princípio da subsidiariedade no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010083-31.2013.5.06.0001), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...
... 475-J do CPC ao processo do trabalho, tudo em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, observando-se a duração razoável ... 769 da CLT, que admite a subsidiariedade da norma processual civil, somente em caso de omissão e não simplesmente ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Como se verificou no presente trabalho, em que pese a existência de alguns exemplos do ... os países da UE, tendo, ao longo desse processo, contribuído para a concreção do instituto do ... pessoais – Cidadania europeia – Princípio da não discriminação em razão da ... ência, de complementaridade e subsidiariedade, e de coordenação e adaptação sistemática ...
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... ofender o princípio da legalidade orçamentária, haja vista a ... ções de bloqueio foram realizadas processo a processo, individualmente ... considerados ... critério de subsidiariedade. Mas é notório, nós tivemos aqui, não faz ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... TRABALHO DA 16ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... 167-VI) e consequente afrontam ao princípio ... da divisão funcional de Poder (CF, arts ... devido aparelhamento do processo com manifestações ... definitivas de todos os ... OBSERVÂNCIA ... SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA ... CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 59 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Direito constitucional e processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da inexistência de preceito fundamental apontado como parâmetro de controle.
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... subsidiariedade; e (iii) o parâmetro de controle precisa ser ... apresenta diretriz para o trabalho que aqui se coloca, aduzindo que “ a ... lesão ... possível afronta a um princípio fundamental, tal como assente na ordem ... -
O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ... Há previsão, ainda, na lei previdenciária, cuja subsidiariedade – por sua proximidade – é bem mais indicada inclusive em âmbito ... -
Da Audiência Trabalhista
... seguinte forma: "é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu pode apresentar a ... , funcionários da Justiça e do Juiz do Trabalho", em que são realizadas as tentativas de concilia\xC3" ... O Processo do Trabalho, na expressão popular, é um ... 769 da CLT (princípio da subsidiariedade). Inaplicável, entretanto, ao processo do ...
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Decisão da Presidência nº 437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... Trabalho que negam o direito de execução por precatório ... não satisfazer ao requisito da subsidiariedade ... No mérito, pelo deferimento parcial da ... verbas públicas sem observância do princípio da legalidade orçamentária previsto no art ... interferência do Poder Judiciário no processo de eleição das despesas públicas, em ofensa ao ...
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Direito Constitucional
... exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de ... hierárquica ou sistemática ao princípio normativo inerente à Constituição material ... humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V – o pluralismo ... Observância do princípio da subsidiariedade. ( ... ) decisões judiciais com conteúdo ...
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Decisão monocrática Nº 57501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... ão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e pelo Tribunal Superior do lho, nos autos do Processo 175-25.2021.5.10.0011, visando garantir a ... ão de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da ... no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... a seguinte questão, que norteou este trabalho: Qual o atual entendimento do STF em relação à ... , um dos argumentos seria a ofensa ao princípio constitucional da pessoalidade da pena, que ... a afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal 7 , vez que o direito ... ção à Petrobrás, sob a tese de que o processo não poderia prosseguir exclusivamente contra a ... -
Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... o direito do autor, que, sem essa subsidiariedade, poderia perecer ... Para que os pedidos ...
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A prescrição trabalhista
... propõe ação perante a Justiça do Trabalho não é, regra geral, o empregado, mas aquele que ... ao prazo quinquenal, a adoção do princípio actio nata : a prescrição lui a partir do ... resolver acerca de sua possível subsidiariedade ... Sobre o tema, estabelece o art. 169 do ... “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Ainda que ...
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Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
... Este processo", conforme a lição de Ricardo Lobo Torres 31 , \xE2\x80" ... da liberdade significa que o primeiro princípio de justiça atribui às liberdades fundamentais, ... As inquietações que movem o presente trabalho estão imersas nesse ambiente. Especificamente: ... , extrai-se um princípio de subsidiariedade 126 , que se traduz numa ideia de reconhecimento ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... 7.1.1 Principio da finalidade ... Esse princípio significa que ... Gabarito: E ... 10. (Ministério do Trabalho/Agente Administrativo/CESPE/2008) Considerando a ... subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... , que a embasa juridicamente, como o processo próprio para escolha de terceiro, particular, ... O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo ... , como já se afirmou no início deste trabalho 216 , prevalece no Direito brasileiro o exame ... ção do “princípio da subsidiariedade” e, por essa razão, constituiria uma atuação ...
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Decisão monocrática Nº 57664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo n ... 12) BENEFÍCIO DE ORDEM SUBSIDIARIEDADE ... Não cabe arguição de benefício de ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... só faz sentido se conjugado com o princípio da função social. Cumprindo a sua função ... declarativo e desprezando qualquer processo criativo do direito por parte do aplicador e, por ... termos claros e concretos, com a subsidiariedade quer-se dizer que a análise da necessidade só ... vinculando a propriedade privada ao trabalho e a expropriação ao direito natural: ...
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Decisão monocrática Nº 61788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... ão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém/PA, nos autos do Processo ... , do RISTF, e também da aplicação do princípio do dever geral de cautela; [ ... ]” (documento ... 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o ,§1o, da Lei no 9.882/99): ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... Existem no Código de Processo Civil, totalmente aplicável à ação civil ... como já mencionado no capítulo V deste trabalho ... 1.6.2 Liquidação imprópria – valor e ... São eles: a) princípio da prevenção do dano; b) princípio da primazia ... instituto, caracterizado pela subsidiariedade, aplica-se apenas em situação na qual os ...
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Acórdão Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...
... EMENTA: LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza ... excepcional da arguição de ... fase prioritária. PANDEMIA GRUPO DE TRABALHO PROVIDÊNCIA ... Documento assinado digitalmente ... Diz ... inobservado o princípio da subsidiariedade. Sustenta competir ... ao ... -
Decisão monocrática Nº 789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2021
... de verbas públicas pela Justiça do Trabalho ... 1. Arguição de descumprimento de preceito ... (i) princípio da separação dos poderes: porque, da forma como ... O requisito da subsidiariedade encontra-se presente, ante a necessidade de uma ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA SUBSIDIARIEDADE ... É inadmissível o ajuizamento de arguição ... PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... SUBSIDIARIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 ... Em trabalho ... doutrinário, já me manifestei sobre a ... ADPF 533 AGR / DF ... processo que chegou ao fim, houve farta oportunidade de ...
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O Ministério Público do Trabalho e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
... Autora do livro “Processo do Trabalho Comentado”. Co-autora dos livros ... de acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça a ... um de seus nortes o princípio da subsidiariedade, com sede no art. 769 da Consolidação das Leis ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Princípio 1 ... A juventude deve ser educada no espírito ... palavra “educação” designa todo o processo da vida social por intermédio do qual os ... Trabalho 487 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos em que são ...