desfecho lesivo (freada brusca do micro-ônibus, causando o tombo da passageira, e o fato ...
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Ética profissional
... , simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento ... tratando de empresas de pequeno porte e de micro-empresas, consoante o Estatuto da Advocacia, ... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , tem-se entendido que as ações contra empresa em liquidação judicial, concordata ou ... 9º da lei nº 9.099/1995 é aplicável às micro-empresas e às empresas de pequeno porte ... individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... : se estivessem presentes na audiência o preposto e o advogado do réu, a quem o juiz perguntaria ... de emprego, também, no caso de o réu ser micro ou pequeno empresário ... Será sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001191-36.2017.5.06.0182), 18-06-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbia ao autor o ônus de provar a prestação de horas extras, bem como a existência de possíveis diferenças, na forma do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento, no ponto. II- RECURSO ORDINÁRIO EMRPESARIAL. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora
... ão à paga salarial, restando claro que a empresa" procedia com alterações das metas ao longo do m\xC3" ... que o após a oitiva do reclamante e do preposto da ré, o juiz condutor da audiência disse que: ... determinadas situações, como no caso do micro e pequeno empresário e do empregador doméstico, ... -
Representação das partes
... a apresentação do contrato social da empresa como condição de validade da procuração ... @2.2. Representação por Preposto ... Conforme o artigo 843, § 1º, da CLT, ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Da Audiência Trabalhista
... o empregador for se fazer substituir por preposto", este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, \xC2" ... da AIDS ou informações comerciais da empresa e seus clientes." ... Na esfera das relações de ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
- Processo nº 0251580-58.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018