princípio da territorialidade do direito
-
ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito ... do Direito Internacional é, em princípio, ilimitada. 16 Ou seja, é o próprio ... 7 ... Internacional, acerca da territorialidade ou extra-territorialidade – universalidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1367470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO ... I - ... princípio da segurança jurídica, especificamente no que ... a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante". Senão: ... Vale dizer, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000573-37.2018.5.07.0018), 2019-11-22
... PRINCÍPIOS TERRITORIALIDADE E UNICIDADE SINDICAL. Os princípios ... e da territorialidade orientadores do Direito Coletivo do Trabalho, e como expressão das ... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A aplicação das normas ...
- Acórdãos nº 4005067-05.2013.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
-
Acórdão, Processo nº 5000481-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... de Justiça, aos princípios da territorialidade e da especialidade ... Acerca das vedações ao ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10843-58.2020.5.03.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou...
... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... TRANSCENDÊNCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... No artigo em comento está presente o princípio da conciliação no processo do trabalho. Dessa ... Pelo princípio da territorialidade, correta a aplicação do instrumento coletivo do ...
-
Acórdão, Processo nº 0001620-37.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... , o que faz incidir a regra da territorialidade e permite eventual condenação com mitigação ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... 2. Desta forma, adota-se o princípio da territorialidade previsto no art. 5º do ...
-
A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... 1 Santi Romano (1962) aponta a soberania e a territorialidade como os dois elementos essenciais do Estado Moderno. Já para Del Vecchio ... ao Estado desempenha um papel decisivo na solidificação do Princípio da Territorialidade, assim como da centralização do poder. A partir do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001526-83.2014.5.06.0142), 25-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. as condições de trabalho estabelecidas em norma coletiva aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade, isso porque, é o local da prestação de serviços...
... NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. as condições de trabalho ... direito de ter sua jornada de trabalho controlada pelo ... -
A dogmática judicial do STJ
... (Tema 959) ... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL ... pela doutrina, pode-se afirmar que o princípio da unidade comporta a ideia de que os membros do ... fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor ...
-
Atos de averbação e de abertura de matrícula após desmembramento da serventia
Opinião: Averbação e matrícula após desmembramento de serventia
É princípio estruturante do ordenamento jurídico pátrio o econhecimento do direito fundamental de propriedade. Tal condição ... diretamente os princípios da territorialidade e da unitariedade matricial do direito registral ... -
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... hipóteses excepcionais de ultra-territorialidade" da jurisdição, como aquela dos atos de comunica\xC3" ... In verbis : ... DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ... 400-401), deve-se sobretudo ao princípio da territorialidade da jurisdição a ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... Pelo princípio da simetria, o rol de matérias de iniciativa de ... aspectos: a) circunscrição ou territorialidade — extensão territorial de aplicação da norma ...
-
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... Palavras-Chave : globalização, direito à cidade, consumo, território ... Of the ... da nova elite e a territorialidade forçada do resto ... No mesmo sentido, ... a economia, gerando renda e consumo, a princípio parece que o consumo, neste caso, não é um fim ... -
Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... /2026-9712, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos ... @I - Do objeto ... para o Brasil, e a aplicação do princípio da isonomia aos médicos cubanos inseridos no ... por força do princípio da territorialidade 43 : ... Todos são iguais perante a lei, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... princípio processual da delimitação recursal e da ... territorialidade pelo critério da bandeira do navio, matrícula ... tanto, é a Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, ... adotada na ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... indígenas e aspectos essenciais do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação ... concepções imutáveis de territorialidade ao longo do tempo 740 ... A configuração da terra ...
-
O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3 ... , ao menos em alguma parcela, retida no país cuja territorialidade está relacionada ao local de cumprimento da decisão, por ser elemento ... -
Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... externo, este compromisso juridico e politico e evidenciado pelo principio da prevalencia dos Direitos Humanos nas relacoes internacionais, nos ... A ideia de territorialidade indigena relaciona-se com os modos e saberes especificos das populacoes ...
-
Sistema constitucional tributário
... Direito Tributário. Somos, indubitavelmente, ... 187 ... 200 O princípio da territorialidade das leis tributárias foi ...
-
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado, com atribuições de dirimir ... Tal princípio garante a qualquer jurisdicionado o direito de ... Sobre a territorialidade, ensina Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira: ...
-
Acordão nº 01007-2005-014-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Diciembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. Em que pese as precauções formais adotadas pela recorrida no quanto estabelecido pela parte final do inciso I do artigo 62 da CLT, os fatos evidenciados nos autos não convergem no mesmo sentido, adotando-se, para melhor solução, o princípio de Direito do Trabalho conhecido como o da primazia da realidade, o qual, no magistério de...
... , adotando-se, para melhor solução, o princípio de Direito do Trabalho conhecido como o da ... O princípio da territorialidade, que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000531-28.2017.5.06.0413), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A CLT adotou o princípio da territorialidade sindical, segundo o qual o fator determinante para a definição das normas coletivas a serem aplicadas é local da prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 611 da CLT. A jurisprudência da Corte Superior desta Justiça Especializada é remansosa no...
... APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A CLT adotou o princípio ... ófico-sociais mais modernas, às quais o direito não poderia permanecer insensível, busca-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1303-35.2013.5.04.0009)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973)
... COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES ... trabalho. Não há direito, assim, ao pagamento de horas extras, inclusive ...